ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 625/2020.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV -, da cidade de Olho d Água do Borges/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de Olho d’Água do Borges aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Olho d`Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo, controlador e fiscalizador da política da juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de possibilitar e ampliar a participação popular, formular, propor e fiscalizar diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção dos direitos da juventude e atuar no controle social das Políticas Públicas da Juventude observando a legislação em vigor.

 

Art. 2º. Considera-se jovem a pessoa com idade igual ou superior a 15 anos e não superior a 29 anos.

 

SEÇÃO I

Da Competência

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude - COMJUV:

 

I - supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Nacional da Juventude, observada a legislação em vigor;

 

II - acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário do município e solicitar as modificações necessárias à consecução da Política Nacional da Juventude, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;

 

III - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da juventude;

 

IV - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da juventude em todos os níveis;

 

V - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da juventude;

 

VI - inscrever as entidades governamentais e não governamentais de atendimento e defesa dos direitos da juventude, de acordo com critérios e requisitos estabelecidos na legislação em vigor, mantendo cadastro dessas entidades atualizado;

 

VII - promover o intercâmbio com entidades públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais visando atender a seus objetivos;

 

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais de atendimento e defesa de direitos da juventude, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações;

 

IX - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos jovens, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis;

 

X - deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal da Juventude, definindo sua prioridade de aplicação;

 

XI - convocar a Conferência Municipal da Juventude e estabelecer normas de funcionamento em regulamento próprio;

 

XII - elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno deste Conselho;

 

XIII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros membros;

 

XIV - elaborar o Plano Municipal de Juventude do Município de Olho d Água do Borges/RN, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de igualdade aos jovens, possibilitando sua integração e promoção como cidadãos em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

 

XV - analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação do Plano Municipal de Juventude do Município de Olho d Água do Borges e do Plano Nacional de Políticas Públicas de Juventude;

 

XVI - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas de juventude;

 

XVII - promover a articulação com os movimentos de jovens, conselhos de outras esferas governamentais, outros conselhos setoriais bem como os Fóruns de Juventude, a fim de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando à igualdade entre os jovens fortalecendo o processo de controle social;

 

XVIII - criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções.

 

SEÇÃO II

Da Composição do Conselho Municipal da Juventude – COMJUV

 

Art. 4º. O Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - será composto de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal e 04 (quatro) representantes da sociedade civil, estes eleitos em Conferência Municipal da Juventude, sendo:

 

I - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, indicados por movimentos sociais, que possuam organização própria e atuação comprovada em defesa dos jovens com atuação ou atividades no Município de Olho d Água do Borges;

 

II - 02 (duas) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

 

III - 02 (duas) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

 

Parágrafo Único. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo Prefeito Municipal e todos os Conselheiros, observado o disposto nesta Lei Municipal para sua escolha, serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º. Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades representativas em Conferência Municipal da Juventude, a ser realizada a cada 02 (dois) anos.

 

Art. 6º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - serão escolhidos entre seus pares, em eleição direta.

 

Art. 7º. O exercício da função de Conselheiro no Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - não será remunerado, porém considerado serviço público relevante.

 

Art. 8º. O mandato de Conselheiro do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO III

Das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias

 

Art. 9º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - terão periodicidade mensal, com calendário anual de reuniões já marcadas antecipadamente, no ato da posse.

 

Art. 10. As reuniões serão presididas pelo Presidente eleito pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUV.

 

Parágrafo Único. Na ausência do Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente e pelo Secretário Geral, sucessivamente.

 

Art. 11. Os Conselheiros titulares do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - terão sempre direito a voz e voto.

 

Art. 12. Os Conselheiros suplentes do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - poderão participar das reuniões com direito a voz.

 

Art. 13. O Conselheiro suplente somente terá direito a voto quando estiver substituindo o Conselheiro titular.

 

Art. 14. O Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - poderá se reunir a qualquer época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:

 

I - do Presidente do Conselho;

 

II - de 1/3 dos Conselheiros titulares na forma de requerimento dirigido ao Presidente, especificando os motivos da convocação.

 

§ 1º A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a cada um dos Conselheiros titulares ou suplentes, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, que comprovará o seu recebimento.

 

§ 2º A reunião extraordinária do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - se fará sempre segundo a pauta para a qual foi convocada, a qual deverá constar da carta convocatória.

 

Art. 15. O Conselheiro titular que faltar a duas reuniões consecutivas, sem justificativa por escrito, perderá o mandato, o qual será completado por seu suplente.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

 

Art. 16. Cabe ao Conselho Municipal da Juventude - COMJUV - a elaboração de seu Regimento Interno.

 

Art. 17. O Poder Executivo prestará apoio administrativo, fornecendo recursos humanos e materiais ao Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, na medida das suas possibilidades.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 17 de janeiro de 2020.


MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:C3626750