ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 990/2025. SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E ESTIMULO A VACINAÇÃO CONTRA HPV EM ADOLESCENTES.
LEI N.º 990, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição da semana de conscientização e prevenção ao câncer do colo do útero e estimulo a vacinação contra HPV em adolescentes no Município de Pedro Avelino/RN.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito Municipal, a Semana de Conscientização e Prevenção ao Câncer do colo do útero e estímulo a vacinação contra o vírus HPV em adolescentes, a ser realizada na terceira semana do mês de março de cada ano.
Art. 2º. A campanha será realizada anualmente, durante o mês de março, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção, detecção e tratamento precoce do câncer do colo do útero através de exames de saúde e o estímulo a vacinação conta HPV, com atividades e campanhas educativas.
Art. 3º. As atividades concernentes à semana de que trata esta lei serão desenvolvidas nos Unidades de Saúde, com pessoal treinado de acordo com métodos clínicos específicos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. Para a execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a realizar convênios com a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por finalidade atividades voltadas à saúde ou outras áreas afins que se enquadrem no objeto desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, 24 de junho de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
-Prefeita Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:C3979B0A