ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 503/2026

Estado do Rio Grande do Norte

Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada

Rua Luiz Francisco de Oliveira, nº 062, Centro, Lagoa Salgada/RN

CNPJ/MF 08.162.869/0001-44

 

Lei Municipal nº. 503/2026.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, os quais serão elaborados e executados observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I. Das Metas Fiscais;

II. Das Prioridades da Administração Municipal;

III. Da Estrutura dos Orçamentos;

IV. Das Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V. Das Dotações Orçamentárias Destinadas ao Poder Legislativo;

VI. Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

 

VII. Das Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VIII. Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;

IX. Da Vinculação de Recursos; e

X. Das Disposições Gerais.

 

Capítulo I

DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificadas nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta (se houver) que recebam recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias;

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

 

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do Município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao §3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal

- LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027 e para os dois seguintes deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

Art. 12 – O §2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2027, e os dois exercícios seguintes.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

 

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único – Será utilizada a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027 e os dois exercícios subsequentes.

 

Capítulo II

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual 2026/2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º - A Administração Municipal terá como prioridade e metas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza.

§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual 2026/2029, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Capítulo III

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vínculas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.

 

Art. 22 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, será composto de:

 

I. Mensagem;

II. Texto do Projeto de Lei;

III. Tabelas explicativas das estimativas da receita e previsão da despesa;

IV. Orçamento fiscal e da seguridade social;

V. Orçamento de investimento.

 

§ 1º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I. Programa - O instrumento de organização da ação governamental visando à conscientização dos objetivos pretendidos, devendo esse estar expresso no Plano Plurianual (PPA).

II. Ação - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominada por projeto, atividade ou operação especial, os quais devem estar expressos no Plano Plurianual (PPA). A codificação deverá seguir o dispõe o PPA.

III. Atividade - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental. As atividades terão o código 2 no primeiro dígito;

IV. Projeto - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental. Os projetos terão o código 1 no primeiro dígito;

V. Operação especial - As despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. As operações especiais terão o código 0 no primeiro dígito;

VI. Unidade Orçamentária - O menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII. Recurso não Vinculado (Ordinário) - Aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII. Recurso Vinculado - Aquele que por força de legislação, normativa, convênio ou similares, deve ser aplicado em despesas específicas, ou ainda deve ter controle específico;

 

IX. Execução Física - A autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

X. Execução Orçamentária - O empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

XI. Execução Financeira - O pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

XII. Remanejamento de dotações - Movimentação de recursos orçamentários quando ocorrer uma reforma administrativa, ou criação e extinção de órgãos;

XIII. Transposição de dotações - Movimentação de recursos orçamentários no âmbito dos programas de trabalho, quando o motivo for a repriorização de ações governamentais;

XIV. Transferências de dotações - São realocações no âmbito das categorias econômicas de despesas, cujo motivo seja a repriorização de gastos governamentais.

 

§ 2º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais e estas com a classificação institucional, funcional programática, categoria econômica, diagnóstico situacional do programa, diretrizes, objetivos e metas físicas e indicação das fontes de financiamento.

 

§ 3º - A categoria de programação de que trata o art.167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

 

§ 4º - Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

 

I. evolução da receita e da despesa de que trata o art. 22, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

II. receita por fonte de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social;

 

III. sumário geral da receita por fonte de recursos e da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social por funções e órgãos do governo;

IV. demonstrativo das despesas por poder e órgão, esfera orçamentária, fonte de recursos e grupos de despesas;

V. demonstrativo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social por órgão e função;

VI. resumo geral das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

VII. resumo geral das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por fonte de recursos;

VIII. demonstrativo das receitas e despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente segundo as categorias econômicas, conforme preceitua o anexo I da Lei Federal no. 4.320/1964, e suas alterações;

IX. recursos destinados a investimentos por poder e órgão;

X. programa de trabalho dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por funções, subfunções, programas e agrupamentos de despesas;

XI. demonstrativo dos projetos/atividades por órgão e unidade;

XII. demonstrativo da despesa por função;

XIII. demonstrativo da despesa por subfunção;

XIV. demonstrativo da despesa por programa;

XV. compatibilização do Plano Plurianual - PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

§ 5º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e evidenciando o total de cada um dos orçamentos.

 

Capítulo IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Entre outros:

 

I Totalidade;

II Exclusividade Orçamentária;

III Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;

IV Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;

V Legalidade;

VI Orçamento Bruto;

VII Realismo Orçamentário.

 

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

 

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II. Despesas a título de ajuda de custo;

 

III. Despesas com locação de mão de obra;

IV. Despesas com locação de veículos;

V. Despesas com combustíveis;

VI. Despesas com treinamento;

VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII. Outras despesas de custeio;

IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X. Despesas com comissionados;

XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§ 2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que tratem de:

 

I. Despesa com pessoal e encargos sociais;

II. Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (se houver) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

III. Pagamento da Dívida Consolidada;

IV. Precatórios e sentenças judiciais, observados o seu vencimento, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

V. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em ações e serviços públicos em saúde;

VI. Despesas que computem para os gastos mínimos obrigatórios em manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

§ 3º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual do exercício anterior (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

 

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até dois por cento (2%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2027, os quais serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, no decorrer do exercício, até o mês de outubro, caso reste comprovada a não concretização dos riscos fiscais ou eventos (desastres e calamidade pública) capazes de afetar as contas públicas, o Chefe do Executivo poderá utilizar para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

§ 2º - A Reserva de Contingência além de ser para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos estipulados no §1º poderá ser utilizada para atender qualquer outra situação em que o Poder Executivo Municipal, ou Órgãos Estaduais, ou Nacionais, entre eles a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional, o Poder Executivo da União declarem situação de emergência, de calamidade pública, de sítio ou de defesa que atinjam ainda que indiretamente o Município.

 

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa (Art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

 

Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por Categoria de Programação (CP) e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

 

I. Pessoal e encargos sociais (GND 1);

II. Juros e encargos da dívida (GND 2);

III. Outras despesas correntes (GND 3);

IV. Investimentos (GND 4);

V. Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas públicas (GND 5); e

VI. Amortização da dívida (GND 6).

 

§ 2º - A Reserva de Contingência, será classificada no GND 9.

 

§ 3º - A Modalidade de Aplicação (MA) destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

 

I. Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos;

 

II. Indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas; ou

III. Indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.

 

§ 4º - A especificação da modalidade de que trata o § 3° observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50);

II. Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio (MA 71);

III. Aplicações Diretas (MA 90);

IV. Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91); e

V. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (93);

 

Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, a:

 

I - suplementar, mediante Decreto, as dotações orçamentárias dos Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - transpor, remanejar ou transferir, mediante Decreto, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal. Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas.

 

III transpor, remanejar, transferir ou utilizar, mediante Decreto, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a (35%) trinta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964.

 

§ 2º - A autorização prevista no inciso II deste artigo é limitada a (35%) trinta e cinco por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2027.

 

§ 3º - Não será computado no limite autorizativo de que trata o § 1º deste artigo as movimentações de crédito realizadas dentro do mesmo órgão e no mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, as quais poderão ser formalizadas por Portaria do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Portaria do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo.

 

§ 4º - Não será computado no limite autorizativo de que trata o § 1º deste artigo os créditos suplementares abertos com fundamento:

I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte ou destinação de recursos;

II excesso de arrecadação efetivamente apurado, por fonte ou destinação de recursos;

III ingresso de recursos provenientes exclusivamente das seguintes espécies de transferências intergovernamentais ou instrumentos de repasse, não previstos ou previstos insuficientemente na Lei Orçamentária Anual:

 

a. convênios celebrados com a União, com os Estados ou com outros entes federados;

b. contratos de repasse firmados com órgãos ou entidades da Administração Pública federal ou estadual;

c. transferências fundo a fundo determinadas por lei ou instrumento normativo específico;

d. transferências especiais realizadas nos termos do art. 166-A da Constituição Federal;

e. emendas parlamentares de finalidade definida, nos termos do art. 166, § 9º, da Constituição Federal;

f. termos de compromisso celebrados com fundos federais setoriais mediante instrumento formal;

g. auxílios financeiros ou contribuições concedidas por outros entes ou entidades públicas mediante instrumento formal.

 

§ 5º - As hipóteses de que trata o § 4º nos incisos II a III dependerá de previsão legal expressa de subtetos específicos na Lei Orçamentária Anual, não superior a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, sendo vedada a fixação de dotações ou autorizações ilimitadas, em estrita observância ao art. 167, inciso VII, da Constituição Federal e ao art. 5º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 6º - Os créditos adicionais de que trata o § 4º deste artigo deverão ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhes deram causa, e o respectivo ato de abertura deverá:

I identificar a respectiva fonte ou destinação de recursos;

II atualizar simultaneamente a estimativa de receita em montante igual ao da abertura do crédito.

 

§ 7º - Excetuam-se, ainda, do limite de que trata o § 1º deste artigo os créditos adicionais destinados a atender, exclusivamente:

 

I insuficiência de dotações do Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais, quando financiados por anulação de despesas consignadas ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação;

II insuficiência de dotações destinadas ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV;

III insuficiência de dotações de amortização de principal e encargos da dívida fundada ou flutuante do Município;

IV despesas obrigatórias decorrentes de calamidade pública ou estado de emergência reconhecidos por Decreto do Poder Executivo municipal, publicado no órgão oficial de divulgação do Município, até o limite das necessidades devidamente comprovadas no ato declaratório.

