ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O DESFAZIMENTO DE BENS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, OBSERVADO A LEI FEDERAIS N° 4.320/64 E Nº 14.133/2021,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1o O desfazimento de bens inservíveis constantes do acervo do município de José da Penha/RN, obedecerá as disposições da presente Lei.
Art. 2o Compete ao Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, declarar a inservibilidade de bem constante do patrimônio municipal, após regular processo administrativo, nos termos desta Lei.
§ 1o - Em se tratando de bem vinculado à Administração Indireta ou ao Poder Legislativo, compete aos respectivos responsáveis a sua cessão à Prefeitura Municipal, mediante termo, com a devida anotação no Controle de Patrimônio de cada órgão público.
§ 2o - Do termo de cessão a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, constará a relação dos bens, informando a quantidade, a descrição e o número de registro de patrimônio, quando houver.
§ 3o - Os bens cedidos pelos órgãos da Administração Indireta ou pelo Poder Legislativo ficarão vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3o Poderão ser declarados inservíveis pelo Prefeito Municipal:
I - bens móveis, com ou sem valor, que não possam mais ser utilizados no serviço público;
II - bens móveis cuja manutenção ou conservação seja superior ao custo/benefício de suas utilizações no serviço público;
III - bens móveis que, por razões de incompatibilidade tecnológica, deixem de atender às suas funções essenciais;
IV - as sucatas, os veículos perecidos pelo tempo, as máquinas ou os equipamentos que não possuam condições de recuperação ou de reforma antieconômica;
V - os gêneros alimentícios ou medicamentos impróprios ao consumo;
VI - semoventes que não possuam condições de ser utilizados no serviço público.
Art. 4o O processo de inservibilidade a que se refere o caput do Art. 2o, desta Lei observará as seguintes fases:
I - requerimento de abertura;
II - despacho de instauração;
III - avaliação técnica do bem;
IV - provimento final.
Art. 5o O requerimento de abertura de processo de inservibilidade, a ser encaminhado pelo interessado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, atenderá aos seguintes requisitos:
I - indicação do bem, informando sua quantidade, descrição e número de registro de patrimônio, quando houver;
II - breve exposição das razões de sua inservibilidade;
III - assinatura do responsável pela Unidade Administrativa a que estiver vinculado o bem.
Parágrafo Único. Para fins de tramitação do processo de inservibilidade, funcionará como Cartório a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 6o O Secretário Municipal de Administração, delegado pelo Prefeito Municipal, instaurará e conduzirá o Processo Administrativo competente, que decidirá sobre a inservibilidade ou não do bem apresentado.
§ 1o - Aquiescendo-se, o Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a instauração de processo administrativo.
§ 2o - Divergindo, o Chefe do Poder Executivo Municipal indeferirá o requerimento, em despacho fundamentado, determinando seu arquivamento.
§ 3o - Em se tratando de bem vinculado ao patrimônio da Administração Direta Municipal, o interessado poderá solicitar de reavaliação do bem.
§ 4o - Eventual despacho de indeferimento será imediatamente remetido ao interessado, responsável pelo bem em questão, que poderá confirmar o arquivamento ou determinar a instauração do competente processo de reavaliação, mediante considerações apresentadas pela inservibilidade.
Art. 7o Uma vez instaurado, o processo de inservibilidade será imediatamente remetido à Comissão de Avaliação, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer sobre a serventia do bem para a Administração Pública.
§ 1o - A Comissão de Avaliação poderá contar com o auxílio de profissional especializado quando se tratar de avaliação complexa.
§ 2o - Caso não exista a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Inservíveis, o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Constituirá Comissão Especial de Avaliação de Bens Inservíveis, para instrução do procedimento administrativo.
