ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 467 de 11 de Setembro de 2023.

 

Institui a política municipal de atendimento para educação especial, na perspectiva da educação inclusiva e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

Considerando que a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 205 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

Considerando que o artigo 208, Inciso III da Constituição refere que o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

Considerando que a Lei nº 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, garante, no artigo 54, Inciso III, o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

 

Considerando que Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estabelece em seu artigo 4, Inciso III – conforme redação dada pela Lei nº 12.796/13, que “haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial;

 

Considerando que a Meta 4 do Plano Nacional de Educação é Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”;

 

Considerando que a Lei 8.745/1993, no artigo 2º, Inciso XII, considera o atendimento a pessoas com deficiência no ambiente escolar atividade de excepcional interesse público;

 

Considerando que a Lei Federal nº 14.254/21, em seu artigo 3, refere que Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º - Fica instituída a política de atendimento do público alvo da Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, da rede municipal de educação, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem de bebês, crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades ou superdotação nas unidades escolares da rede municipal, observadas as diretrizes estabelecidas nesta lei e os seguintes princípios:

 

I - da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como direitos humanos;

 

II - do reconhecimento, consideração, respeito e valorização da diversidade e da diferença e da não discriminação;

 

III - da compreensão da deficiência como um fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas uma questão médico biológica;

 

IV - da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência, bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;

 

V - da transversalidade da Educação Especial Inclusiva em todas as etapas e modalidades de educação ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, a saber, Educação Infantil, Ensino Fundamental, e Educação de Jovens e Adultos;

 

VI - da institucionalização do Atendimento Educacional Especializado - AEE como parte integrante do Projeto Político Pedagógico - PPP das unidades educacionais;

 

VII - do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da ação pedagógica na perspectiva da integralidade, assegurando que as práticas, habilidades, costumes, crenças e valores da vida cotidiana dos educandos sejam articulados ao saber acadêmico;

 

VIII - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação Básica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;

 

IX - do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade das crianças;

 

X - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos e artísticos, tanto nacionais como regionais;

 

XI - do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação e inserção no mundo do trabalho;

 

XII - da participação do próprio educando, de sua família e da comunidade, considerando os preceitos da gestão democrática.

 

XIII – do planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional individualizado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

 

Parágrafo Único: Aos educandos com dislexia ou transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem será proposto programa de apoio educacional na rede de ensino, conforme a Lei Federal nº 14254/21, de 30 de novembro de 2021.

 

Art. 2º - Serão considerados público alvo da Educação Especial Inclusiva os educandos com:

 

I - deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla ou com surdocegueira);

 

II - transtornos do neurodesenvolvimento (TEA, TDAH, Dislexia, de Comunicação e Motor)

 

III - altas habilidades ou superdotação.

 

CAPÍTULO II

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE

 

Art. 3º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se Atendimento Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestado em caráter complementar ou suplementar às atividades escolares, destinado ao público alvo da Educação Especial Inclusiva que dele necessite.

 

§ 1º O AEE terá como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo de escolarização e desenvolvimento dos educandos, considerando as suas necessidades específi cas e assegurando a sua participação plena e efetiva nas atividades escolares.

 

§ 2º A oferta do AEE será realizada, de maneira articulada, pelos educadores da unidade educacional e pelos professores responsáveis pelo AEE, com a elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) que orientará o currículo adaptado do educando.

 

§ 3º Considera-se Atendimento Educacional Especializado, sob a ótica desta Política, ora instituída, o cumprimento singularizado do Plano Educacional Individualizado (PEI) em todas as ações direcionadas ao público alvo da Educação Especial Inclusiva.

 

§ 4º A aplicação do planejamento definido pelo PEI dar-se-á nas salas de ensino regular e/ou nas salas de recursos multifuncionais.

 

§ 5º O atendimento nas salas de recursos multifuncionais dar-se-á nos diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes formas:

 

I - no contraturno;

 

II - por meio de trabalho itinerante;

 

III - por meio de trabalho colaborativo.

 

§ 6º Será assegurado o AEE aos alunos matriculados na rede municipal de educação, uma vez identificada a necessidade e a classificação dos referidos alunos como público alvo da Educação Especial Inclusiva pela equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos (SEMECD).

 

Art. 4º - Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a Educação Especial Inclusiva atuará nas unidades educacionais e espaços educativos a fim de possibilitar a ampliação de oportunidades de escolarização, a formação para inserção no mundo do trabalho, a autonomia e a plena participação social.

