ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 725/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo variável de gratificação por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 ou em outros atos normativos que venham a ser expedidos pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único: O pagamento por desempenho de que trata o caput deste artigo será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. O pagamento da gratificação que se refere o artigo anterior será concedido mediante o cumprimento de 07 (sete) indicadores estratégicos e 05 (cinco) ampliados previstos na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, cuja apuração será realizada pelo Ministério da Saúde.

§1º. Os conjuntos dos indicadores do pagamento por desempenho previsto e as regras de apuração poderão ser alterados pelo Ministério da Saúde após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite.

§2º. As metas para o cumprimento dos indicadores de que trata o caput deste artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.

Art. 3º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

§1º. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado aos resultados obtidos pelo município de São Vicente/RN no quadrimestre anterior.

 

§2º. O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.

 

Art. 4º. Os pagamentos do incentivo variável de gratificação por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS ficarão estritamente condicionados aos repasses financeiros realizados pelo Governo Federal, cujas despesas correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho.

Parágrafo único: O Município de São Vicente/RN fica desobrigado do pagamento do incentivo variável de gratificação por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou caso as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 5º. O incentivo variável de gratificação por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde – APS de que trata esta lei não compõem a base de cálculo das contribuições sociais dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo considerada verba de natureza transitória não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado.

 

Art. 6º. Os valores dos vencimentos básicos dos membros das equipes de Saúde Bucal - eSB permanecem inalterados, não refletindo nenhuma mudança nos cálculos de vantagens pecuniárias anteriormente concedidas aos servidores públicos municipais.

 

Art. 7º. Dos recursos instituídos por meio da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, 70% (Setenta por cento) serão destinados ao pagamento do Incentivo por Desempenho para os membros das equipes de Saúde Bucal - eSB e 30% (trinta por cento) serão utilizados para atender outras necessidades da Atenção Primária a Saúde.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir domês deagosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 20 de outubro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo variável de gratificação por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 ou em outros atos normativos que venham a ser expedidos pelo Ministério da Saúde.

Parágrafo único: O pagamento por desempenho de que trata o caput deste artigo será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. O pagamento da gratificação que se refere o artigo anterior será concedido mediante o cumprimento de 07 (sete) indicadores estratégicos e 05 (cinco) ampliados previstos na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, cuja apuração será realizada pelo Ministério da Saúde.

§1º. Os conjuntos dos indicadores do pagamento por desempenho previsto e as regras de apuração poderão ser alterados pelo Ministério da Saúde após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite.

§2º. As metas para o cumprimento dos indicadores de que trata o caput deste artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação.

Art. 3º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

§1º. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado aos resultados obtidos pelo município de São Vicente/RN no quadrimestre anterior.

 

§2º. O monitoramento das regras estabelecidas neste artigo ocorrerá conforme disponibilização de painel para monitoramento e avaliação dos indicadores, em endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.

 

Art. 4º. Os pagamentos do incentivo variável de gratificação por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS ficarão estritamente condicionados aos repasses financeiros realizados pelo Governo Federal, cujas despesas correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho.

Parágrafo único: O Município de São Vicente/RN fica desobrigado do pagamento do incentivo variável de gratificação por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou caso as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

Art. 5º. O incentivo variável de gratificação por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde – APS de que trata esta lei não compõem a base de cálculo das contribuições sociais dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo considerada verba de natureza transitória não incorporável aos proventos de aposentadoria do segurado.

 

Art. 6º. Os valores dos vencimentos básicos dos membros das equipes de Saúde Bucal - eSB permanecem inalterados, não refletindo nenhuma mudança nos cálculos de vantagens pecuniárias anteriormente concedidas aos servidores públicos municipais.

 

Art. 7º. Dos recursos instituídos por meio da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, 70% (Setenta por cento) serão destinados ao pagamento do Incentivo por Desempenho para os membros das equipes de Saúde Bucal - eSB e 30% (trinta por cento) serão utilizados para atender outras necessidades da Atenção Primária a Saúde.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa partir domês deagosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 20 de outubro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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