ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 286 /2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 286 /2021, de 24 de fevereiro de 2021.

 

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viçosa/RN a firmar termo de Convênio com objeto de repassar auxílio financeiro visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no Município de Viçosa/RN, pelo respectivo e competente destacamento da polícia militar nesta cidade, e dá outras providências correlatas”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com objeto de repassar auxílio financeiro visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no Município de Viçosa/RN, pelo respectivo e competente destacamento da polícia militar nesta cidade, e dá outras providências correlatas.

Art. 2º - Fica inserida autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, do Município de Viçosa/RN, da possível realização do termo de convênio objeto desta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por meio de decreto, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a tanto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viçosa (RN), 22 de fevereiro de 2021.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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