ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00592/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

LEI N° 00592/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 543/2021, novo elemento de despesa em ação do município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

304 - Vigilância Sanitária

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

5.000,00

SubTotal R$ ........................................................

5.000,00

Total R$ ..............................................................

5.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

305 - Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

2.588,99

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.

2.411,01

SubTotal R$ ......................................

5.000,00

Total R$ .....................................

5.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaú-RN, 07 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:C35750A7