ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 761 DE 12 DE MAIO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei reconhece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Serra Negra do Norte, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais lugares.
Art. 2º - Deverão ser mantidas as seguintes atividades religiosas e sociais:
I – A realização de missas e cultos presenciais, ou similares.
II – O trabalho social das entidades religiosas, que envolva o recebimento e a entrega de doações de alimentos, produtos de limpeza, agasalhos e afins.
Parágrafo único: As atividades referidas nos incisos I e II do Art. 2º desta Lei poderão ser mantidas em tempos de calamidade pública, com a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, desde que respeitadas as exigências de combate ao Coronavírus estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - As igrejas, os templos religiosos e as comunidades missionárias poderão realizar seus eventos com a capacidade do público reduzido a 1/4 da sua capacidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 12 de maio de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:C376D230