ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 002/2026.SME

PORTARIA Nº 002/2026

 

Dispõe sobre a organização de atividades pedagógicas de reposição de dias letivos, inclusive domiciliares, válidas para reposição de dias letivos, com registro de frequência por participação do estudante, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, abrangendo a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos (EJA)eo Atendimento Educacional Especializado (AEE).

 

ASECRETARIADEEDUCAÇÃODELAGOASALGADA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDOo art.205 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDOa Lei nº9.394/1996–Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDOa Base Nacional Comum Curricula r(BNCC);

CONSIDERANDOas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;

CONSIDERANDOas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;

CONSIDERANDOa necessidade de reposição de dias letivos.

CONSIDERANDOsituações eventuais que ocasione uma suspensão de aulas presenciais, pontos facultativos ou reorganização do calendário escolar.

 

RESOLVE:

Art.1º

Instituir, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Lagoa Salgada, a realização deatividades pedagógicas de reposição de dias letivos, inclusive atividades domiciliares, alinhadas à BNCC, às Diretrizes da EJA e às Diretrizes da Educação Especial, com o estratégia pedagógica válida para garantia do direito à aprendizagem.

 

Art.2º

As atividades de reposição de dias letivos terão caráter diagnóstico, formativo e contínuo, podendo ser aplicadas às seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:

–Educação Infantil;

–Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

–Anos Finais do Ensino Fundamental;

–Educação de Jovens e Adultos(EJA);

–Atendimento Educacional Especializado (AEE).

 

Art.3º

As atividades de reposição de dias letivospoderãoserutilizadascomoatividadesde reposição de dias letivos, incluindo:

–sábados letivos previstos no calendário escolar;

–dias letivos não realizados por motivos eventuais;

–pontos facultativos;

–situações excepcionais que impliquem reorganização do calendário escolar, inclusivenas turmas de EJA e no AEE.

 

Art.4º

As atividades previstas nesta Portaria serão considera dasválidasparafinsdecumprimento da carga horária letiva, desde que:

–estejam previamente planejadas pela unidade escolar;

–estejam alinhadas às aprendizagens essenciais da BNCC, às Diretrizes da EJA e às Diretrizes da Educação Especial;

–considerem as especificidades do público atendido;

–possuam registro pedagógico e a companhamento docente.

 

Art.5º

A frequência escolar dos estudantes será registrada por meio da participação efetiva nas atividades propostas, inclusive nas turmas de EJA e do AEE.

Parágrafo único. Considera-separticipação efetiva:

–a entrega da atividade;

–a devolutiva por meio escrito, fotográfico, audio visual ou digital;

–a utilização de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas ou adaptações pedagógicas;

–o cumprimento dos prazos estabelecidos, respeitadas as condições do estudante.

 

Art.6º

– O registro ocorrerá por meio das devolutivas dos alunos e/ou famílias e posterior correção das atividades;

–A comprovação darealização da atividade será feita pelo preenchimento da fichade acompanhamento e entrega das atividades dos alunos para a coordenação ou gestão.

 

Art.7º

Na Educação de Jovens eAdultos (EJA), as atividades de reposição de dias letivos deverão considerar as trajetórias de vida, experiências e saberes prévios dos estudantes, respeitando seus tempos e condições de estudo.

 

Art.8º

NoAtendimentoEducacionalEspecializado(AEE), as atividades de reposição de dias letivos deverão:

–ser planejadas de formacomplementarousuplementarao ensino regular;

–considerar as necessidades educacionais específicasdos estudantes público-alvoda Educação Especial;

–utilizar estratégias acessíveis, recursos pedagógicos e tecnologias assistivas;

–priorizar o desenvolvimento da autonomia, funcionalidade e participação do estudante;

–possuir registro pedagógico próprio, sem caráter classificatório.

 

Art.9º

Compete às unidades escolares:

–na pessoa do docente: planejar as atividades de recomposição, registrar a participação e a frequência e utilizar os resultados para replanejamento pedagógico, inclusive no AEE;

–na pessoa do coordenador ou funcionário que realize atividade equivalente: orientar estudantes, famílias e educandos da EJA e coletar as atividades para produção de portfolio comprobatório.

 

Art.10

Compete à Secretaria Municipal de Educação:

–normatizar e orientar a execução desta Resolução;

–acompanhar e monitorar as ações pedagógicas;

–garantir suporte às unidades escolares, inclusive às que ofertam EJA e AEE.

 

Art.11

Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

LagoaSalgada,29janeirode2026.

 

JOSEFA JANICÉLIA DANTAS FREIRE

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:C3319B32