ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1110093/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, inscrita no CNPJ nº 08.362.915/0001-59.
CONTRATADA: FORRÓ DOS 3 LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.131.692/0001-39.
OBJETO: Reconhecimento de dívida e ajuste de contas, a título indenizatório, referente à prestação de serviços de apresentação artística da banda FORRÓ DOS 3, durante o evento “SÃO JOÃO DO POVO”, realizado no dia 31 de julho de 2026, no Município de Vera Cruz/RN, conforme documentação comprobatória constante dos autos do Processo Administrativo nº 1110093/2026.
VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Atividade: 2048 – Manutenção das Ações da Cultura.
Classificação Econômica: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.
Fonte de Recursos: 15000000.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 58 a 65 da Lei Federal nº 4.320/1964, observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021 e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública.
QUITAÇÃO: O pagamento do valor reconhecido no presente Termo de Ajuste de Contas implicará plena quitação da obrigação objeto do ajuste, nos termos pactuados entre as partes.
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN, pela CONTRATANTE, e JONAS QUEIROZ DA SILVA FERNANDES, representante legal da empresa FORRÓ DOS 3 LTDA, pela CONTRATADA.
Publicado por:
Ane Micaela Freitas Bessa
Código Identificador:C3850316