ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 094, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ – RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 094, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização de Tangará-RN e dispõe sobre suas diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, metas, estratégias, responsabilidades, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o direito à educação e à alfabetização, a necessidade de garantir aprendizagem, equidade e inclusão, bem como a articulação das ações da Rede Municipal de Ensino,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tangará-RN, a Política Municipal de Alfabetização, com vigência no período de 2027 a 2030, destinada a orientar, organizar e integrar as ações municipais voltadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e às aprendizagens essenciais.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, os estudantes, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente e será articulada às políticas educacionais nacionais, estaduais e municipais, ao currículo da Rede Municipal de Ensino, à BNCC e à BNCC Computação.
CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se no reconhecimento de que alfabetizar todas as crianças constitui compromisso social, pedagógico e político e condição essencial para a continuidade de trajetórias escolares bem-sucedidas.
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
• Garantia do direito à alfabetização.
• Compromisso com a aprendizagem de todas as crianças.
• Equidade educacional.
• Educação inclusiva.
• Respeito à diversidade humana, cultural, linguística e social.
• Valorização dos profissionais da educação.
• Formação continuada.
• Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
• Alinhamento à BNCC.
• Integração da BNCC Computação ao currículo.
• Avaliação como instrumento de aprendizagem.
• Uso pedagógico dos resultados das avaliações externas.
• Recomposição das aprendizagens.
• Participação das famílias.
• Gestão democrática.
• Colaboração entre Secretaria de Educação e unidades escolares.
• Acompanhamento sistemático das aprendizagens.
• Transparência dos resultados.
• Respeito às diferentes trajetórias de aprendizagem.
• Compromisso com a redução das desigualdades educacionais.
CAPÍTULO III – DA CONCEPÇÃO, FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 6º A alfabetização, para fins desta Política, compreende o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado às práticas sociais de leitura, escrita, oralidade, conhecimentos linguísticos e semióticos, produção textual e letramento matemático.
Art. 7º A alfabetização será compreendida como processo contínuo, articulado ao letramento e às demais áreas do conhecimento, contemplando também o desenvolvimento de habilidades relacionadas ao pensamento computacional e ao uso crítico, ético e criativo das tecnologias.
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade organizar, orientar e integrar as ações da Rede Municipal de Ensino destinadas a garantir a alfabetização das crianças, reduzir desigualdades de aprendizagem e promover práticas educacionais inclusivas e equitativas.
Art. 9º Constitui objetivo geral garantir o direito de todas as crianças à alfabetização e às aprendizagens essenciais, assegurando equidade, inclusão, qualidade e continuidade das trajetórias escolares, por meio da implementação, acompanhamento e monitoramento de ações articuladas à BNCC, à BNCC Computação e às políticas educacionais nacionais e estaduais.
Art. 10. São objetivos específicos da Política:
• Garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
• Desenvolver ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano.
• Reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas e estudantes.
• Fortalecer práticas pedagógicas inclusivas.
• Promover formação continuada dos profissionais.
• Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
• Alinhar os planejamentos pedagógicos às habilidades da BNCC.
• Implementar as habilidades da BNCC Computação de forma integrada ao currículo.
• Utilizar avaliações diagnósticas e formativas para orientar o planejamento.
• Utilizar os resultados das avaliações externas para orientar intervenções.
• Desenvolver estratégias para estudantes em situação de vulnerabilidade.
• Fortalecer a participação das famílias.
• Promover a cultura leitora.
• Garantir acompanhamento sistemático dos estudantes.
• Estabelecer indicadores municipais de alfabetização.
• Fortalecer a gestão pedagógica das escolas.
• Consolidar uma cultura de monitoramento e avaliação.
• Garantir acessibilidade e recursos pedagógicos adequados aos estudantes que deles necessitem.
CAPÍTULO IV – DO PÚBLICO-ALVO
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização destina-se prioritariamente:
• Às crianças da Educação Infantil.
• Aos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
• Aos estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens.
• Aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
• Aos professores.
