ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 711/2021
Dispõe sobre a criação de cargos de agentes comunitários de saúde no município de baraúna, nos termos da emenda constitucional nº 51/2006 e da lei federal nº 13.708/2018, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna, um total de 15(quinze) cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS.
Art. 2º O provimento dos cargos criados será precedido de prévia aprovação em processo seletivo público de provas que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujos critérios serão definidos em Edital, conforme o interesse público.
Parágrafo único. Caberá ao órgão ou ente da administração direta do Município de Baraúna certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.
Art. 3º Os profissionais que, na data de publicação da Lei Federal n° 11.350/2006, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 2°, permanecerão no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º O agente comunitário de saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino médio.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data da publicação da Lei Federal n.º 11.350/2006 estivessem exercendo atividades próprias de agente comunitário de saúde.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer o conteúdo programático do curso de que trata o inciso II deste artigo.
Art. 5º Compete ao agente comunitário de saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. Ao Agente Comunitário de Saúde é vedado o exercício de atividades típicas do serviço interno das Unidades Básicas, salvo nos casos de mobilizações comunitárias ou Campanhas estipuladas pelo Município.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ficam submetidos ao regime jurídico estatutário estabelecido pela Lei Municipal nº 530/2015.
Art. 9º Os Agentes Comunitários de Saúde receberão capacitação em serviço, de forma continuada, gradual e permanente, sob a responsabilidade das unidades de lotação, e o seu conteúdo atenderá prioridades definidas a partir de indicadores de planejamento estabelecidos para cada território de atuação.
Art. 10. O monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde serão realizados pelo Sistema de Informações da Atenção Básica – SIAB, ou Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – SIPACS; ou ainda, por outro sistema implantado no Município com possibilidade de alimentar a base de dados de um dos dois Sistemas do Ministério da Saúde (SIAB/SIPACS).
Art. 11. As despesas orçamentárias decorrentes desta lei ocorrerão por conta de rubrica própria ficando autorizado o chefe do poder executivo a abrir os créditos adicionais, inclusive especiais, necessários para atendimento desta demanda.
Art. 12. Os casos omissos serão regidos pelas normas municipais em vigor.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 05 de outubro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I - Descrição do cargo
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Nº DE CARGOS |
CATEGORIA FUNCIONAL |
Salário Base |
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..... |
..... |
..... |
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15 |
Agente Comunitário de Saúde |
R$ 1.550,00 |
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….. |
….. |
….. |
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:C364F29F