ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 578 - 2024 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE JANDAIRA – RN - LEI ALDIR BLANC.
Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.
CNPJ: 08.309.239/0001-50.
LEI ORDINÁRIA Nº 578/2024.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 63.966,84 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CUSTEIO DA LEI ALDIR BLANC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ R$ 63.966,84 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.001 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO: |
13 – CULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA: |
009 – DIFUNDINDO A CULTURA LOCAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2097 - PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ALDIR BLANC |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.31 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART., CIENT., DESP. E OUTROS. |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
R$ 28.966,84 |
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TOTAL: |
R$ 63.966,84 |
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FONTE DE RECURSOS: |
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 |
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Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 478, de 08 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jandaíra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 530, de 22 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2024 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 540, de 23 de
novembro de 2023, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2024”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 19 de novembro de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:C3A0C88F