 

§ 8º - As hipóteses de exclusão dos limites autorizativos previstas nos §§ 3º, 4º e 7º deste artigo são taxativas e não comportam interpretação extensiva ou analógica, sendo vedada a abertura de crédito adicional além dos limites estabelecidos neste artigo mediante enquadramento em situação não expressamente prevista nos incisos e alíneas referidos.

 

§ 9º - A lei orçamentária anual reproduzirá, em artigo específico, as hipóteses de exclusão dos limites autorizativos previstas neste artigo, com redação que delimite claramente o alcance e os requisitos de cada hipótese, sendo vedada a inclusão de cláusulas de conteúdo indeterminado, genérico ou que se reportem a situações análogas não expressamente elencadas.

 

§ 10 - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo elementos de despesas, desde que não seja alterado o valor do Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.

 

§ 11 - O Poder Legislativo poderá convalidar decretos pelo Poder Executivo excluindo-os do limite de que trata o § 1º e 2º, deste artigo.

 

Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2027 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029 e com esta Lei.

 

Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

§ 1º - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

§ 2º - A Lei Orçamentária Anual será executada de forma que permita o controle dos dispêndios financeiros, classificando as despesas por função, subfunção, programa, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento, detalhamento de elemento e fonte de recursos.

 

Art. 42 - Os programas priorizados por esta Lei e previstos no Plano Plurianual 2026/2029, quando incluídos na Lei Orçamentária de 2027, serão submetidos à avaliação permanente pelos responsáveis, com a finalidade de acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir eventuais desvios e avaliar seus custos e as metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e”, da LRF).

 

Capítulo V

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO

 

Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.

 

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.

 

Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.

 

§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 30 de junho de 2026.

 

§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:

 

I Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;

II Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o art. 29-A da Constituição da República valor fixado para o Poder Legislativo.

 

Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2026.

 

§1º - Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.

 

§2º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, as retenções do Imposto de Renda e do Imposto sobre Serviços.

 

§3º - Ao final de cada mês, a Câmara Municipal recolherá, na Tesouraria da Prefeitura, os rendimentos de aplicações financeiras no mercado de capital dos seus saldos disponíveis (banco/caixa) provenientes dos repasses do duodécimo, na hipótese de não devolução, o valor correspondente será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício subsequente, garantindo assim o cumprimento dos princípios da responsabilidade fiscal e da transparência na execução orçamentária.

 

Art. 46 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar, até o décimo quinto dia do mês subsequente as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.

 

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital,observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32), e o Senado Federal, através de Resolução.

 

Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Parágrafo Único - Serão observados, para consecução e efeito deste artigo, o disposto no § 2º do art. 7º, da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Nacional n° 101, de 2000, e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

 

Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

Art. 50 - O orçamento do Município para o exercício de 2027 conterá previsão para pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025).

 

§ 1º - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em ação orçamentária específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade e deverá ser processada com observância ao art. 100 da Constituição Federal, bem como às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade.

 

§ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2027, para o pagamento de precatórios, será realizada em conformidade com o que preceitua o art.100, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal e com o disposto no art. 78 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

 

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão:

 

I Corrigir/aumentar/conceder vantagens e aumento de remuneração de servidores e demais agentes públicos;

II Criação/extinção/alteração de cargos, empregos e funções públicas;

III Criação/extinção/alteração de planos de cargos, carreiras e salários;

IV Admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou em caráter temporário;

 

§ 1º - As ações mencionadas nos incisos I a IV somente poderão ser efetivadas se:

 

a. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no art. 169, §1º, inciso I, da Constituição Federal;

b. ​Forem compatíveis com as metas fiscais estabelecidas nesta LDO e no Plano Plurianual vigente;

c. Observarem os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que tange aos gastos com pessoal;

d. ​Forem acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, conforme previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º - A realização de concursos públicos deverá considerar a necessidade de reposição ou expansão do quadro de pessoal, devidamente justificada por estudo técnico que evidencie a demanda dos serviços públicos municipais.

 

Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 20 da LRF).

 

Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II Eliminação das despesas com horas-extras;

III Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

V Exoneração de servidores não estáveis.

 

Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,

§ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

Art. 56 - De acordo com o artigo 167-A da EC nº. 109/21 desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão ser adotadas as seguintes medidas de ajuste fiscal:

 

I Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI Criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, e de servidores e empregados públicos, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas da EC;

 

VII Criação de despesa obrigatória;

VIII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

IX Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

§ 1º - Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais, que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para imóveis de utilização comercial ou industrial.

 

§ 2º - Fica prevista a elaboração de benefícios fiscais, que reduzam ou isentem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para imóveis residenciais ocupados por munícipes em vulnerabilidade social, ou ainda portadores de doenças crônicas.

 

§ 3º - A previsão de que trata o § 1º e 2º será regulamentada por Lei específica.

 

Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante processo administrativo, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14§ 3º da LRF).

 

Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Capítulo IX

DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 60 - O Poder Executivo deverá utilizar preferencialmente os recursos vinculados em detrimento dos recursos não vinculados, visando maximizar a performance financeira do Município.

 

Parágrafo Único – A Administração Direta e os Fundos Especiais poderão a qualquer momento avaliar suas despesas com recursos não vinculados (ordinários) que eram passiveis de serem com recursos vinculados, e sempre que conveniente e oportuno promoverem conjuntamente com os Setores de Contabilidade e Tesouraria, a anulação das notas de liquidação e notas de empenho de recursos não vinculados e efetuar o reempenhamento, reliquidação com recursos vinculados, ajustes contábeis de fontes/destinações de recursos, observadas as normas do MCASP, da STN e do Tribunal de Contas.

 

Art. 61 - Poderá o Poder Executivo desvincular recursos vinculados, observadas as hipóteses permitidas pela Constituição Federal e em Leis Municipais.

 

Capítulo X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 62 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

 

§ 3º - A utilização dos recursos autorizados no § 2º será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.

 

§ 4º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Serviços da dívida;

III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;

V - Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.

 

Art. 63 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, §3°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.

 

Art. 64 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:

 

I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2026, junto ao Gabinete do Prefeito e/ou nas Audiências Públicas; e

II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.

 

Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.

 

Art. 65 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de caixa/tesouraria.

 

Art. 66 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 67 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.

 

Art. 68 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2027, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

§ 1º - As alterações decorrentes da abertura ou reabertura de créditos adicionais serão integradas ao Quadro de Detalhamento de Despesas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 2º - A organização do Quadro de Detalhamento de Despesas constará em sistema informatizado no âmbito da Prefeitura.

 

Art. 69 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

 

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de anteriores e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ao Poder Legislativo.

 

Art. 71 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não alterem o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

 

Art. 72 - Na elaboração da Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2027, deverão ser observadas as alterações promovidas na legislação federal aplicável, em especial na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 73 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, e Meio Ambiente.

 

Art. 74 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

 

I. vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal no 4.320/1964;

II. referirem -se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III. referirem -se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depender de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

 

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

 

§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2027, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2026 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2026, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

 

§ 3º - A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle interno, verificará o cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 75 - Observado o disposto no art. 25 da Lei Complementar Nacional n° 101/2000, a transferência de recursos do tesouro municipal às entidades privadas com ou sem fins lucrativos obedecerá ao regramento das Leis Federais 13.019/14 e 4.320/64, ou ainda autorizadas em leis específicas, preferencialmente nas áreas de assistência social, saúde e educação.

 

§ 1º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.

 

§ 2º - As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização da Prefeitura, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3º - É vedada a transferência de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município.

 

Art. 76 - Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos, ajustes ou sentenças judiciais e previstos recursos na lei orçamentária.

 

Art. 77 - Poderá o Chefe do Poder Executivo, em situações despesas imprevisíveis e urgentes abrir créditos extraordinários, por meio de edição de Decreto, comunicando de imediato ao Presidente do Poder Legislativo.

 

§ 1º - Considera-se comunicado o Presidente do Poder Legislativo a publicação do ato em Diário Oficial.

 

§ 2º - A abertura de créditos extraordinários sempre que tecnicamente possível, serão indicadas as fontes de financiamento.

 

§ 3º - A autorização do caput compreenderá a criação de programa, ação, específicos se necessários.

 

Art. 78 - A proposta orçamentária para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo Único - Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no caput, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2026.

 

Art. 79 - A execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 e da Lei Orçamentária Anual para 2027 observará a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e demais inovações legislativas vigentes e vindouras relacionadas à reforma do sistema tributário nacional, devendo o Município adequar-se às seguintes diretrizes operacionais:

 

I. implementar obrigatoriamente a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e integrar-se ao Ambiente Nacional de Dados Fiscais, garantindo plena interoperabilidade com os demais entes federativos;

II. adequar progressivamente os sistemas de arrecadação e fiscalização para a transição do ISS para o IBS, que ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2033, quando o ISS será definitivamente extinto;

III. participar ativamente do funcionamento do Comitê Gestor do IBS, órgão colegiado de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS;

IV.adequar o Código Tributário Municipal às novas regras estabelecidas pela reforma, especialmente quanto às normas do IBS e aos procedimentos unificados de arrecadação;

 

§ 1º - Caso sejam aprovadas novas alterações na legislação nacional relacionada à reforma tributária até a edição da Lei Orçamentária Anual para 2027, o Município poderá deflagrar processos legislativos complementares para modificar, reajustar e readequar as leis municipais às novas disposições.

 

Art. 80 - Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos benefícios socioassistenciais.

 

Art. 81 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Lagoa Salgada/RN, 10 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

Prefeito(a) Constitucional

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

(Art.4º, §3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.

