ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 094, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ – RIO GRANDE DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 094, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Institui a Política Municipal de Alfabetização de Tangará-RN e dispõe sobre suas diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, metas, estratégias, responsabilidades, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o direito à educação e à alfabetização, a necessidade de garantir aprendizagem, equidade e inclusão, bem como a articulação das ações da Rede Municipal de Ensino,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tangará-RN, a Política Municipal de Alfabetização, com vigência no período de 2027 a 2030, destinada a orientar, organizar e integrar as ações municipais voltadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e às aprendizagens essenciais.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, os estudantes, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente e será articulada às políticas educacionais nacionais, estaduais e municipais, ao currículo da Rede Municipal de Ensino, à BNCC e à BNCC Computação.

CAPÍTULO II – DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se no reconhecimento de que alfabetizar todas as crianças constitui compromisso social, pedagógico e político e condição essencial para a continuidade de trajetórias escolares bem-sucedidas.

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

• Garantia do direito à alfabetização.

• Compromisso com a aprendizagem de todas as crianças.

• Equidade educacional.

• Educação inclusiva.

• Respeito à diversidade humana, cultural, linguística e social.

• Valorização dos profissionais da educação.

• Formação continuada.

• Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.

• Alinhamento à BNCC.

• Integração da BNCC Computação ao currículo.

• Avaliação como instrumento de aprendizagem.

• Uso pedagógico dos resultados das avaliações externas.

• Recomposição das aprendizagens.

• Participação das famílias.

• Gestão democrática.

• Colaboração entre Secretaria de Educação e unidades escolares.

• Acompanhamento sistemático das aprendizagens.

• Transparência dos resultados.

• Respeito às diferentes trajetórias de aprendizagem.

• Compromisso com a redução das desigualdades educacionais.

CAPÍTULO III – DA CONCEPÇÃO, FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

Art. 6º A alfabetização, para fins desta Política, compreende o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado às práticas sociais de leitura, escrita, oralidade, conhecimentos linguísticos e semióticos, produção textual e letramento matemático.

Art. 7º A alfabetização será compreendida como processo contínuo, articulado ao letramento e às demais áreas do conhecimento, contemplando também o desenvolvimento de habilidades relacionadas ao pensamento computacional e ao uso crítico, ético e criativo das tecnologias.

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade organizar, orientar e integrar as ações da Rede Municipal de Ensino destinadas a garantir a alfabetização das crianças, reduzir desigualdades de aprendizagem e promover práticas educacionais inclusivas e equitativas.

Art. 9º Constitui objetivo geral garantir o direito de todas as crianças à alfabetização e às aprendizagens essenciais, assegurando equidade, inclusão, qualidade e continuidade das trajetórias escolares, por meio da implementação, acompanhamento e monitoramento de ações articuladas à BNCC, à BNCC Computação e às políticas educacionais nacionais e estaduais.

Art. 10. São objetivos específicos da Política:

• Garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

• Desenvolver ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano.

• Reduzir desigualdades de aprendizagem entre escolas e estudantes.

• Fortalecer práticas pedagógicas inclusivas.

• Promover formação continuada dos profissionais.

• Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.

• Alinhar os planejamentos pedagógicos às habilidades da BNCC.

• Implementar as habilidades da BNCC Computação de forma integrada ao currículo.

• Utilizar avaliações diagnósticas e formativas para orientar o planejamento.

• Utilizar os resultados das avaliações externas para orientar intervenções.

• Desenvolver estratégias para estudantes em situação de vulnerabilidade.

• Fortalecer a participação das famílias.

• Promover a cultura leitora.

• Garantir acompanhamento sistemático dos estudantes.

• Estabelecer indicadores municipais de alfabetização.

• Fortalecer a gestão pedagógica das escolas.

• Consolidar uma cultura de monitoramento e avaliação.

• Garantir acessibilidade e recursos pedagógicos adequados aos estudantes que deles necessitem.

CAPÍTULO IV – DO PÚBLICO-ALVO

Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização destina-se prioritariamente:

• Às crianças da Educação Infantil.

• Aos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

• Aos estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens.

• Aos estudantes público-alvo da Educação Especial.

• Aos professores.

• Aos coordenadores pedagógicos.

• Aos gestores escolares.

• Às equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.

• Às famílias e à comunidade escolar.

CAPÍTULO V – DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será organizada em oito eixos estruturantes:

• Eixo I – Alfabetização e garantia da aprendizagem.

• Eixo II – Equidade educacional.

• Eixo III – Educação inclusiva.

• Eixo IV – Formação continuada.

