ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 042/2026 PROCESSO/PMSF/RN N.º 2026.06.0101 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN - inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ N.º 08.096.612/0001-31.

 

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o CNPJ N.º 08.334.385/0001-35.

 

OBJETO: A contratação, por Inexigibilidade de Licitação nos termos do art. 74, I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, de empresa para a serviço de fornecimento de água corrente, de forma contínua e regular, destinado a atender às necessidades básicas de funcionamento da Secretaria Municipal Assistência Social E Habitação, Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, Secretaria Municipal de Agricultura, meio Ambiente e Abastecimento, Secretaria Municipal de Esporte e Turismo e Secretaria Municipal do Idoso, que compõem o Governo Municipal da cidade de São Fernando/RN.

 

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 36.220,00 (trinta e seis mil e duzentos reais)

 

MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade de Licitação (Processo/PMSF/RN n.º 2026.06.0101).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021

 

DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2026.

 

VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará até 31 de dezembro de 2026, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial.

 

SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN -GENILSON MEDEIROS MAIA – pelo contratante e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN – pela Contratada.

 

São Fernando/RN, 22 de junho de 2026.

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/06/2026. Edição 3818
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