 

§ 1º Na EJA, a oferta e a organização do AEE serão condizentes com os interesses, necessidades e especifi cidades desses grupos etários.

 

§ 2º Visando dar cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo, o trabalho dos professores regentes da EJA deverá ser articulado conforme orientação da equipe multiprofissional, no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e formativas e às metodologias, de modo a favorecer a aprendizagem e a participação dos educandos jovens e adultos no contexto escolar e na vida social.

 

CAPÍTULO III

SERVIÇOS DE APOIO

 

Art. 5º - Os serviços de apoio serão executados pelos seguintes agentes:

 

I – Estagiário em Psicopedagogia: pessoa com curso de graduação em andamento em Psicopedagogia por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, com a atribuição de apoiar os professores das salas de ensino regular, no desenvolvimento do planejamento pedagógico e nas atividades pedagógicas dos educandos público alvo da Educação Especial Inclusiva. Com isto, espera-se que sejam promovidas intervenções pedagógicas específicas para a solução dos problemas de aprendizagem dos alunos com deficiência e transtornos de desenvolvimento; Preparar e desenvolver projetos de integração com foco na inclusão escolar e superação de conflitos, bem como, casos de bullying; Oferecer atividades que desenvolvam a solidariedade e colaboração entre os discentes, em parceria com a equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos (SEMECD).

 

§ 1º Será sempre observada a Lei n° 11.788/2018 quanto aos direitos e deveres dos estagiários.

 

§ 2º O quantitativo de vagas, o valor da bolsa auxílio e a carga horária do estágio em psicopedagogia estão apresentados no Anexo Único desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS E ACESSIBILIDADE

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos promoverá a acessibilidade e a eliminação de barreiras de acordo com as normas técnicas em vigor.

 

§ 1º Para os fins desta lei, consideram-se barreiras, dentre outras, quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam o exercício dos direitos dos educandos à participação educacional, gozo, fruição, acessibilidade, liberdade de movimento e expressão, comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação.

 

§ 2º As barreiras classificam-se em:

 

I - barreiras arquitetônicas: entraves estruturais do equipamento educacional que dificultem a locomoção do educando;

 

II - barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a comunicação expressiva e receptiva, por meio de códigos, línguas, linguagens, sistemas de comunicação e de tecnologia assistiva;

 

III - barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação plena da pessoa com defi ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

 

Art. 7º - A promoção da acessibilidade, visando a eliminação das barreiras, considerará:

 

I - a acessibilidade arquitetônica: a eliminação das barreiras arquitetônicas nas unidades educacionais, criando condições físicas, ambientais e materiais à participação, nas atividades educativas, dos educandos que utilizam cadeira de rodas, com mobilidade reduzida, cegos ou com baixa visão;

 

II - a acessibilidade física: a aquisição de mobiliário adaptado, equipamentos e materiais específicos, conforme a necessidade dos educandos, para assegurar a sua adequada utilização;

 

III - a acessibilidade de comunicação, que abrange:

 

a) a eliminação de barreiras na comunicação, estabelecendo mecanismos e alternativas técnicas para garantir o acesso à informação, à comunicação e ao pleno acesso ao currículo;

 

b) a consideração da comunicação como forma de interação por meio de línguas, inclusive a Libras, visualização de textos, Braille, sistema de sinalização ou comunicação tátil, caracteres ampliados, dispositivos multimídia, linguagem simples, escrita e oral, sistemas auditivos, meios de voz digitalizados, modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação e de tecnologias da informação e das comunicações, dentre outros;

 

c) a implantação e ampliação dos níveis de comunicação para os educandos cegos, surdos ou surdocegos;

 

d) o acesso à comunicação para educandos com quadros de deficiência ou TGD que não fazem uso da oralidade, por meio de recursos de comunicação alternativa ou aumentativa, quando necessário;

 

e) o acesso ao currículo para os educandos com baixa visão, assegurando os materiais e equipamentos necessários;

 

IV - o transporte escolar municipal gratuito, por meio de veículos adaptados, quando necessário.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotaçãos orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º - O Poder executivo poderá regulamentar por Decreto as disposições complementares à presente Lei.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Bom Jesus/RN, em 11 de Agosto de 2023.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE VAGAS, VALOR DA BOLSA AUXÍLIO E CARGA HORÁRIA

DO ESTAGIO EM PSICOPEDAGOGIA

 

Quantidade

Cargo

Valor da Bolsa Estágio

Carga Horária

25

Estagiário em psicopedagogia

1.320,00

30h


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:C3A19285