• Eixo V – Currículo, BNCC e BNCC Computação.

• Eixo VI – Avaliação, diagnóstico e recomposição das aprendizagens.

• Eixo VII – Gestão, acompanhamento e monitoramento.

• Eixo VIII – Família, comunidade e participação social.

Art. 13. O Eixo I – Alfabetização e Garantia da Aprendizagem tem por objetivo garantir condições pedagógicas para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens essenciais relacionadas à alfabetização.

Ações:

• Realizar diagnóstico inicial das aprendizagens.

• Definir habilidades prioritárias por ano escolar.

• Elaborar planos de intervenção pedagógica.

• Desenvolver práticas sistemáticas de leitura.

• Fortalecer a literatura infantil.

• Desenvolver práticas de produção textual.

• Desenvolver oralidade e escuta.

• Fortalecer consciência fonológica.

• Desenvolver fluência leitora.

• Desenvolver compreensão leitora.

• Promover alfabetização matemática.

• Desenvolver atividades de resolução de problemas.

• Fortalecer práticas de escrita em diferentes gêneros.

• Promover projetos de leitura nas escolas.

• Criar espaços permanentes de leitura.

• Desenvolver estratégias de acompanhamento individual.

• Garantir intervenções pedagógicas para estudantes com dificuldades.

Art. 14. O Eixo II – Equidade Educacional tem por objetivo reduzir desigualdades de aprendizagem e assegurar condições diferenciadas de apoio aos estudantes e escolas que apresentem maiores necessidades.

Ações:

• Mapear desigualdades de aprendizagem.

• Identificar estudantes em situação de maior vulnerabilidade.

• Acompanhar resultados por escola.

• Desenvolver ações específicas de intervenção.

• Fortalecer a busca ativa.

• Acompanhar frequência.

• Garantir distribuição equitativa de materiais.

• Priorizar apoio pedagógico às escolas com maiores desafios.

• Acompanhar grupos historicamente vulnerabilizados.

• Promover práticas pedagógicas antidiscriminatórias.

• Analisar resultados considerando diferentes grupos e contextos.

• Estabelecer estratégias de redução das diferenças de aprendizagem.

Art. 15. O Eixo III – Educação Inclusiva tem por objetivo garantir acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes no processo de alfabetização.

Ações:

• Fortalecer a articulação entre professor regente e AEE.

• Identificar barreiras à aprendizagem.

• Garantir recursos de acessibilidade.

• Utilizar tecnologias assistivas.

• Desenvolver materiais adaptados.

• Promover estratégias diferenciadas.

• Fortalecer formação em educação inclusiva.

• Acompanhar individualmente os estudantes.

• Envolver famílias no processo.

• Assegurar participação nas avaliações.

• Respeitar diferentes formas de comunicação.

• Desenvolver ações de educação bilíngue de surdos quando aplicável.

• Fortalecer práticas inclusivas em todas as escolas.

Art. 16. O Eixo IV – Formação Continuada tem por objetivo garantir formação continuada permanente aos profissionais envolvidos com a alfabetização.

Ações:

• Alfabetização.

• Letramento.

• Consciência fonológica.

• Fluência leitora.

• Compreensão textual.

• Produção escrita.

• Alfabetização matemática.

• Literatura infantil.

• Avaliação.

• Recomposição.

• Educação inclusiva.

• Equidade.

• BNCC.

• BNCC Computação.

• Cultura digital.

• Pensamento computacional.

• Metodologias ativas.

• Uso pedagógico das tecnologias.

• Análise de resultados das avaliações.

Art. 17. O Eixo V – Currículo, BNCC e BNCC Computação tem por objetivo garantir a articulação entre as aprendizagens da BNCC e as competências e habilidades de Computação, de maneira integrada ao currículo.

Ações:

• Pensamento Computacional: decomposição de problemas, reconhecimento de padrões, elaboração de sequências, algoritmos, resolução de problemas e organização e análise de informações.

• Mundo Digital: compreensão de dispositivos, representação de informações, sistemas digitais, comunicação, armazenamento e organização de dados.

• Cultura Digital: uso responsável das tecnologias, cidadania digital, segurança, ética, comunicação, produção de conteúdos e participação crítica no ambiente digital.

Art. 18. O Eixo VI – Avaliação, Diagnóstico e Recomposição tem por objetivo consolidar uma cultura de avaliação voltada para a melhoria da aprendizagem.

Ações:

• Avaliação diagnóstica – realizada para identificar o ponto de partida de cada estudante.

• Avaliação formativa – realizada durante o processo para orientar intervenções.

• Avaliação somativa – utilizada para verificar aprendizagens consolidadas ao final de determinados períodos.

