Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 093/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 93,
DE 03 de junho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 03 de junho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
176.000,00 |
||||
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
95.000,00 |
||||
|
|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
85.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
55.000,00 |
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
10.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
81.000,00 |
||||
|
|
1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
81.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
81.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
176.000,00 |
||||
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
95.000,00 |
||||
|
|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
10.793,67 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
3.000,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
5.793,67 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
30.302,73 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
30.302,73 |
|
|
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
5.101,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
5.101,00 |
|
|
2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde |
5.225,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
5.225,00 |
|
|
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária |
5.016,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
5.016,00 |
|
|
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
1.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas |
4.320,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
4.320,00 |
|
|
2166 Incentivo Financeiro da APS |
12.338,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16350000 |
0001 |
8.338,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16350000 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
2176 Aquisição de Veículo Ambulância Tipo B (SUPORTE BÁSICO) |
6.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16350000 |
0001 |
6.000,00 |
|
|
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
4.903,60 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
0001 |
3.903,60 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16350000 |
0001 |
1.000,00 |
|
|
2205 Custeio para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) |
5.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16350000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) |
5.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16350000 |
0001 |
5.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
81.000,00 |
||||
|
|
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras |
50.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17200000 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
31.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
31.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C32B9F83
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/06/2026. Edição 3805
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/