ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0665/2025

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:

 

Suplementação

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

150.000,00

AÇÃO

2.127 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE (ABS)

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

73.000,00

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

300.000,00

AÇÃO

2.119 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

17.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

540.000,00

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

15.000,00

AÇÃO

2.230 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - PRÉ-ESCOLA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

30.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

45.000,00

Total R$..................................................

 

585.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:

Anulação de dotação

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 - Saúde

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de despesa

3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

23.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

10.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

40.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

10.000,00

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

150.000,00

AÇÃO

2.46 - MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS

Elemento de despesa

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

50.000,00

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb

257.000,00

Sub Total R$ .........................................................

 

540.000,00

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 - Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento de despesa

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e dese

45.000,00

Sub Total R$ ............................................................

 

45.000,00

Total R$ ....................................................................

 

585.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:C378F383