ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAPI AOS PISOS NACIONAIS ESTABELECIDOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A EMEN

LEI MUNICIPAL Nº 435/2024

 

Dispõe sobre a equiparação salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária do município de Japi aos pisos nacionais estabelecidos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituída a equiparação salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária do município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, ao piso nacionalmente praticado para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Artigo 2º. O piso salarial estabelecido para os Agentes de Vigilância Sanitária será equivalente ao valor definido para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em âmbito nacional.

 

Artigo 3º. Esta equiparação observará as diretrizes e critérios estabelecidos na legislação federal vigente, especialmente a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescentou os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 198 da Constituição Federal.

 

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 02 de abril de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita do Município de Japi/RN


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:C375A655