É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo. Por exemplo, se a ocorrência de catástrofes naturais – como secas ou inundações – ou de epidemias – como a dengue – tem sazonalidade conhecida, as ações para mitigar seus efeitos, assim como as despesas decorrentes, devem ser previstas na LDO e na LOA do ente federativo afetado, e não ser tratada como risco fiscal no Anexo de Riscos Fiscais.

No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle do ente Estado, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.

I - Riscos relacionados às variações na receita

O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas, mas a trajetória atual aponta para crescimento das receitas. Os principais impactos que se tem sobre as receitas são os do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Desta forma, qualquer alteração futura no crescimento econômico do país irá impactar no crescimento das receitas do Município.

II - Riscos decorrentes dos passivos contingentes

As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle do Município. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade.

Há passivos contingentes que não são mensuráveis com suficiente segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode prever, como é o caso das demandas judiciais. Nestes casos, são incluídas no presente Anexo as demais informações disponíveis sobre o risco, como tema em discussão, objeto da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial, conforme recomenda a norma internacional de contabilidade.

Por fim, ressalte-se que as ações judiciais passam por diversas instâncias e tem longa duração e, portanto, constam do Anexo de Riscos Fiscais de vários exercícios. Por esta razão podem ser reclassificadas de acordo com o andamento do processo judicial, sempre e quando fatos novos apontarem alteração das chances de ganho ou perda pelo Município.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS

(Art.4º, § 1º, §2º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4º, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais contendo as projeções referentes às Receitas (total e primárias), Despesas (total e primárias), Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública e Dívida Consolidada Líquida em valores correntes e constantes para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, de forma a abranger todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo.

1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

As projeções das Metas Anuais para o triênio 2027-2027 estão em baseadas nas orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF/STN 15ª edição, e as estimativas realizadas de acordo com o desempenho das atividades econômicas no País, observando-se com cautela os impactos deste cenário na arrecadação e tendo com o referência a efetiva realização das categorias de receitas e despesas do Município.

1.1. Receitas Total

Em cumprimento ao art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a construção dos critérios metodológicos e a memória e base de cálculo para projeções das metas anuais das receitas foram elaboradas considerando-se o cenário macroeconômico projetado para os próximos três exercícios, bem como o comportamento histórico anual da arrecadação municipal e as ações que podem gerar incremento real dos diversos componentes da receita.

As estimativas das receitas para este triênio foram estimadas com aplicação dos indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país (PIB) e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) projetados pelo Banco Central do Brasil, publicados em relatórios oficiais.

O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios, acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da administração municipal.

Para os Tributos Municipais foi considerado o esforço fiscal, como uma meta interna de incremento arrecadação (índice de esforço fiscal). Todavia, foi considerado possíveis resultados advindos de alteração em legislação específica de cada receita. Dentro deste contexto, foram feitas as projeções anuais, a partir das variáveis mencionadas, das receitas municipais, transferências constitucionais e recursos negociados, sem considerar as receitas intra-orçamentárias e já descontando a transferência ao FUNDEB.

1.1.1. Receita Primária

Da Receita Total é deduzido as estimativas de receitas com alienação de imóveis, amortização de empréstimos concedidos, operações de créditos contratadas, a remuneração de depósitos bancários e as recitas intraorçamentárias.

1.2. Despesas Total

As metas anuais de despesas do Poder Executivo foram formuladas com base na análise da evolução histórica, índices de variação de preços, compromissos legais e alterações nas políticas públicas conforme os instrumentos de planejamento.

No primeiro momento foram projetadas as despesas de caráter continuado, os cumprimentos constitucionais (despesas com Câmara, saúde e educação), que têm prioridade em relação as demais despesas, tanto no momento da elaboração do orçamento quanto da sua execução, em seguida foram projetadas as despesas com folha de pessoal, amortização da dívida e pagamento de juros, para só então gasto discricionário com investimento e custeio, como forma de garantir o resultado primário fixado como meta para o exercício da LDO e os dois exercícios.

Ressalta-se que, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, nos cálculos dos resultados primários estão incluídos os valores estimados para os pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.

1.2.1. Despesas Correntes

Despesas correntes são aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e são compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os anos de 2027-2029 foi baseada no crescimento percentual vegetativo da folha de pagamentos, além de índices de variação de preços, tendo como limite o crescimento percentual das receitas do Tesouro Municipal elegíveis para o pagamento da folha.

A projeção da despesa com Juros e Encargos da Dívida foi baseada nos termos dos pagamentos pactuados nos contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação.

A projeção do grupo Outras Despesas Correntes teve como parâmetro os valores executados em anos anteriores, incorporando-se a projeção da inflação, levando-se também em consideração as vinculações constitucionais e legais.

1.2.2. Despesas de Capital

As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

A projeção da despesa com Investimentos para os exercícios de 2027-2029 levou em consideração o cronograma das obras e outros investimentos em andamento, financiados com recursos advindos de convênios diversos com a União e o Governo do Estado do RN, bem como com recursos diretamente arrecadados pelo Município.

As despesas com amortização da dívida foram também baseadas nos termos dos contratos das operações em negociação.

1.2.3. Despesa Primária

Da Despesa Total é deduzido a estimativa de pagamento de Juros e Encargos da Dívida, inversões financeira, amortizações da Dívida para o período e despesas intraorçamentárias.

1.3. Resultado Primário

É calculado pela diferença entre as receitas primarias e as despesas primárias. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar visando a amortizar a dívida pública.

1.4. Resultado Nominal

O Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª Edição define/recomenda a metodologia “acima da linha” para ser utilizada no cálculo do Resultado Nominal do exercício financeiro de 2026 e para os dois exercícios seguintes. Deduza do Resultado Primário os juros e encargos passivos (juros pagos), e adicione os juros e encargos ativos (juros recebidos).

1.5. Dívida Pública Consolidada

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Representa o total estimado das obrigações financeiras decorrentes da dívida contratual (empréstimos internos) e dos parcelamentos e renegociação de dívidas (contribuições sociais e previdenciárias, tributos), com prazo superior a 12 meses, já contratadas e previstas entre o período de 2025 a 2028.

1.5.1. Dívida Pública Liquida

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

1.6. Receita Corrente Líquida

Deduzindo da Receita Corrente Bruta as deduções do FUNDEB, menos compensações financeiras entre os regimes previdenciários e remuneração do RPPS estimada para o período.

