ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – CMDCA
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Almino Afonso/RN.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Almino Afonso no uso das suas atribuições legais, que lhe conferem a lei municipal nº 553/2023 de 27 de março de 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para a organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a apreciação, discussão e deliberação dos membros do Conselho acerca da proposta de Regimento Interno;
CONSIDERANDO o que consta na Ata nº 013/2024, referente à reunião realizada no dia 07 de junho de 2024, na qual foi apreciado e aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Almino Afonso/RN, conforme deliberação registrada na Ata nº 013/2024, da reunião realizada em 07 de junho de 2024.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado estabelece as normas de organização, funcionamento, competências, atribuições e procedimentos para o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O Regimento Interno, aprovado pelo Plenário, passa a integrar esta Resolução para todos os fins legais e administrativos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 24 de setembro de 2026.
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:C396FF61