ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 483/2023

GABINETE DO PREFEITO

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166, Centro, Espírito Santo/RN.

CNPJ/MF: 08.362.287/0001-01

 

LEI Nº.483/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 127/2022, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DO PAGAMENTO EM FONTES DE FINANCIAMENTO NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais de Espírito Santo/RN, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, na forma de abono complementar, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que substituí-la.

 

§ 1º - A carga horária considerada para o piso nacional referido no caput é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o pagamento ser proporcional nos casos de vínculos com carga horária inferior ao período mencionado.

 

§ 2° - São considerados como profissionais da enfermagem:

 

I - os Enfermeiros;

 

II - os Técnicos de Enfermagem; e

 

III - os Auxiliares de Enfermagem.

 

§ 3° - Serão contabilizados, para fins do abono complementar recebido pelos profissionais da enfermagem, o vencimento básico somado às vantagens de natureza fixa, geral e permanente.

 

§ 4º - A natureza jurídica da transferência de que trata o caput será a de assistência financeira complementar, devendo constar no contracheque rubrica específica denominada de:

 

I – Assistência Financeira Complementar da Enfermagem;

 

II – Retroativo Assistência Financeira Complementar da Enfermagem – Competência Maio, Junho, Julho e Agosto/2023.

 

Art. 2º - O município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º. aos profissionais da enfermagem, até o limite do repasse financeiro individualizado, efetivamente realizado pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

 

Parágrafo Único - Os valores referentes ao Piso Nacional (PN) previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, a título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, devendo ser reduzido proporcionalmente o valor do piso estabelecido, na Lei acima, nos casos em que a carga horária seja inferior à máxima semanal prevista para o vínculo.

 

Art. 3º - Para fins de cálculo da Assistência Financeira Complementar (AC) a ser repassado aos profissionais da enfermagem de que trata o art. 1º dessa Lei, serão considerados os valores individualizados calculados pelo Sistema de Investimento do SUS – INVESTSUS, ou outros que substitua-lo.

 

§ 1° - Não serão contabilizados, para os fins da Assistência Financeira complementar, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias de produtividade, variáveis, individuais ou transitórias, que não se incorporam à remuneração.

 

§ 2º - A assistência complementar, transferida pela União, não implicará em aumento de vencimento básico, parcelas ou vantagens remuneratórias.

 

§ 3º - A Assistência Financeira complementar que trata o art. 1º terá vigência de maio a dezembro do exercício financeiro de 2023.

 

§ 4º - O valor a ser recebido por cada servidor será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por vinculação no CPF do profissional, conforme o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, com exceção dos cadastros profissionais que apresentarem críticas de vínculo, cujo valor não tenha sido efetivamente transferido.

 

§ 5º - O profissional da enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei, sem prejuízo de recebê-los após devida correção das críticas apresentadas, e o efetivo repasse retroativo pelo Ministério da Saúde.

 

§ 6º - Será garantido aos profissionais citados no caput deste artigo, que já tenha encerrado seu vínculo com o município, mas que exerceram atividades em período contemplado, desde que conste seu nome nos registros do INVESTSUS, onde receberá a título indenizatório, tendo prioridade no processo de pagamento.

Art. 4° - Os repasses de recursos desta Lei serão feitos mês a mês, conforme o envio da assistência financeira complementar da União ao Município de Espírito Santo/RN, por meio da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que venha substitui-la.

 

Parágrafo Único - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Art. 5º- No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema INVESTSUS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 6º- A Eventual interrupção ou suspensão dos repasses da União a título de assistência financeira complementar para o piso nacional dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 ou divergências nos cálculos ou transferência insuficiente, não gerará responsabilidade de complementação pelo Município com recursos próprios do tesouro municipal.

 

Art. 7° - Fica autorizado o repasse de recursos da assistência complementar, transferida pela União, autorizada pela Lei Federal n° 14.581, de 11 de maio de 2023 e a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, a entidades privadas.

 

Espírito Santo/RN, 28 de setembro de 2023.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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