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

46.507.378,70

49.829.481,42

53.143.730,00

51.973.806,00

56.550.391,00

58.687.996,00

60.906.401,00

Receita Tributária

1.026.000,00

2.362.013,77

1.219.630,00

1.740.738,00

2.469.270,00

2.562.609,00

2.659.476,00

IPTU

23.000,00

56.354,04

22.630,00

25.610,00

60.565,00

62.854,00

65.230,00

ISS

165.000,00

169.304,88

198.000,00

96.503,00

208.126,00

215.993,00

224.158,00

ITBI

33.000,00

417.286,55

33.000,00

25.258,00

456.392,00

473.644,00

491.548,00

IRRF

755.000,00

1.418.443,15

906.000,00

1.577.496,00

1.531.102,00

1.588.978,00

1.649.041,00

Taxas

50.000,00

300.625,15

60.000,00

15.871,00

213.085,00

221.140,00

229.499,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

451.000,00

156.942,88

541.200,00

359.322,00

276.057,00

286.492,00

297.321,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

1.000,00

3.456,17

1.200,00

4.258,00

2.610,00

2.709,00

2.811,00

Demais contribuições

450.000,00

153.486,71

540.000,00

355.064,00

273.447,00

283.783,00

294.510,00

Receita Patrimonial

176.400,00

469.161,34

216.780,00

92.792,00

751.784,00

780.201,00

809.692,00

Aplicações Financeiras

176.400,00

469.161,34

216.780,00

92.792,00

751.784,00

780.201,00

809.692,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

1.000,00

56.792,77

1.200,00

0,00

19.688,00

20.432,00

21.204,00

Transferências Correntes

44.847.978,70

46.741.231,01

51.111.896,00

49.693.881,00

52.933.844,00

54.934.744,00

57.011.277,00

Cota-Parte do FPM

20.350.000,00

20.230.405,11

23.820.000,00

22.099.396,00

21.402.453,00

22.211.466,00

23.051.059,00

Cota-Parte do ICMS

3.300.000,00

3.952.779,76

3.264.000,00

3.694.814,00

4.313.836,00

4.476.899,00

4.646.126,00

Cota-Parte do IPVA

350.000,00

265.015,93

435.720,00

284.673,00

306.159,00

317.732,00

329.742,00

Cota-Parte do ITR

3.000,00

1.393,19

3.600,00

2.074,00

1.601,00

1.662,00

1.725,00

Transferências da LC nº 61/1989

4.000,00

17.022,07

4.800,00

5.758,00

17.811,00

18.484,00

19.183,00

Transferências do FUNDEB

9.971.978,70

13.166.591,58

9.940.776,00

13.185.072,00

15.368.935,00

15.949.881,00

16.552.787,00

Outras Transferências Correntes

10.869.000,00

9.108.023,37

13.643.000,00

10.422.094,00

11.523.049,00

11.958.620,00

12.410.655,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

43.339,65

53.024,00

87.073,00

99.748,00

103.518,00

107.431,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

5.000,00

43.339,65

53.024,00

87.073,00

99.748,00

103.518,00

107.431,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

2.300.000,00

10.516,75

2.760.000,00

3.035.200,00

4.303.646,00

4.466.324,00

4.635.151,00

Operações de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

311.340,00

323.109,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

311.340,00

323.109,00

Transferência de Capital

2.300.000,00

10.516,75

2.760.000,00

3.035.200,00

4.003.646,00

4.154.984,00

4.312.042,00

Convênios

1.590.000,00

0,00

1.908.000,00

2.098.000,00

1.500.000,00

1.556.700,00

1.615.543,00

Outras Transferências de Capital

710.000,00

10.516,75

852.000,00

937.200,00

2.503.646,00

2.598.284,00

2.696.499,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-4.042.400,00

-4.449.185,10

-5.301.624,00

-4.093.897,00

-4.782.765,00

-4.963.554,00

-5.151.177,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-4.042.400,00

-4.449.185,10

-5.301.624,00

-4.093.897,00

-4.782.765,00

-4.963.554,00

-5.151.177,00

RECEITA TOTAL

44.764.978,70

45.390.813,07

50.602.106,00

50.915.109,00

56.071.272,00

58.190.766,00

60.390.375,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

42.464.978,70

45.380.296,32

47.842.106,00

47.879.909,00

51.767.626,00

53.724.442,00

55.755.224,00

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

35.347.278,70

43.545.310,19

39.330.066,00

42.609.284,00

47.080.614,00

48.860.262,00

50.707.180,00

Pessoal e Encargos Sociais

21.861.485,09

27.571.961,99

22.966.014,00

28.587.365,00

30.442.938,00

31.593.681,00

32.787.922,00

Juros e Encargos da Dívida

27.500,00

824.996,46

33.000,00

35.925,00

797.916,00

828.077,00

859.378,00

Outras Despesas Correntes

13.458.293,61

15.148.351,74

16.331.052,00

13.985.994,00

15.839.760,00

16.438.504,00

17.059.880,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

9.319.300,00

3.555.601,56

11.153.960,00

4.570.625,00

8.557.929,00

8.881.418,00

9.217.136,00

Investimentos

8.434.300,00

1.961.843,44

10.126.960,00

3.035.200,00

6.996.067,00

7.260.518,00

7.534.966,00

Inversões Financeiras

270.000,00

0,00

324.000,00

0,00

500.000,00

518.900,00

538.514,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

270.000,00

0,00

324.000,00

0,00

500.000,00

518.900,00

538.514,00

Amortização da Dívida

615.000,00

1.593.758,12

703.000,00

1.535.425,00

1.061.862,00

1.102.000,00

1.143.656,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

98.400,00

0,00

118.080,00

700.000,00

432.729,00

449.086,00

466.061,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

44.764.978,70

47.100.911,75

50.602.106,00

47.879.909,00

56.071.272,00

58.190.766,00

60.390.377,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

44.764.978,70

47.100.911,75

50.602.106,00

47.879.909,00

56.071.272,00

58.190.766,00

60.390.377,00

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

 

 

 

 

 

 

 

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

42.464.978,70

45.380.296,32

47.842.106,00

46.756.462,00

51.767.626,00

53.724.442,00

55.755.224,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.026.000,00

2.362.013,77

1.219.630,00

1.740.738,00

2.469.270,00

2.562.609,00

2.659.476,00

IPTU

23.000,00

56.354,04

22.630,00

25.610,00

60.565,00

62.854,00

65.230,00

ISS

165.000,00

169.304,88

198.000,00

96.503,00

208.126,00

215.993,00

224.158,00

ITBI

33.000,00

417.286,55

33.000,00

25.258,00

456.392,00

473.644,00

491.548,00

IRRF

755.000,00

1.418.443,15

906.000,00

1.577.496,00

1.531.102,00

1.588.978,00

1.649.041,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

50.000,00

300.625,15

60.000,00

15.871,00

213.085,00

221.140,00

229.499,00

Receitas de Contribuições

451.000,00

156.942,88

541.200,00

359.322,00

276.057,00

286.492,00

297.321,00

Receita Patrimonial

176.400,00

469.161,34

216.780,00

92.792,00

751.784,00

780.201,00

809.692,00

Aplicações Financeiras (II)

176.400,00

469.161,34

216.780,00

92.792,00

751.784,00

780.201,00

809.692,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

40.805.578,70

42.292.045,91

45.810.272,00

44.476.537,00

48.151.079,00

49.971.190,00

51.860.100,00

Cota-Parte do FPM

16.889.000,00

16.628.388,28

19.260.000,00

17.679.517,00

17.547.569,00

18.210.867,00

18.899.237,00

Cota-Parte do ICMS

2.780.000,00

3.162.297,16

2.611.200,00

2.955.851,00

3.451.069,00

3.581.519,00

3.716.901,00

Cota-Parte do IPVA

290.000,00

212.013,16

348.576,00

227.738,00

244.927,00

254.186,00

263.794,00

Cota-Parte do ITR

2.400,00

1.114,60

2.880,00

1.659,00

1.281,00

1.330,00

1.380,00

Transferências da LC 61/1989

3.200,00

13.617,76

3.840,00

4.606,00

14.249,00

14.787,00

15.346,00

Transferências do FUNDEB

9.971.978,70

13.166.591,58

9.940.776,00

13.185.072,00

15.368.935,00

15.949.881,00

16.552.787,00

Outras Transferências Correntes

10.869.000,00

9.108.023,37

13.643.000,00

10.422.094,00

11.523.049,00

11.958.620,00

12.410.655,00

Demais Receitas Correntes

6.000,00

100.132,42

54.224,00

87.073,00

119.436,00

123.950,00

128.635,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

6.000,00

100.132,42

54.224,00

87.073,00

119.436,00

123.950,00

128.635,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

42.288.578,70

44.911.134,98

47.625.326,00

46.663.670,00

51.015.842,00

52.944.241,00

54.945.532,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

2.300.000,00

10.516,75

2.760.000,00

3.035.200,00

4.303.646,00

4.466.324,00

4.635.151,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

311.340,00

323.109,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

311.340,00

323.109,00

Transferências de Capital

2.300.000,00

10.516,75

2.760.000,00

3.035.200,00

4.003.646,00

4.154.984,00

4.312.042,00

Convênios

1.590.000,00

0,00

1.908.000,00

2.098.000,00

1.500.000,00

1.556.700,00

1.615.543,00

Outras Transferências de Capital

710.000,00

10.516,75

852.000,00

937.200,00

2.503.646,00

2.598.284,00

2.696.499,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

2.300.000,00

10.516,75

2.760.000,00

3.035.200,00

4.303.646,00

4.466.324,00

4.635.151,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

44.588.578,70

44.921.651,73

50.385.326,00

49.698.870,00

55.319.488,00

57.410.565,00

59.580.683,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

44.588.578,70

44.921.651,73

50.385.326,00

49.698.870,00

55.319.488,00

57.410.565,00

59.580.683,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

35.347.278,70

42.372.719,52

39.330.066,00

42.609.284,00

47.080.614,00

48.860.262,00

50.707.180,00

Pessoal e Encargos Sociais

21.861.485,09

26.684.842,33

22.966.014,00

28.587.365,00

30.442.938,00

31.593.681,00

32.787.922,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

27.500,00

824.996,46

33.000,00

35.925,00

797.916,00

828.077,00

859.378,00

Outras Despesas Correntes

13.458.293,61

14.862.880,73

16.331.052,00

13.985.994,00

15.839.760,00

16.438.504,00

17.059.880,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

35.319.778,70

41.547.723,06

39.297.066,00

42.573.359,00

46.282.698,00

48.032.185,00

49.847.802,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

9.319.300,00

3.233.646,96

11.153.960,00

4.570.625,00

8.557.929,00

8.881.418,00

9.217.136,00

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

Investimentos

8.434.300,00

1.639.888,84

10.126.960,00

3.035.200,00

6.996.067,00

7.260.518,00

7.534.966,00

Inversões Financeiras

270.000,00

0,00

324.000,00

0,00

500.000,00

518.900,00

538.514,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

270.000,00

0,00

324.000,00

0,00

500.000,00

518.900,00

538.514,00

Amortização da Dívida (XXVII)

615.000,00

1.593.758,12

703.000,00

1.535.425,00

1.061.862,00

1.102.000,00

1.143.656,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

8.704.300,00

1.961.843,44

10.450.960,00

3.035.200,00

7.496.067,00

7.779.418,00

8.073.480,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

98.400,00

0,00

118.080,00

700.000,00

432.729,00

449.086,00

466.061,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

44.122.478,70

43.187.611,90

49.866.106,00

46.308.559,00

54.211.494,00

56.260.689,00

58.387.343,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

44.122.478,70

43.187.611,90

49.866.106,00

46.308.559,00

54.211.494,00

56.260.689,00

58.387.343,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

466.100,00

1.734.039,83

519.220,00

3.390.311,00

205.435,00

213.200,00

221.257,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

466.100,00

1.734.039,83

519.220,00

3.390.311,00

205.435,00

213.200,00

221.257,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2027

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

176.400,00

469.161,34

216.780,00

151.747,00

751.784,00

780.201,00

809.692,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

27.500,00

824.996,46

33.000,00

2.000,00

797.916,00

828.077,00

859.378,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

615.000,00

1.378.204,71

703.000,00

3.540.058,00

159.303,00

165.324,00

171.571,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

0,00

-10.740.538,50

0,00

-10.740.538,50

1.007.603,73

1.007.471,63

1.007.755,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

17.187.721,43

27.884.131,37

17.187.721,43

27.884.131,37

26.884.131,00

25.884.131,37

24.884.131,37

DEDUÇÕES (XL)