• Aos coordenadores pedagógicos.
• Aos gestores escolares.
• Às equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
• Às famílias e à comunidade escolar.
CAPÍTULO V – DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será organizada em oito eixos estruturantes:
• Eixo I – Alfabetização e garantia da aprendizagem.
• Eixo II – Equidade educacional.
• Eixo III – Educação inclusiva.
• Eixo IV – Formação continuada.
• Eixo V – Currículo, BNCC e BNCC Computação.
• Eixo VI – Avaliação, diagnóstico e recomposição das aprendizagens.
• Eixo VII – Gestão, acompanhamento e monitoramento.
• Eixo VIII – Família, comunidade e participação social.
Art. 13. O Eixo I – Alfabetização e Garantia da Aprendizagem tem por objetivo garantir condições pedagógicas para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens essenciais relacionadas à alfabetização.
Ações:
• Realizar diagnóstico inicial das aprendizagens.
• Definir habilidades prioritárias por ano escolar.
• Elaborar planos de intervenção pedagógica.
• Desenvolver práticas sistemáticas de leitura.
• Fortalecer a literatura infantil.
• Desenvolver práticas de produção textual.
• Desenvolver oralidade e escuta.
• Fortalecer consciência fonológica.
• Desenvolver fluência leitora.
• Desenvolver compreensão leitora.
• Promover alfabetização matemática.
• Desenvolver atividades de resolução de problemas.
• Fortalecer práticas de escrita em diferentes gêneros.
• Promover projetos de leitura nas escolas.
• Criar espaços permanentes de leitura.
• Desenvolver estratégias de acompanhamento individual.
• Garantir intervenções pedagógicas para estudantes com dificuldades.
Art. 14. O Eixo II – Equidade Educacional tem por objetivo reduzir desigualdades de aprendizagem e assegurar condições diferenciadas de apoio aos estudantes e escolas que apresentem maiores necessidades.
Ações:
• Mapear desigualdades de aprendizagem.
• Identificar estudantes em situação de maior vulnerabilidade.
• Acompanhar resultados por escola.
• Desenvolver ações específicas de intervenção.
• Fortalecer a busca ativa.
• Acompanhar frequência.
• Garantir distribuição equitativa de materiais.
• Priorizar apoio pedagógico às escolas com maiores desafios.
• Acompanhar grupos historicamente vulnerabilizados.
• Promover práticas pedagógicas antidiscriminatórias.
• Analisar resultados considerando diferentes grupos e contextos.
• Estabelecer estratégias de redução das diferenças de aprendizagem.
Art. 15. O Eixo III – Educação Inclusiva tem por objetivo garantir acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes no processo de alfabetização.
Ações:
• Fortalecer a articulação entre professor regente e AEE.
• Identificar barreiras à aprendizagem.
• Garantir recursos de acessibilidade.
• Utilizar tecnologias assistivas.
• Desenvolver materiais adaptados.
• Promover estratégias diferenciadas.
• Fortalecer formação em educação inclusiva.
• Acompanhar individualmente os estudantes.
• Envolver famílias no processo.
• Assegurar participação nas avaliações.
• Respeitar diferentes formas de comunicação.
• Desenvolver ações de educação bilíngue de surdos quando aplicável.
• Fortalecer práticas inclusivas em todas as escolas.
Art. 16. O Eixo IV – Formação Continuada tem por objetivo garantir formação continuada permanente aos profissionais envolvidos com a alfabetização.
Ações:
• Alfabetização.
• Letramento.
• Consciência fonológica.
• Fluência leitora.
• Compreensão textual.
• Produção escrita.
• Alfabetização matemática.
• Literatura infantil.
• Avaliação.
• Recomposição.
• Educação inclusiva.
• Equidade.
• BNCC.
• BNCC Computação.
• Cultura digital.
• Pensamento computacional.
• Metodologias ativas.
• Uso pedagógico das tecnologias.
• Análise de resultados das avaliações.
