ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 132,

DE 29 de julho de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 29 de julho de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

634.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

20.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

20.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

120.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

120.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

120.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

192.000,00

 

1051 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais

20.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

20.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

142.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

142.000,00

 

2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio

30.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

17050000

0001

30.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

285.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

285.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

285.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

15.000,00

 

2116 Bloco da Proteção Social Básica

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

15.000,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

2.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

2.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

2.000,00

Anexo II (Redução)

634.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

10.070,00

 

2087 Gestão de Tecnologia e Comunicação Governamental

10.070,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.070,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

20.000,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

20.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

50.000,00

 

1021 Promoção de concursos públicos e capacitação de servidores

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

50.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

162.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

140.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

120.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

20.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

22.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

2.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

20.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

59.040,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

6.108,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

4.483,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.625,00

 

2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

45.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.000,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

7.932,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

7.932,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

85.966,00

 

1065 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

2.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

 

1066 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

50.000,00

 

1068 Construção, Ampliação e Reforma da Rede de Eletrificação Urbana e Rural

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

5.000,00

 

1070 Implantação e Manutenção do Projeto Coleta Seletiva de Lixo

2.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

2.000,00

 

1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.

8.966,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

8.966,00

 

1052 Construção, Reforma e Ampliação de Abrigos Rodoviários

9.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

5.000,00

 

1053 Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

4.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

3.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

149.924,00

 

1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras

18.294,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

4.173,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

4.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

8.121,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

2.000,00

 

1083 Construção, Ampliação e Reforma de Açude, Barragens e Passagem Molhada

8.111,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

8.111,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

100.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

55.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

45.000,00

 

2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta

8.419,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.207,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

4.483,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.729,00

 

2183 Apoio e incentivo a associações rurais

10.100,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

10.100,00

 

1081 Construção, Instalação e Manutenção de Poços Tubulares e Aquisição de Bombas

5.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

33.000,00

 

2112 Gestão de Benefícios Eventuais

15.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

15.000,00

 

2116 Bloco da Proteção Social Básica

18.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

18.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

62.000,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

30.000,00

 

2015 Manutenção da Casa de Cultura

12.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

12.000,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

2.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

2.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

2.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C33D8377


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/07/2026. Edição 3845
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