ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2024

Declara de utilizada Pública Municipal o Centro Potiguares de Esporte, Cultura e Cidadania, e dá outras providências
Autor: Vereador João Cavalcante Neto

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e EU, a Chefe do Poder Executivo sanciono, a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro Potiguares de Esporte, Cultura e Cidadania, instituição civil de direito privado de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste município.

 

Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.

 

Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – deixar de cumprir as exigências do art. 2º.

II – substituir os fins estatutários ao negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.

III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Baía Formosa/RN.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 24 de maio de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:C3464A06