234.210,20

190.081,64

234.210,20

190.081,64

197.685,00

205.157,00

212.912,00

Disponibilidade de Caixa

234.210,20

190.081,64

234.210,20

190.081,64

197.685,00

205.157,00

212.912,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

970.513,18

2.841.434,83

970.513,18

2.841.434,83

2.955.092,00

3.066.794,00

3.182.719,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

551.528,54

902.558,58

551.528,54

902.558,58

938.661,00

974.142,00

1.010.965,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

184.774,44

1.748.794,61

184.774,44

1.748.794,61

1.818.746,00

1.887.495,00

1.958.842,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

16.953.511,23

27.694.049,73

16.953.511,23

27.694.049,73

26.686.446,00

25.678.974,37

24.671.219,37

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

0,00

-10.740.538,50

0,00

-10.740.538,50

1.007.603,73

1.007.471,63

1.007.755,00

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

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5. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

17.187.721,43

27.884.131,37

17.187.721,43

27.884.131,37

26.884.131,00

25.884.131,37

24.884.131,37

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

17.187.721,43

27.884.131,37

17.187.721,43

27.884.131,37

26.884.131,00

25.884.131,37

24.884.131,37

DEDUÇÕES ( II )

234.210,20

190.081,64

234.210,20

190.081,64

197.685,00

205.157,00

212.912,00

Ativo Disponível

970.513,18

2.841.434,83

970.513,18

2.841.434,83

2.955.092,00

3.066.794,00

3.182.719,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

551.528,54

902.558,58

551.528,54

902.558,58

938.661,00

974.142,00

1.010.965,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

184.774,44

1.748.794,61

184.774,44

1.748.794,61

1.818.746,00

1.887.495,00

1.958.842,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

16.953.511,23

27.694.049,73

16.953.511,23

27.694.049,73

26.686.446,00

25.678.974,37

24.671.219,37

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

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6. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

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7. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2027

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Demandas Judiciais

0,00

 

0,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

40.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

40.000,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

100.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000,00

Outros Passivos Contingentes

50.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

50.000,00

SUBTOTAL

190.000,00

SUBTOTAL

190.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Restituição de Tributos a Maior

3.000,00

Limitação de Empenho

3.000,00

Discrepância de Projeções

50.000,00

Limitação de Empenho

50.000,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

150.000,00

Limitação de Empenho

150.000,00

SUBTOTAL

203.000,00

SUBTOTAL

203.000,00

TOTAL

393.000,00

TOTAL

393.000,00

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

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8. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

METAS ANUAIS

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

56.071.272

53.487.811

0,05

0,00

58.190.766

52.542.452

0,05

0,00

60.390.375

52.200.169

0,05

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

55.319.488

52.770.665

0,05

0,00

57.410.565

51.837.982

0,05

0,00

59.580.683

51.500.288

0,05

0,00

Receitas Primárias Correntes

51.015.842

48.665.308

0,04

0,00

52.944.241

47.805.184

0,04

0,00

54.945.532

47.493.761

0,04

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.469.270

2.355.499

0,00

0,00

2.562.609

2.313.868

0,00

0,00

2.659.476

2.298.795

0,00

0,00

Transferências Correntes

48.151.079

45.932.537

0,04

0,00

49.971.190

45.120.713

0,04

0,00

51.860.100

44.826.778

0,04

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

395.493

377.271

0,00

0,00

410.442

370.602

0,00

0,00

425.956

368.187

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

4.303.646

4.105.357

0,00

0,00

4.466.324

4.032.798

0,00

0,00

4.635.151

4.006.527

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

56.071.272

53.487.811

0,05

0,00

58.190.766

52.542.452

0,05

0,00

60.390.377

52.200.170

0,05

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

54.211.494

51.713.721

0,05

0,00

56.260.689

50.799.719

0,05

0,00

58.387.343

50.468.790

0,05

0,00

Despesas Primárias Correntes

46.282.698

44.150.241

0,04

0,00

48.032.185

43.369.919

0,04

0,00

49.847.802

43.087.390

0,04

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

30.442.938

29.040.292

0,02

0,00

31.593.681

28.527.026

0,02

0,00

32.787.922

28.341.189

0,02

0,00

Outras Despesas Correntes

15.839.760

15.109.949

0,01

0,00

16.438.504

14.842.893

0,01

0,00

17.059.880

14.746.201

0,01

0,00

Despesas Primárias de Capital

7.496.067

7.150.689

0,00

0,00

7.779.418

7.024.305

0,00

0,00

8.073.480

6.978.546

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

56.071.272

53.487.811

0,05

0,00

58.190.766

52.542.452

0,05

0,00

60.390.375

52.200.169

0,05

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

55.319.488

52.770.665

0,05

0,00

57.410.565

51.837.982

0,05

0,00

59.580.683

51.500.288

0,05

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

56.071.272

53.487.811

0,05

0,00

58.190.766

52.542.452

0,05

0,00

60.390.377

52.200.170

0,05

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

54.211.494

51.713.721

0,05

0,00

56.260.689

50.799.719

0,05

0,00

58.387.343

50.468.790

0,05

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

205.435

195.970

0,00

0,00

213.200

192.506

0,00

0,00

221.257

191.250

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

205.435

195.970

0,00

0,00

213.200

192.506

0,00

0,00

221.257

191.250

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

751.784

717.146

0,00

0,00

780.201

704.470

0,00

0,00

809.692

699.881

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

797.916

761.152

0,00

0,00

828.077

747.699

0,00

0,00

859.378

742.828

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

26.884.131

25.645.455

0,02

0,00

25.884.131

23.371.676

0,02

0,00

24.884.131

21.509.319

0,02

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

26.686.446

25.456.879

0,02

0,00

25.678.974

23.186.433

0,02

0,00

24.671.219

21.325.283

0,02

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

1.007.604

961.179

0,00

0,00

1.007.472

909.681

0,00

0,00

1.007.755

871.082

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Variáveis

Período

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

3,40

2,30

1,60

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

6,50

10,00

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,19

5,92

5,40

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,83

5,65

4,46

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

112.000.000.000,00

Fonte de: Pesquisa:

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

50.602.106

0,05

105,77

45.390.813

0,04

94,88

-5.211.293

-10,30

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

50.385.326

0,05

105,32

44.921.652

0,04

93,90

-5.463.674

-10,84

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

50.602.106

0,05

105,77

47.100.912

0,04

98,45

-3.501.194

-6,92

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

49.866.106

0,05

104,23

43.187.612

0,04

90,27

-6.678.494

-13,39

Receita Total (COM FONTES RPPS)

50.602.106

0,05

105,77

45.390.813

0,04

94,88

-5.211.293

-10,30

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

50.385.326

0,05

105,32

44.921.652

0,04

93,90

-5.463.674

-10,84

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

50.602.106

0,05

105,77

47.100.912

0,04

98,45

-3.501.194

-6,92

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

49.866.106

0,05

104,23

43.187.612

0,04

90,27

-6.678.494

-13,39

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

519.220

0,00

1,09

1.734.040

0,00

3,62

1.214.820

233,97

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

519.220

0,00

1,09

1.734.040

0,00

3,62

1.214.820

233,97

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

17.187.721

0,02

35,93

27.884.131

0,03

58,28

10.696.410

62,23

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

16.953.511

0,02

35,44

27.694.050

0,03

57,89

10.740.539

63,35

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0

0,00

0,00

-10.740.539

-0,01

-22,45

-10.740.539

0,00

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

47.842.106,00

45.380.296,32

Fonte de Pesquisa:

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

44.764.979

50.602.106

13,04

50.915.109

0,62

56.071.272

10,13

58.190.766

3,78

60.390.375

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

44.588.579

50.385.326

13,00

49.698.870

-1,36

55.319.488

11,31

57.410.565

3,78

59.580.683

3,78

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

44.764.979

50.602.106

13,04

47.879.909

-5,38

56.071.272

17,11

58.190.766

3,78

60.390.377

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

44.122.479

49.866.106

13,02

46.308.559

-7,13

54.211.494

17,07

56.260.689

3,78

58.387.343

3,78

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

44.764.979

50.602.106

13,04

50.915.109

0,62

56.071.272

10,13

58.190.766

3,78

60.390.375

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

44.588.579

50.385.326

13,00

49.698.870

-1,36

55.319.488

11,31

57.410.565

3,78

59.580.683

3,78

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

44.764.979

50.602.106

13,04

47.879.909

-5,38

56.071.272

17,11

58.190.766

3,78

60.390.377

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

44.122.479

49.866.106

13,02

46.308.559

-7,13

54.211.494

17,07

56.260.689

3,78

58.387.343

3,78

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

466.100

519.220

11,40

3.390.311

552,96

205.435

-93,94

213.200

3,78

221.257

3,78

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

466.100

519.220

11,40

3.390.311

552,96

205.435

-93,94

213.200

3,78

221.257

3,78

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

17.187.721

17.187.721

0,00

27.884.131

62,23

26.884.131

-3,59

25.884.131

-3,72

24.884.131

-3,86

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

16.953.511

16.953.511

0,00

27.694.050

63,35

26.686.446

-3,64

25.678.974

-3,78

24.671.219

-3,92

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

0

0

0,00

-10.740.539

0,00

1.007.604

0,00

1.007.472

-0,01

1.007.755

0,03

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

47.003.228

53.638.232

14,12

50.915.109

-5,08

53.487.811

5,05

52.542.452

-1,77

52.195.657

-0,66

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

46.818.008

53.408.446

14,08

49.698.870

-6,95

52.770.665

6,18

51.837.982

-1,77

51.495.837

-0,66

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

47.003.228

53.638.232

14,12

47.879.909

-10,74

53.487.811

11,71

52.542.452

-1,77

52.195.659

-0,66

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

46.328.603

52.858.072

14,09

46.308.559

-12,39

51.713.721

11,67

50.799.719

-1,77

50.464.428

-0,66

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

47.003.228

53.638.232

14,12

50.915.109

-5,08

53.487.811

5,05

52.542.452

-1,77

52.195.657

-0,66

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

46.818.008

53.408.446

14,08

49.698.870

-6,95

52.770.665

6,18

51.837.982

-1,77

51.495.837

-0,66

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

47.003.228

53.638.232

14,12

47.879.909

-10,74

53.487.811

11,71

52.542.452

-1,77

52.195.659

-0,66

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

46.328.603

52.858.072

14,09

46.308.559

-12,39

51.713.721

11,67

50.799.719

-1,77

50.464.428

-0,66

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

489.405

550.373

12,46

3.390.311

516,00

195.970

-94,22

192.506

-1,77

191.233

-0,66

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

489.405

550.373

12,46

3.390.311

516,00

195.970

-94,22

192.506

-1,77

191.233

-0,66

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

18.047.108

18.218.985

0,95

27.884.131

53,05

25.645.455

-8,03

23.371.676

-8,87

21.507.460

-7,98

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

17.801.187

17.970.722

0,95

27.694.050

54,11

25.456.879

-8,08

23.186.433

-8,92

21.323.439

-8,03

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

0

0

0,00

-10.740.539

0,00

961.179

0,00

909.681

-5,36

871.007

-4,25

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83

5,65

4,46

4,83

5,65

4,46

1,05

1,06

1,04

1,05

1,06

1,04

Fonte de Pesquisa:

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

-12.189.933

0,00

-2.586.077

0,00

-5.259.522

0,00

TOTAL

-12.189.933

0,00

-2.586.077

0,00

-5.259.522

0,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

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12. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2023 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2027

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

2085

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2027

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

2101

0

0

0

0

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2027

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2027

2028

2029

IPTU

DESCONTO COTA ÚNICA

TRIBUTAÇÃO

12.113

12.571

13.046

A renúncia está considerada da estimativa de receita. Cfe art. 14, I, da LC 101/2000. a ser compensada através de aumento de arrecadação. Art. 1º O pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo, referentes ao exercício de 2026, poderá ser efetuado, em parcela única, até o dia 30 de maio de 2026, com desconto de 20% (vinte por cento) conforme decreto municipal.

TOTAL

 

 

12.113

12.571

13.046

 

 

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

50.000

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

50.000

Redução Permanente de Despesa (II)

250.000

Margem Bruta (III) = ( I + II )

300.000

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

FRANCISCO CANINDÉ FREIRE

TOMAZ PAULINO DE ARAÚJO RAMOS

Prefeito - CPF: ###.280.794-##

Secretario de Administração e Finanças - CPF:###.859.904-##

 

19. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

 

LDO 2027

Programa: 0001 - SAÚDE INTEGRAL E ACESSÍVEL PARA LAGOA SALGADA

Órgão Responsável: 02.009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Objetivo Geral: 0001 - APRIMORAR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE

Ação

1021 - Const. Ampl. e Ref. de Unidade de Saúde

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0071 - Const. Ampl. e Ref. de Unidade de Saúde

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

5

Ação

1023 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Entrega

0072 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

20

Ação

1057 - Construção de Unidades Sanitarias

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0073 - Construção de Unidades Sanitarias

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

20

Ação

1067 - Aquisição de veículos de pequeno porte e transporte sanitário

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0084 - Aquisição de veículos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1068 - Aquisição de unidade móvel odontológica

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0085 - Aquisição de unidade móvel odontológica

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1079 - Aquisição de Imóveis

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0074 - Aquisição de Imóveis

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

IMÓVEIS ADQUIDIRIDOS

UN

1

Ação

1115 - Construção e Reforma de Academias ao ar livre

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0075 - Construção e Reforma de Academias ao ar livre

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

3

Ação

1116 - Reforma e Melhorias no Hospital Maternidade com pronto socorro 24 horas

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Entrega

0076 - Reforma e Melhorias no Hospital Maternidade com pronto socorro 24 horas

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1136 - Aquisição de Veiculos e Unidade Semi-UTI

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Entrega

0077 - Aquisição de Veiculos e Unidade Semi-UTI

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1137 - Instalação do Sistema de Saneamento Basico

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0078 - Instalação do Sistema de Saneamento Basico

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

2087 - Implementação de Politicas para Rede Alyne

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0079 - Implementação de Politicas para Rede Cegonha

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

POLÍTICA IMPLEMENTADA

UN

1

Ação

2112 - Implementação de Políticas de Promoção da Equipe em Saúde - SAPS

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0080 - Implementação de Políticas de Promoção da Equipe em Saúde - SAPS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

2173 - Implementação da Segurança Alimentar e Nutrional em Saúde

Função : 10 - SAÚDE

Subfunção : 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Entrega

0081 - Implementação da Segurança Alimentar e Nutrional em Saúde

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

POLÍTICA IMPLEMENTADA

UN

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0002 - CULTIVANDO CONHECIMENTO E OPORTUNIDADES PARA O FUTURO DE LAGOA SALGADA

Órgão Responsável: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Objetivo Geral: 0007 - MELHORAR A QUALIDADE E A UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Ação

1004 - Reformas de Quadra de Esportes em Escolas Municipais

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0053 - Reformas de Quadra de Esportes em Escolas Municipais

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1005 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0057 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1006 - Implantação de Salas de informática

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0058 - Implantação de Salas de informática

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1007 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0061 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

20

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1045 - Aquisição de Veículos

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0062 - Aquisição de Veículos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

Ação

1046 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0064 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1048 - Construção e Instalação de Biblioteca em Escolas

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0065 - Construção e Instalação de Biblioteca em Escolas

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1049 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Entrega

0066 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1052 - Construção Reforma E Ampliação de unidades da Pré-Escola

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Entrega

0067 - Construção Reforma E Ampliação de unidades da Pré-Escola

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1069 - Construção do Prédio Sede da Secretaria Municipal de Educação

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0068 - Construção do Prédio Sede da Secretaria Municipal de Educação

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1092 - Construção e Instalação de Unidade Escolar do Ensino Infantil/CEMEI

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Entrega

0069 - Construção e Instalação de Unidade Escolar do Ensino Infantil/CEMEI

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1093 - Reforma e adequação da Creche Municipal

Função : 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção : 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Entrega

0070 - Reforma e adequação da Creche Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0003 - PROTEÇÃO, ORDEM E INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA PARA LAGOA SALGADA

Órgão Responsável: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Objetivo Geral: 0012 - FORTALECER A MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL.

Ação

1008 - Aquisição de Bens e Veículos

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0004 - Aquisição de Bens e Veículos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1013 - Aquisição de Bens Imóveis

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0005 - Aquisição de Bens Imóveis

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1020 - Aquisição de Coletes Balísticos Para a Guarda Municipal

Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção : 181 - POLICIAMENTO

Entrega

0006 - Aquisição de Coletes Balísticos Para a Guarda Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

10

Ação

1022 - Aquisição de Equipamentos Para a Defesa Civil

Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção : 182 - DEFESA CIVIL

Entrega

0007 - Aquisição de Equipamentos Para a Defesa Civil

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1024 - Aquisição de Veículos para Defesa Civil

Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção : 182 - DEFESA CIVIL

Entrega

0008 - Aquisição de Veículos para Defesa Civil

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1025 - Aquisição de Veiculos para a Demutran

Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0009 - Aquisição de Veículos para a Demutran

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

Ação

1026 - Aquisição de Equipamento para Guarda Municipal

Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção : 181 - POLICIAMENTO

Entrega

0010 - Aquisição de Equipamento para Guarda Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1027 - Aquisição de viatura Para a Guarda Municipal

Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção : 181 - POLICIAMENTO

Entrega

0011 - Aquisição de viatura Para a Guarda Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1075 - Instalação de Sistema de Monitoramento em Áreas Públicas

Função : 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção : 181 - POLICIAMENTO

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Entrega

0012 - Instalação de Sistema de Monitoramento em Áreas Públicas

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0004 - CONSTRUINDO BASES SÓLIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAGOA SALGADA

Órgão Responsável: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Objetivo Geral: 0006 - GERIR A ADMINISTRAÇÃO DE FORMA EFICIENTE

Ação

1078 - Aquisição de Veículos

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0013 - Aquisição de Veículos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

0

Ação

1080 - Promoção de Concursos Públicos para Preenchimento de Vagas na Estrutura Administrativa Municipal

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0014 - Promoção de Concursos Públicos para Preenchimento de Vagas na Estrutura Administrativa Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

CONCURSOS REALIZADOS

UN

0

Órgão Responsável: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Objetivo Geral: 0009 - MELHORAR A INFRAESTRUTURA E A QUALIDADE URBANA.

Ação

1010 - Conservação dos Prédios e Logradouros Públicos

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0019 - Conservação dos Prédios e Logradouros Públicos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1011 - Construção e/ou Reforma de Praças Públicas

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0020 - Construção e/ou Reforma de Praças Públicas

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1012 - Construção e Urbanização de Calçadão na Entrada da Cidade

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0021 - Construção e Urbanização de Calçadão na Entrada da Cidade

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1014 - Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0022 - Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1015 - Aquisição de Veículos

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0023 - Aquisição de Veículos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

Ação

1017 - Melhoramento de Infraestrutura das Estradas Vicinais

Função : 26 - TRANSPORTE

Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Entrega

0024 - Melhoramento de Infraestrutura das Estradas Vicinais

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

1018 - Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros

Função : 26 - TRANSPORTE

Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Entrega

0025 - Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

RUAS SINALIZADAS

UN

1

Ação

1019 - Construção e/ou Reforma de Abrigos Rodoviários

Função : 26 - TRANSPORTE

Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Entrega

0026 - Construção e/ou Reforma de Abrigos Rodoviários

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1031 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis

Função : 16 - HABITAÇÃO

Subfunção : 482 - HABITAÇÃO URBANA

Entrega

0027 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1032 - Construção, Reforma, Ampliação de Prédios Públicos

Função : 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0028 - Construção, Reforma, Ampliação de Prédios Públicos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1033 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Entrega

0029 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

5

Ação

1034 - Construção e Recuperação de Bueiros

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0030 - Construção e Recuperação de Bueiros

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1035 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0031 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1036 - Melhoramento da Infraestrutura das Estradas

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0032 - Melhoramento da Infraestrutura das Estradas

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1037 - Construção, Reforma e Ampliação da Garagem Municipal

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0033 - Construção, Reforma e Ampliação da Garagem Municipal

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1038 - Instalação de Sistema de Monitoramento

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0034 - Instalação de Sistema de Monitoramento

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1050 - Urbanização e Revitalização da Infraestrutura da Lagoa Central

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0035 - Urbanização e Revitalização da Infraestrutura da Lagoa Central

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1076 - Reforma da Infraestrutura do Pórtico da Cidade

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0036 - Reforma da Infraestrutura do Pórtico da Cidade

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1077 - Construção e/ou Ampliação do Cemitério Público

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0037 - Construção e/ou Ampliação do Cemitério Público

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

1109 - Construção do Terminal Rodoviário

Função : 26 - TRANSPORTE

Subfunção : 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Entrega

0038 - Construção do Terminal Rodoviário

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Órgão Responsável: 02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

Objetivo Geral: 0017 - PROTEGER O MEIO AMBIENTE E GERIR OS RECURSOS HÍDRICOS

Ação

1047 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Entrega

0039 - Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1074 - Construção de Espaço reservado para a coleta transporte e destinação final do Lixo

Função : 15 - URBANISMO

Subfunção : 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Entrega

0040 - Construção de Espaço reservado para a destinação final do Lixo

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

IMÓVEL CONSTRUIDO

UN

1

Ação

1100 - Aquisição de Máquina Perfuratriz para Perfuração de Poços nas Comunidades Rurais

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Entrega

0043 - Aquisição de Máquina Perfuratriz para Perfuração de Poços nas Comunidades Rurais

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1101 - Aquisição de Bombas para Poços e para Sistemas de Irrigação

Função : 20 - AGRICULTURA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Entrega

0045 - Aquisição de Bombas para Poços e para Sistemas de Irrigação

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1103 - Ampliar o Sistema de Abastecimento D'água nas Comunidades Rurais (carros pipas e cisternas)

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Entrega

0047 - Ampliar o Sistema de Abastecimento D'água nas Comunidades Rurais

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

SISTEMA DE ABASTECIMENTO AMPLIADO

UN

1

Ação

1132 - Aquisição de veículos

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Entrega

0087 - Aquisição de veículos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

Ação

1133 - Ampliação e cobertura de fossas sépticas domiciliares

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0088 - Ampliação e cobertura de fossas sépticas domiciliares

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

20

Ação

1134 - Drenagem urbana em pontos críticos

Função : 17 - SANEAMENTO

Subfunção : 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Entrega

0089 - Drenagem urbana em pontos críticos

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

10

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0005 - AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Órgão Responsável: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Objetivo Geral: 0011 - IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTEGRADO

Ação

1016 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL

Entrega

0048 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

1

Ação

1062 - Aquisição de Tratores ou Implementos Agrícolas

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL

Entrega

0049 - Aquisição de Tratores ou Implementos Agrícolas

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

0

Ação

1063 - Ampliação e/ou Reforma do Matadouro Público

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 605 - ABASTECIMENTO

Entrega

0050 - Ampliação e/ou Reforma do Matadouro Público

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1064 - Construção ou Reforma do Mercado Púbico

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL

Entrega

0051 - Construção ou Reforma do Mercado Púbico

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

1107 - Adequação e Modernização da Feira Livre

Função : 20 - AGRICULTURA

Subfunção : 606 - EXTENSÃO RURAL

Entrega

0052 - Adequação e Modernização da Feira Livre

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Órgão Responsável: 02.018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Objetivo Geral: 0003 - APRIMORAR A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA

Ação

1065 - Construção de unidades habitacionais populares

Função : 16 - HABITAÇÃO

Subfunção : 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Entrega

0082 - Construção de unidades habitacionais populares

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

UNIDADES CONSTRUIDAS/REFORMADAS

UN

2

Ação

1066 - Urbanização de loteamentos irregulares

Função : 16 - HABITAÇÃO

Subfunção : 481 - HABITAÇÃO RURAL

Entrega

0083 - Urbanização de loteamentos irregulares

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

urbanização concluída

UN

0

Ação

2194 - Implantação de equipamentos comunitários (praças, iluminação e saneamento)

Função : 16 - HABITAÇÃO

Subfunção : 481 - HABITAÇÃO RURAL

Entrega

0086 - Implantação de equipamentos comunitários (praças, iluminação e saneamento)

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

2

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0006 - LEGISLATIVO EFICIENTE

Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Objetivo Geral: 0004 - DESENVOLVER A GESTÃO DO LEGISLATIVO

Ação

1001 - Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

Função : 01 - LEGISLATIVA

Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Entrega

0001 - Reforma e/ou Ampliação do Prédio da Câmara Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1002 - Aquisição de Veículos

Função : 01 - LEGISLATIVA

Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Entrega

0002 - Aquisição de Veículos

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

Ação

1003 - Aquisição de Bens e Equipamentos Permanentes

Função : 01 - LEGISLATIVA

Subfunção : 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Entrega

0003 - Aquisição de Bens e Equipamentos Permanentes

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

3

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0009 - CULTURA, TURISMO E EVENTOS: DINAMIZANDO O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL

Órgão Responsável: 02.017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

Objetivo Geral: 0013 - VALORIZAR A CULTURA LOCAL E A DIVERSIDADE ARTÍSTICA.

Ação

1055 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção : 695 - TURISMO

Entrega

0041 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO

UN

5

Ação

1102 - Reforma e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal

Função : 13 - CULTURA

Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Entrega

0042 - Reforma e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1112 - Construção e Instalação de Museu Municipal

Função : 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção : 695 - TURISMO

Entrega

0044 - Construção e Instalação de Museu Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1113 - Construção do Mercado de Artesanato

Função : 13 - CULTURA

Subfunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Entrega

0046 - Construção do Mercado de Artesanato

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0011 - PROMOÇÃO DA DIGNIDADE E INCLUSÃO SOCIAL

Órgão Responsável: 02.011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo Geral: 0002 - FORTALECER A INCLUSÃO E O AMPARO SOCIAL.

Ação

1051 - Construção, Reforma e Ampliação da Sede do CREAS

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Entrega

0054 - Construção, Reforma e Ampliação da Sede do CREAS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1060 - Aquisição de Veiculos e Outros Equipamentos e Material Permanente

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Entrega

0055 - Aquisição de Veiculos e Outros Equipamentos e Material Permanente

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

VEÍCULOS ADQUIRIDOS

UN

1

Ação

1081 - Construção, Reforma e Ampliação da Sede do CRAS

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Entrega

0056 - Construção, Reforma e Ampliação da Sede do CRAS

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1126 - Construção de Unidade de Assistência à Criança

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Entrega

0060 - Construção de Unidade de Assistência à Criança

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Ação

2190 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social - FEDERAL

Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção : 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Entrega

0063 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social - FEDERAL

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EMENDAS EXECUTADAS

UN

1

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2027

Programa: 0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS

Órgão Responsável: 02.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Objetivo Geral: 0008 - ESTÍMULAR DE FORMA ABRANGENTE O ESPORTE E LAZER.