Art. 8o A Comissão de Avaliação a que se refere o Art. 7o, será composta por 03 (três) membros indicados pela Administração Direta do Município e nomeados através de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
Art. 9o O bem relacionado em processo de inservibilidade deverá ser classificado pela Comissão de Avaliação como:
I - ocioso: o material que, em perfeitas condições de uso, não esteja sendo aproveitado;
II - recuperável: o material cuja recuperação é possível a um custo não superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
III - antieconômico: o material cuja recuperação é onerosa ou seu rendimento é precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
IV - irrecuperável: o material que não mais possa ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
Art. 10. O parecer a que se refere o caput do Art. 7o, da presente Lei, deverá ser juntado aos autos pelo Presidente da Comissão de Avaliação, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da sua emissão.
Art. 11. Imediatamente após a juntada do parecer da Comissão de Avaliação, os autos serão remetidos a Chefe do Poder Executivo, que decidirá sobre a serventia do bem para o serviço público.
Parágrafo único. A decisão do Chefe do Poder Executivo não se vincula ao parecer da Comissão de Avaliação, podendo decidir livremente, sempre de forma fundamentada.
Art. 12. A declaração de inservibilidade será confirmada com a expedição de Decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 13. Os bens declarados inservíveis poderão ser vendidos, doados, destruídos ou abandonados, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Havendo opção pela venda, os autos deverão ser remetidos à Comissão de Avaliação de Bens, para emissão de laudo de avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias, úteis.
§ 1o - A avaliação do material inservível será realizada em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado local e regional.
§ 2o - Juntada aos autos à avaliação, o processo deverá retornar ao Chefe do Poder Executivo, para fins de homologação.
§ 3o - Homologada a avaliação, proceder-se-á com a venda dos bens, sempre através de licitação, por meio de leilão administrativo, a ser processado conforme designação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. O material a ser vendido deverá ser organizado em lotes de vários objetos, preferencialmente homogêneos.
Parágrafo Único. Quando se tratar de veículo automotor, o material a ser alienado deverá ser organizado em lotes de único objeto.
Art. 16. O resumo do edital do leilão será publicado em jornal de grande circulação regional e local, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias da realização dos procedimentos licitatórios, assim como no site oficial da Prefeitura Municipal e suas redes sociais.
Art. 17. Quando não acudirem interessados à licitação, a autoridade responsável pelo processo licitatório deverá reexaminar todos os procedimentos, com o objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 18. O resultado financeiro obtido por meio da venda dos bens inservíveis deverá ser recolhido à tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 19. A doação dos bens declarados inservíveis é permitida, mediante termo de doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, educacional e/ou cultural, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
§ 1o - A destinação dos bens inservíveis a que se refere o caput do presente artigo será feita por Comissão Especial composta de 05 membros, nomeada pelo Executivo Municipal por meio de Portaria.
§ 2o - Os membros da Comissão a que se refere o § 1o, deste artigo serão indicados da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V - 01 (um) representante da sociedade civil escolhidos pelas associações de bairros e comunidades.
Art. 20. Verificada a impossibilidade ou inconveniência da venda ou doação de bem declarado inservível, o Chefe do Poder Executivo determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada de partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio municipal.
§ 1o - A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça à vida, risco ambiental ou justificado inconveniente para a sua manutenção na Prefeitura Municipal.
§ 2o - Os símbolos nacionais serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.
§ 3o - A inutilização e/ou o abandono de material, sempre a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, deverão ser documentados mediante termos de inutilização ou de justificativa de abandono.
§ 4o - A forma de inutilização e o local de abandono deverão observar parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 21. O Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal procederá com as anotações das baixas patrimoniais ocorridas com base nesta Lei.
Parágrafo Único. O servidor responsável pelo Patrimônio da Prefeitura Municipal certificará nos autos a baixa patrimonial dos bens desfeitos.
Art. 22. Todos os documentos referidos na presente Lei deverão integrar seus respectivos processos de inservibilidade.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Ato Administrativo de Sanção.
Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 544 de 26 de setembro de 2025 que, “dispõe sobre o desfazimento de bens inservíveis para a administração pública municipal e dá outras providências”.
Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de setembro de 2025.
JAIRO DE SOUZA MAFALDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:C3488D38