PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 029/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11100001/2024

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no inciso I do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representantes comerciais exclusivos.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação de serviços cartorários para autenticações e reconhecimentos de firma é fundamental para a realização de diversos procedimentos administrativos do município. Esses serviços garantem a legalidade e a autenticidade dos documentos, sendo indispensáveis para a conformidade com as exigências legais e normativas.

Face ao exposto, DECLARO INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso I do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: OFICIO ÚNICO DA COMARCA DE BARAUNA/RN – CNPJ: 08.545.774/0001-00, será no valor global estimado de R$ 299.850,56 (duzentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e seis reais).

Baraúna/RN, 02 de dezembro de 2024.

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Secretário Municipal de Educação

FRANCISCO EDIBERTO RODRIGUES DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos

BEVANIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

JOSÉ FLÁVIO MATIAS PEREIRA

Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania

LENICE DANTAS DA SILVA

Secretária Municipal de Habitação Social e Urbanismo

MARIA CAMILA CARVALHO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos