ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 299/2010, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, faço saber que a Câmara Municipal de RIACHO DA CRUZ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de RIACHO DA CRUZ para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Riacho da Cruz constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2011, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.

 

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

Desdobramento da receita por fonte;

Desdobramento da despesa por órgão;

Tabela de Fontes de Recursos;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

Receita segundo as categorias econômicas;

Demonstrativo da legislação das receitas;

Programas de trabalho;

Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções

Relação de projetos e atividades;

Detalhamento da despesa – QDD

Total de orçamento fiscal/seguridade social

Cronograma de desembolso

 Demonstrativo de limites (LRF, etc)

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Riacho da Cruz, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 15.161.810,00 (Quinze Milhões, Cento e Sessenta e  Hum Mil e Oitocentos e Dez Reais) discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 15.161.810,00 (Quinze Milhões, Cento e Sessenta e  Hum Mil e Oitocentos e Dez Reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

Orçamento fiscal, em R$ 11.126.510,00 (Onze  Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil e Quinhentos e Dez Reais); e

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.035.300,00 (Quatro Milhões, Trinta e Cinco  Mil e Trezentos Reais).

 

 

CAPÍTULO IV

DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 04 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - até o limite de trinta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

IV – para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

 

V – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), operações de créditos (inciso IV) e anulação da reserva de contingência (inciso V), todos deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 9º -  Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 11 – O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para Câmara Municipal 7% (sete por cento) de suas receitas correntes líquidas efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, em 27 de dezembro de 2010.


MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal 

 

ANEXO I 

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

370.000,00

Receita de Contribuições

85.000,00

Receita Patrimonial

83.000,00

Receita Agropecuária

20.000,00

Receita Industrial

20.000,00

Receita de Serviços

30.000,00

Transferências Correntes

9.840.000,00

Outras Receitas Correntes

210.000,00

 

 

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

 

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-1.166.000,00

 

 

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

400.000,00

Alienação de Bens

220.000,00

Transferências de Capital

4.999.810,00

Outras receitas de Capital

50.000,00

 

 

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES

 

2.1. Administração Indireta

 

Autarquias (especificar)

 

SAAE

 

 

 

TOTAL GERAL

15.161.810,00

 

 ANEXO II 

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – LEGISLATIVA

429.310,00

02 -  ADMINISTRAÇÃO

2.935.300,00

03 -  ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.046.900,00

04 – SAÚDE

2.988.400,00

05 -  EDUCAÇÃO

2.572.800,00

06 – CULTURA

756.500,00

07 -  URBANISMO

2.000.500,00

09 -  SANEAMENTO

265.000,00

10 -  AGRICULTURA

666.000,00

11 – COMERCIO E SERVIÇOS

29.000,00

11 – TRANSPORTE

127.000,00

12 – DESPORTO E LAZER

817.700,00

13 – ENCARGOS ESPECIAIS

127.400,00

14 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

TOTAL GERAL

15.161.810,00

 

ANEXO III 

TABELA DE FONTES DE RECURSOS 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

DESTINAÇÃO

100

Recursos livres

Ordinário

01.10.00

Recursos da Assistência Social

Ordinário

01.15.00

Recursos da Saúde

Ordinário

01.25.00

Recursos da Educação

Ordinário

01.55.00

Recursos de Convênio

Vinculado

01.85.00

Operações de Crédito

Vinculado

01.87.00

Alienação de Bens

Vinculado

 


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:C3DC7F20