ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 09 DE MARÇO DE 2023
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado por tempo indeterminado, o percentual máximo de consignação em folha de pagamento de servidores desta municipalidade até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) previsto na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que trata sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, cujo texto alterou a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, revogou dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e deu outras providências.
§ 1º – O percentual de consignação em folha de pagamento acima descrito não poderá ultrapassar a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário ou vencimento líquido do servidor após a dedução das consignações compulsórias.
I – 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de credito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
§ 2º – O prazo máximo para consignação em folha de pagamento não poderá ultrapassar a 120 (cento e vinte) meses, excluindo-se o período de carência.
Art. 2º - Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, serão definidos por decreto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 09 de março de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:C407D958