Art. 17. O Eixo V – Currículo, BNCC e BNCC Computação tem por objetivo garantir a articulação entre as aprendizagens da BNCC e as competências e habilidades de Computação, de maneira integrada ao currículo.
Ações:
• Pensamento Computacional: decomposição de problemas, reconhecimento de padrões, elaboração de sequências, algoritmos, resolução de problemas e organização e análise de informações.
• Mundo Digital: compreensão de dispositivos, representação de informações, sistemas digitais, comunicação, armazenamento e organização de dados.
• Cultura Digital: uso responsável das tecnologias, cidadania digital, segurança, ética, comunicação, produção de conteúdos e participação crítica no ambiente digital.
Art. 18. O Eixo VI – Avaliação, Diagnóstico e Recomposição tem por objetivo consolidar uma cultura de avaliação voltada para a melhoria da aprendizagem.
Ações:
• Avaliação diagnóstica – realizada para identificar o ponto de partida de cada estudante.
• Avaliação formativa – realizada durante o processo para orientar intervenções.
• Avaliação somativa – utilizada para verificar aprendizagens consolidadas ao final de determinados períodos.
• Avaliações externas – utilizadas como instrumentos de análise da qualidade da educação e apoio à tomada de decisões.
• Ciclo municipal de aprendizagem: Diagnosticar → Planejar → Intervir → Avaliar → Monitorar → Replanejar.
Art. 19. O Eixo VII – Gestão, Acompanhamento e Monitoramento tem por objetivo implantar uma cultura permanente de acompanhamento das aprendizagens.
Ações:
• Frequência.
• Matrícula.
• Desempenho.
• Leitura.
• Escrita.
• Compreensão.
• Produção textual.
• Alfabetização matemática.
• Habilidades prioritárias da BNCC.
• Habilidades da BNCC Computação.
• Inclusão.
• Resultados das avaliações.
• Intervenções pedagógicas.
• Evolução dos estudantes.
• Nível 1 – Estudante: acompanhamento individual.
• Nível 2 – Turma: análise coletiva.
• Nível 3 – Escola: análise dos resultados da unidade.
• Nível 4 – Rede: análise municipal.
Art. 20. O Eixo VIII – Família, Comunidade e Participação Social tem por objetivo fortalecer a corresponsabilidade entre escola, família e comunidade.
Ações:
• Encontros com famílias.
• Campanhas de incentivo à leitura.
• Empréstimo de livros.
• Orientação às famílias sobre alfabetização.
• Projetos de leitura em família.
• Rodas de conversa.
• Participação comunitária.
• Divulgação dos resultados da política.
• Participação do Conselho Municipal de Educação.
• Escuta dos profissionais.
• Escuta dos estudantes.
CAPÍTULO VI – DAS METAS E ESTRATÉGIAS
Art. 21. Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização para o período de 2027 a 2030:
1 – Ampliar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano.
2 – Reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes.
3 – Garantir estratégias de recomposição para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens.
4 – Garantir formação continuada anual para 100% dos profissionais envolvidos com alfabetização.
5 – Garantir avaliação diagnóstica periódica em todas as escolas.
6 – Garantir que os resultados das avaliações sejam utilizados no planejamento pedagógico.
7 – Garantir estratégias inclusivas de alfabetização em 100% das escolas.
8 – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
9 – Implementar progressivamente a BNCC Computação no currículo municipal.
10 – Implantar o Sistema Municipal de Acompanhamento da Alfabetização – SIMA.
11 – Fortalecer ações de leitura em todas as escolas.
12 – Ampliar a participação das famílias nas ações de alfabetização.
13 – Acompanhar sistematicamente a frequência dos estudantes.
14 – Fortalecer a busca ativa de estudantes em situação de infrequência ou abandono.
15 – Garantir ações específicas para estudantes em situação de vulnerabilidade.
Art. 22. Para o alcance das metas, a Secretaria Municipal de Educação deverá:
• Elaborar diagnóstico anual da alfabetização.
• Estabelecer habilidades prioritárias.
• Realizar formação continuada.
• Acompanhar planejamento docente.
