ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 286 /2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viçosa/RN a firmar termo de Convênio com objeto de repassar auxílio financeiro visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no Município de Viçosa/RN, pelo respectivo e competente destacamento da polícia militar nesta cidade, e dá outras providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com objeto de repassar auxílio financeiro visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no Município de Viçosa/RN, pelo respectivo e competente destacamento da polícia militar nesta cidade, e dá outras providências correlatas.
Art. 2º - Fica inserida autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, do Município de Viçosa/RN, da possível realização do termo de convênio objeto desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por meio de decreto, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a tanto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa (RN), 22 de fevereiro de 2021.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:C3661B5E