Ação

1028 - Construção, Reforma de Quadra Poliesportiva

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0015 - Construção, Reforma de Quadra Poliesportiva

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

1

Ação

1029 - Construção, Reforma de Campo de Futebol

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0016 - Construção, Reforma de Campo de Futebol

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1030 - Construção, Ampliação de Complexo Esportivo

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0017 - Construção, Ampliação de Complexo Esportivo

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

Ação

1071 - Reforma e/ou Ampliação do Estádio Municipal

Função : 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção : 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Entrega

0018 - Reforma e/ou Ampliação do Estádio Municipal

Meta Física

Título

Unidade de Medida

Meta 2027

EQUIPAMENTOS CONSTRUIDOS/REFORMADOS

UN

0

20. ANEXO DE PROGRAMAS DE GESTAO.PDF MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Programa: 0014 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

Ação

2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

2009 - Manutenção da Cota do Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Ação

2010 - Contribuição Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM/RN

Função: 01 - LEGISLATIVA

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2022 - Contribuição a AMLAP, FEMURN e CNM

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2053 - Manutenção do Conselho Municipal do Idoso

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Ação

2056 - Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2057 - Manutenção das Ações da Controladoria Municipal

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO

Ação

2058 - Manutenção das Atividades de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL

Ação

2079 - Manutenção das Atividades da Guarda Municipal

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção: 181 - POLICIAMENTO

Ação

2080 - Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.002 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2003 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.003 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2004 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2005 - Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2083 - Recolhimento Previdenciário ao INSS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Recursos Humanos

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2006 - Contribuição para Formação do PASEP

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2007 - Contribuição à entidades representativas (AMLAP, FEMURN e CNM)

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2088 - Amortização da Divida e Juros junto a COSERN

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Ação

2089 - Amortização da Divida e Juros junto a CAERN

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Ação

2091 - Amortização da Divida e Juros junto a Receita Federal do Brasil

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Ação

2096 - Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado - Precatórios / RPV

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Ação

2098 - Amortização da Divida com Precatórios

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Ação

2099 - Amortização da Dívida Junto ao INSS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Ação

2100 - Amortização da Dívida com PASEP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Ação

2101 - Amortização da Dívida com Operações de Crédito

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

 

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

1070 - Aquisição de veículo

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2011 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Tributação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Ação

2108 - Modernização do Sistema de Arrecadação Municipal

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa: 0013 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO

Ação

2014 - Apoio aos Conselhos Municipais Educação, Fundeb e Merenda

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2016 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2017 - Manutenção do Programa Salário Educação - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2018 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2019 - Manutenção das Atividades do Programa Alimentação Escolar PNAE - Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2020 - Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2023 - Manutenção das Ações do Setor do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2024 - Manutenção das Atividades do Programa Alimentação Escolar PNAE - Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2025 - Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2026 - Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Ação

2027 - Manutenção das Atividades do Programa Alimentação Escolar PNAE - EJA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Ação

2028 - Manutenção das Ações do Setor do Ensino Especial

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ação

2033 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental financiados com Recursos do FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2034 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil financiados com recursos do FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2035 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental financiados com recursos do FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2036 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil financiados com recursos do FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2067 - Manutenção do Ensino - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2074 - Manutenção Fundamental - FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2078 - Manutenção do Ensino Infantil - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2081 - Manutenção das Atividades do EJA financiados com recursos do FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Ação

2082 - Manutenção das Atividades do EJA financiados com recursos do FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Ação

2084 - Manutenção das Ações do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO

Ação

2102 - Manutenção das Atividades do Programa da Alimentação Escolar - AEE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ação

2103 - Manutenção das Ações do Programa Brasil Alfabetizado

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2104 - Manutenção das Ações do Programa Mais Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2105 - Manutenção das Ações do Programa Brasil Carinhoso

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação

2106 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2114 - Programa de Transporte Escolar - PNAT Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2116 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Creche

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2117 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2118 - Manutenção do Ensino Pré-Escola

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2119 - Manutenção Pré-Escola - FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2123 - Manutenção Pré-Escola - FUNDEB 70%

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2125 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Pré-Escola

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2126 - Implementação e Manutenção das Atividades de Ensino em Tempo Integral

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Ação

2172 - Manutenção das Ações do Programa de Transporte Escolar - PNATE MEDIO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

1084 - Implantação de usina fotovoltaica(energia solar)

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2043 - Manutenção do Programa de Atenção Primaria em Saúde - PACS

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2044 - Manutenção do Incremento Temporário ao Custeio dos Serv.de Atenção em Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2045 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2046 - Manutenção das Ações do Incentivo Financeiro da APS- COMPONENTE PER CAPITA PROFISSIONAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2047 - Manutenção do Programa de Saúde na Escola

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2048 - Manutenção das Ações de Saúde Bucal

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2049 - Manutenção das Ações do Incentivo Financeiro da APS - Equipes ESF e Equipes de Atenção Primaria/EAP

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2050 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2051 - Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica e Insumos Estratégicos na Atenção Primaria

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Ação

2052 - Manutenção a Saúde da População para Procedimentos no MAC

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Ação

2054 - Manutenção do Incentivo Financeiro para Execução das Açõs da Vigilância Sanitária

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Ação

2055 - Manutenção da Assistência Financeira para Agentes de Combate as Endemias

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Ação

2090 - Conferencia Municipal da Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2110 - Manutenção do Programa de Informatização da Atenção Primaria a Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2111 - Transferências a Consórcios Públicos

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2139 - Manutenção das Ações do Incentivo Financeiro da Atenção Primaria a Saúde - Componente Qualidade

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2140 - Manutenção das Ações de Transformação Digital no SUS - SUS DIGITAL

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2141 - Manutenção das Ações do Incentivo Financeiros para Demais Programas e Ações da APS.

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2175 - Manutenção do Incremento Temporario ao Custeio dos Serv. de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Ação

2176 - Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica do SUS

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Ação

2177 - Manutenção do Incentivo Financeiro da Vigilancia em Saúde - DESPESAS DIVERSAS

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Ação

2178 - Plano de educação permanente

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2186 - Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2187 - Incentivo do componente de qualidade

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Ação

2195 - Manutenção da vigilância epidemiológica

Função: 10 - SAÚDE

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.010 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

Programa: 0008 - PROMOÇÃO A INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILID

Ação

2066 - Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS

Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Ação

2115 - Manutenção Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Ação

2122 - Manutenção de Acolhimento Institucional ao Idoso em Situação de Violência e Risco Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Ação

2128 - Desenvolver Projetos Voltados a Assistência a Criança e ao Adolescente

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2147 - Apoio as Ações da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil

Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Ação

2148 - Manutenção das Ações do Conselho Municipal de Interesse Social

Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Ação

2169 - Manutenção das Ações da Secretaria Muncipal de Trabalho e Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.011 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Programa: 0008 - PROMOÇÃO A INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILID

Ação

1082 - Fortalecimento do Controle Social (CMAS)

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2062 - Manutenção dos Benefícios Eventuais

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2065 - Manutenção das Atividades do PAIF/CRAS.

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2068 - Manutenção do Programa Beneficio de Prestação Continuada na Escola

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2069 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2070 - Manutenção do Indíce de Gestão Descentralizada do Programa do Bolsa Familia

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2071 - Manutenção das Atividades do Bloco da Proteção Social Básica

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2073 - Manutenção do Indíce de Gestão Descentralizada do SUS - IGD-SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2092 - Manutenção das Ações do Seviço de Convivência e Fortaleciamento de Vínculos - Idosas

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Ação

2093 - Apoiar as Ações do Selo Unicef

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Ação

2095 - Manutenção das Ações do Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2097 - Apoiar as Ações do Fundo da Infancia e do Adolescente - FIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2109 - Manutenção das Ações do Programa de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ação

2135 - Acolhimento Institucional ao Idoso em Situação de violência e Risco Pessoal

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA

Ação

2137 - Manutenção das Ações do Acolhimento Institucional à Pessoa Portadora de Deficiência em Situação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ação

2170 - Transferencias de Recusros a Parceiras no Atendimento à criança

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ação

2179 - Manutenção das Ações do CADÚNICO/AUXILIO BRASIL - IGDPAB

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2188 - Manutenção do Programa PROCADSUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Ação

2189 - Manutenção das Açoes do Bloco da Proteção Social Especial

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2037 - Manutenção da Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

2038 - Manutenção das Ações da Iluminação Pública

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

2039 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Ação

2063 - Manutenção do Consórcio Publico CIM AMLAP

Função: 15 - URBANISMO

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2012 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Pecuária

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL

Ação

2013 - Programa de Corte de Terra de Pequenos Agricultores

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL

Ação

2076 - Distribuição de sementes do programa estadual/federal

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL

Ação

2077 - Manutenção de poços artesianos

Função: 20 - AGRICULTURA

Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.014 - SEC. MUNICIPAL DE REC. HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

1083 - Implantação de usina fotovoltaica(energia solar)

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Ação

2032 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO

Ação

2196 - Manutenção de projetos de educação ambiental

Função: 17 - SANEAMENTO

Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2040 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Programa: 0010 - GESTÃO DO ESPORTE E LAZER.

Ação

2059 - Promoção de Eventos Esportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Ação

2061 - Manutenção das atividades da Secretária de Esporte e Lazer

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Ação

2124 - Programa de Apoio ao Atleta local

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2030 - Promoção de Eventos Culturais

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Ação

2041 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 695 - TURISMO

Ação

2064 - Investimentos nas Atividades de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Ação

2086 - Manutenção de Rotas Turísticas

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Subfunção: 695 - TURISMO

Ação

2107 - Manutenção das Atividades da Banda de Música Oficial

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Ação

2180 - Apoio à execução da Lei Paulo Gustavo - Audiovisual

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Ação

2181 - Apoio à execução da Lei Paulo Gustavo - Fomento à Cultura e Diversidade

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Ação

2182 - Apoio à execução da Lei Aldir Blanc

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo - Programas de Gestão

LDO 2027

Órgão Responsável: 02.018 - SEC. MUNICIPAL DE HAB. E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Programa: 0007 - GESTÃO PÚBLICA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA

Ação

2150 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária

Função: 16 - HABITAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2191 - Reforma e melhorias de moradias existentes

Função: 16 - HABITAÇÃO

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ação

2192 - Regularização de imóveis urbanos

Função: 16 - HABITAÇÃO

Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Ação

2193 - Regularização de áreas rurais

Função: 16 - HABITAÇÃO

Subfunção: 481 - HABITAÇÃO RURAL


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:C3A472E4