PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 31.03.009/2020

 

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EDTUDO E EMISSÃO DE LAUDO TECNICO DAS ONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

 

RESOLVE:

Autorizar a Inexigibilidade de Licitação, após acatar o parecer jurídico desta entidade, e parecer da Comissão de Licitação em favor da empresaJ E RIBEIRO REGO EIRELI, com CNPJ:32.926.294/0001-73, no valor estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a contratação de empresa especializada para realizar estudo das condições ambientais do trabalho – LTCAT com fundamento no art. 25,inciso II, da Lei Federal N.º 8.666/93, que define que é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

 

PUBLIQUE-SE,

 

Itaú/RN, 02 de junho de 2020.

 

IVAN FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.