ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.095 DE 16 DE MARÇO DE 2022

Reorganiza a estrutura dos cargos Efetivos, Regulamenta a Função Gratificada da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores Efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN será a constante no Anexo I desta Lei, contendo a quantidade máxima de cargos, a denominação, em conformidade com a Resolução 003/1996, instrumento disciplinador que originou o quadro de servidores efetivos deste órgão.

 

Parágrafo Único: Serão acrescidas as informações referentes ao valor dos vencimentos, carga horária e escolaridade mínima, tendo em vista que não constavam no regulamento originário.

 

Art. 2º - Ficam instituídas as seguintes denominações de cada cargo efetivo desta casa legislativa nos seguintes termos:

 

I – Agente Administrativo: O agente administrativo tem a incumbência de executar metodologias de trabalho. As competências atravessam a comunicação, o suporte às esquipes, a articulação de recursos e a fiscalização de registros, além de atender ao público, visando o cumprimento e o atendimento das solicitações por parte do público que busca atendimento a esta Casa Legislativa.

 

II – Técnico de Som: Avaliar e controlar as instalações, aparelhos, circuitos e outros equipamentos; testar aparelhos e componentes para assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som tendo em vista uma finalidade específica, proceder com ajustes de equipamentos de som e antenas, assegurar a transmissão do som de forma eficiente, verificar a qualidade de transmissão do som, executando os acertos exigidos, utilizar recursos de informática, sempre que necessário, e executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;

 

III – Mensageiro: Recolher e entregar nos setores indicados correspondências internas e/ou externas, mediante assinatura de protocolo; distribuir documentos nos setores indicados, mediante protocolização; executar serviços bancários de interesse do órgão; executar outras tarefas correlatas ao cargo;

 

IV – Vigilante: O Vigia tem como trabalho vigiar, zelar e guardar o patrimônio, com o objetivo de inibir ou detectar tentativas de crimes; observar e fiscalizar o local, atuar no controle de acesso de visitantes, colaboradores, prestadores de serviços, veículos e equipamentos, bem como realizar vistorias e rondas;

 

V – ASG: Responsável pela higienização e a conservação de ambientes do órgão; realiza a varrição do chão e de carpetes, lavagem de vidraças, remoção de lixo, limpeza de banheiros, salas, quintal e áreas de convivência; mantém móveis e objetos limpos e repõem os materiais de limpeza; executa todas as funções relacionadas à higiene do ambiente de trabalho; e

 

Art. 3º - Ficam extintos os seguintes cargos efetivos criados através da Resolução 003, de 11 de novembro de 1996:

 

I – Motorista;

II – Digitador; e

III – Copeira.

 

Art. 4º - Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo efetivo de agente administrativo, criado através da Resolução 003, de 11 de novembro de 1996.

 

Art. 5º - Os cargos ora estabelecidos por esta Lei são de provimento por Concurso Público, e seus ocupantes regidos pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara e amparados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Alegre/RN.

 

Art. 6º - Fica criada a gratificação que se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas Funções Gratificadas:

 

I - o exercício de função de chefia, coordenação e supervisão;

II - a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para o cargo;

III - desempenho e produtividade individual;

IV - desempenho de encargos especiais; e

V - exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos especiais.

 

Art. 7º- As gratificações terão valores fixos em três níveis diferentes, de acordo com requisitos determinantes e específicos, levando em consideração a duração do trabalho, modo e forma da prestação de serviço (vantagens modais ou condicionadas), sendo que do servidor será exigido, além do exercício do cargo, a ocorrência de situações certas e específicas de trabalho, bem como o preenchimento de condições e encargos estabelecidos pela Administração Municipal e definidos nesta lei.

 

Art. 8º - O servidor efetivo designado para o cargo de chefia, coordenação e supervisão receberá gratificação de acordo com as atribuições e nos percentuais abaixo discriminados:

 

I – para o desempenho de função de chefia, com atribuições de exercer direção e organização de setor, orientar, fiscalizar trabalhos, desenhar as políticas e processos, criando os fluxos da área, elaborar e implantar procedimentos e políticas administrativas junto ao setor sob sua chefia para garantir a realização de todas as atividades e operações dos serviços sob sua responsabilidade, poderá ser concedida gratificação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

 

II – para o desempenho de função de coordenação, com atribuições de coordenar as rotinas administrativas, planejamento estratégico de trabalho e atividades a serem desenvolvidas pelo setor ou equipamento público, poderá ser concedida gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); e

 

III – para o desempenho da função de supervisão, com atribuições de supervisionar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades realizadas pelos subordinados, ou seja, verificar se as tarefas estão sendo realizadas no prazo e com a qualidade necessária, checar cumprimento de horários, distribuir tarefas, determinar correções, realizando a supervisão de equipe de apoio e desenvolvimento de projetos, poderá ser concedida gratificação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art. 9º - Ao servidor efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão será oferecida a oportunidade de fazer opção entre os vencimentos do cargo comissionado ou aquele do seu cargo efetivo acrescido de 30% (trinta por cento) sobre seu salário base, a título de “Gratificação pelo Exercício de Cargo Comissionado”.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Parágrafo Único: Permanecem em vigor as disposições contidas na Lei nº 526, de 06 de janeiro de 2011, salvo as disposições em contrário a esta lei.

 

Monte Alegre, 16 de março de 2022.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:C4010B1C