• Realizar visitas pedagógicas às escolas.
• Analisar resultados.
• Desenvolver intervenções.
• Acompanhar estudantes individualmente.
• Fortalecer projetos de leitura.
• Articular ações de inclusão.
• Utilizar recursos tecnológicos.
• Fortalecer a BNCC Computação.
• Promover reuniões de acompanhamento.
• Estabelecer protocolos de intervenção.
• Desenvolver ações de recomposição.
• Envolver famílias.
• Estabelecer parcerias.
• Divulgar resultados.
• Revisar estratégias anualmente.
CAPÍTULO VII – DOS INDICADORES
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará, entre outros, os seguintes indicadores:
I – Indicadores de aprendizagem
• Percentual de estudantes alfabetizados.
• Percentual de estudantes em nível adequado de leitura.
• Percentual de estudantes em nível adequado de escrita.
• Percentual de estudantes com domínio das habilidades prioritárias.
• Evolução das aprendizagens.
II – Indicadores de equidade
• Diferenças entre escolas.
• Diferenças entre grupos de estudantes.
• Percentual de estudantes em situação de vulnerabilidade acompanhados.
• Evolução dos estudantes prioritários.
III – Indicadores de inclusão
• Percentual de estudantes público-alvo da Educação Especial acompanhados.
• Número de estratégias inclusivas implementadas.
• Disponibilidade de recursos de acessibilidade.
• Participação nas avaliações.
IV – Indicadores de formação
• Percentual de profissionais formados.
• Número de formações realizadas.
• Participação dos profissionais.
• Aplicação das aprendizagens da formação.
V – Indicadores de gestão
• Percentual de escolas monitoradas.
• Número de reuniões pedagógicas.
• Número de intervenções realizadas.
• Percentual de estudantes acompanhados.
VI – Indicadores de frequência
• Taxa de frequência.
• Taxa de abandono.
• Número de estudantes acompanhados pela busca ativa.
VII – Indicadores de Computação
• Percentual de escolas que implementam BNCC Computação.
• Percentual de professores formados.
• Número de práticas pedagógicas desenvolvidas.
• Habilidades de Computação trabalhadas.
CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO – SIMA
Art. 24. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Sistema Municipal de Acompanhamento da Alfabetização – SIMA, como instrumento de gestão pedagógica destinado ao acompanhamento, monitoramento e análise das aprendizagens.
Art. 25. O SIMA acompanhará, entre outros, frequência, matrícula, desempenho, leitura, escrita, compreensão, produção textual, alfabetização matemática, habilidades prioritárias da BNCC, habilidades da BNCC Computação, inclusão, resultados das avaliações, intervenções pedagógicas e evolução dos estudantes.
Art. 26. O acompanhamento do SIMA observará as seguintes periodicidades:
I – Mensal: frequência, abandono e busca ativa.
II – Bimestral: acompanhamento das aprendizagens, análise das habilidades prioritárias e estudantes que necessitam de intervenção.
III – Trimestral: análise dos resultados por escola, reuniões de monitoramento e avaliação das intervenções.
IV – Semestral: análise geral da política, comparação dos indicadores e redefinição de estratégias.
V – Anual: relatório municipal de alfabetização, avaliação das metas e planejamento do ano seguinte.
CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
• Coordenar a Política.
• Estabelecer diretrizes.
• Garantir formação.
• Acompanhar as escolas.
• Organizar avaliações.
• Analisar resultados.
• Monitorar metas.
• Produzir relatórios.
• Promover articulação intersetorial.
Art. 28. Compete à Gestão escolar:
• Garantir implementação.
• Acompanhar professores.
• Acompanhar resultados.
• Promover reuniões.
• Mobilizar famílias.
• Garantir registros.
• Desenvolver ações de intervenção.
Art. 29. Compete à Coordenação pedagógica:
• Acompanhar planejamento.
• Apoiar professores.
• Analisar avaliações.
• Organizar intervenções.
• Acompanhar estudantes.
• Promover estudos pedagógicos com pautas formativas.
