ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0665/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
Suplementação
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
150.000,00 |
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AÇÃO |
2.127 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE (ABS) |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
73.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
300.000,00 |
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AÇÃO |
2.119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
17.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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540.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
15.000,00 |
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AÇÃO |
2.230 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - PRÉ-ESCOLA |
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Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
30.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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45.000,00 |
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Total R$..................................................
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585.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:
Anulação de dotação
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
23.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
10.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
40.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
10.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
150.000,00 |
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AÇÃO |
2.46 - MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS |
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Elemento de despesa |
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
50.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb |
257.000,00 |
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Sub Total R$ .........................................................
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540.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 - Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese |
45.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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45.000,00 |
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Total R$ ....................................................................
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585.000,00 |
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Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:C378F383