ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377/2017

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 377/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2017.

 

Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 332/2012 que trata sobre o prêmio previsto na Portaria nº 1.645/2015, de 02/10/2015 (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB), a ser repassado aos Servidores Municipais das equipes da Saúde da Família e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN: no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a lei:

 

Art.1º - O artigo 3º da Lei nº 332/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Os valores percebidos a título de Incentivo Financeiro PMAQAB, em decorrência do cumprimento das metas previstas na Portaria nº 1645/2015, serão aplicados: 60% (sessenta por cento) aos servidores a título de gratificação Incentivo e Cumprimento de Metas e 40% (quarenta por cento) no custeio das atividades.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.

 

Jandaíra/RN, 14 de março de 2017.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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