Art. 30. Compete à Professores:
• Planejar.
• Avaliar.
• Registrar.
• Intervir.
• Acompanhar cada estudante.
• Utilizar os resultados das avaliações.
• Desenvolver práticas inclusivas.
• Trabalhar habilidades da BNCC e BNCC Computação.
Art. 31. Compete à Atendimento Educacional Especializado – AEE:
• Apoiar a eliminação de barreiras.
• Colaborar com professores.
• Orientar recursos de acessibilidade.
• Acompanhar estudantes público-alvo da Educação Especial.
Art. 32. Compete à Famílias:
• Acompanhar frequência.
• Participar das reuniões.
• Incentivar leitura.
• Acompanhar atividades.
• Manter diálogo com a escola.
CAPÍTULO X – DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO – 2027–2030
Art. 33. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes etapas:
I – 2027 – Diagnosticar e Organizar: diagnóstico da rede; levantamento das aprendizagens; definição da linha de base; formação inicial e continuada; organização do SIMA; revisão curricular; definição das habilidades prioritárias; organização das ações de inclusão; e planejamento da implementação da BNCC Computação.
II – 2028 – Implementar e Intervir: execução das ações; fortalecimento das intervenções; formação continuada; acompanhamento das escolas; ações de recomposição; fortalecimento da leitura; e acompanhamento dos indicadores.
III – 2029 – Consolidar: análise dos resultados; ampliação das boas práticas; fortalecimento da equidade; aprimoramento do SIMA; avaliação das metas; e ampliação das ações de Computação.
IV – 2030 – Avaliar e Replanejar: avaliação final; análise dos indicadores; comparação da linha de base com os resultados; avaliação das metas; sistematização das experiências; e elaboração do novo ciclo da Política.
CAPÍTULO XI – DO FINANCIAMENTO
Art. 34. As ações da Política Municipal de Alfabetização poderão ser financiadas com recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação, Fundeb, programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado, recursos próprios do Município, emendas, parcerias institucionais e demais fontes legalmente disponíveis.
Art. 35. A aplicação dos recursos observará a legislação vigente e os princípios da legalidade, transparência, equidade, eficiência e interesse público.
CAPÍTULO XII – DA AVALIAÇÃO E REVISÃO
Art. 36. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada anualmente, considerando o cumprimento das metas, a evolução dos indicadores, os resultados das avaliações, a aprendizagem dos estudantes, a redução das desigualdades, a inclusão, a formação dos profissionais, a execução das ações, a participação das famílias e a implementação da BNCC Computação.
Art. 37. A cada ano será elaborado o Relatório Municipal de Alfabetização, contendo as ações realizadas, os resultados alcançados, avanços, desafios, indicadores, escolas que necessitam de maior apoio, estratégias de intervenção e recomendações para o ano seguinte.
Art. 38. Os indicadores e as metas serão revisados periodicamente, considerando os resultados obtidos, mudanças na legislação e novas necessidades educacionais identificadas.
CAPÍTULO XIII – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE DEMOCRÁTICO
Art. 39. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser construída, implementada e acompanhada de forma democrática, assegurada a participação da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, gestores, coordenadores, professores, profissionais da Educação Especial, estudantes, famílias, representantes da comunidade e demais instituições parceiras.
Art. 40. A participação social poderá ocorrer por meio de consultas públicas, seminários, reuniões, fóruns, conferências, reuniões com o Conselho Municipal de Educação, encontros com profissionais, escuta das famílias e avaliação participativa.
CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização de Tangará-RN será integrada ao planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e aos instrumentos oficiais de planejamento educacional do Município.
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de instrumentos próprios, os procedimentos necessários à execução desta Política.
Art. 43. As ações previstas neste Decreto respeitarão as especificidades das diferentes etapas, modalidades, escolas, territórios e estudantes.
Art. 44. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará/RN, 26 de outubro de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal de Tangará/RN
Publicado por:
Marcos Carlos Cosme da Silva
Código Identificador:C40B80ED