• Avaliações externas – utilizadas como instrumentos de análise da qualidade da educação e apoio à tomada de decisões.

• Ciclo municipal de aprendizagem: Diagnosticar → Planejar → Intervir → Avaliar → Monitorar → Replanejar.

Art. 19. O Eixo VII – Gestão, Acompanhamento e Monitoramento tem por objetivo implantar uma cultura permanente de acompanhamento das aprendizagens.

Ações:

• Frequência.

• Matrícula.

• Desempenho.

• Leitura.

• Escrita.

• Compreensão.

• Produção textual.

• Alfabetização matemática.

• Habilidades prioritárias da BNCC.

• Habilidades da BNCC Computação.

• Inclusão.

• Resultados das avaliações.

• Intervenções pedagógicas.

• Evolução dos estudantes.

• Nível 1 – Estudante: acompanhamento individual.

• Nível 2 – Turma: análise coletiva.

• Nível 3 – Escola: análise dos resultados da unidade.

• Nível 4 – Rede: análise municipal.

Art. 20. O Eixo VIII – Família, Comunidade e Participação Social tem por objetivo fortalecer a corresponsabilidade entre escola, família e comunidade.

Ações:

• Encontros com famílias.

• Campanhas de incentivo à leitura.

• Empréstimo de livros.

• Orientação às famílias sobre alfabetização.

• Projetos de leitura em família.

• Rodas de conversa.

• Participação comunitária.

• Divulgação dos resultados da política.

• Participação do Conselho Municipal de Educação.

• Escuta dos profissionais.

• Escuta dos estudantes.

CAPÍTULO VI – DAS METAS E ESTRATÉGIAS

Art. 21. Constituem metas da Política Municipal de Alfabetização para o período de 2027 a 2030:

1 – Ampliar progressivamente o percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano.

2 – Reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes.

3 – Garantir estratégias de recomposição para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens.

4 – Garantir formação continuada anual para 100% dos profissionais envolvidos com alfabetização.

5 – Garantir avaliação diagnóstica periódica em todas as escolas.

6 – Garantir que os resultados das avaliações sejam utilizados no planejamento pedagógico.

7 – Garantir estratégias inclusivas de alfabetização em 100% das escolas.

8 – Fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.

9 – Implementar progressivamente a BNCC Computação no currículo municipal.

10 – Implantar o Sistema Municipal de Acompanhamento da Alfabetização – SIMA.

11 – Fortalecer ações de leitura em todas as escolas.

12 – Ampliar a participação das famílias nas ações de alfabetização.

13 – Acompanhar sistematicamente a frequência dos estudantes.

14 – Fortalecer a busca ativa de estudantes em situação de infrequência ou abandono.

15 – Garantir ações específicas para estudantes em situação de vulnerabilidade.

Art. 22. Para o alcance das metas, a Secretaria Municipal de Educação deverá:

• Elaborar diagnóstico anual da alfabetização.

• Estabelecer habilidades prioritárias.

• Realizar formação continuada.

• Acompanhar planejamento docente.

• Realizar visitas pedagógicas às escolas.

• Analisar resultados.

• Desenvolver intervenções.

• Acompanhar estudantes individualmente.

• Fortalecer projetos de leitura.

• Articular ações de inclusão.

• Utilizar recursos tecnológicos.

• Fortalecer a BNCC Computação.

• Promover reuniões de acompanhamento.

• Estabelecer protocolos de intervenção.

• Desenvolver ações de recomposição.

• Envolver famílias.

• Estabelecer parcerias.

• Divulgar resultados.

• Revisar estratégias anualmente.

CAPÍTULO VII – DOS INDICADORES

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará, entre outros, os seguintes indicadores:

I – Indicadores de aprendizagem

• Percentual de estudantes alfabetizados.

• Percentual de estudantes em nível adequado de leitura.

• Percentual de estudantes em nível adequado de escrita.

• Percentual de estudantes com domínio das habilidades prioritárias.

• Evolução das aprendizagens.

II – Indicadores de equidade

• Diferenças entre escolas.

• Diferenças entre grupos de estudantes.

• Percentual de estudantes em situação de vulnerabilidade acompanhados.

• Evolução dos estudantes prioritários.

III – Indicadores de inclusão

• Percentual de estudantes público-alvo da Educação Especial acompanhados.

• Número de estratégias inclusivas implementadas.

• Disponibilidade de recursos de acessibilidade.

• Participação nas avaliações.

IV – Indicadores de formação

• Percentual de profissionais formados.

• Número de formações realizadas.

• Participação dos profissionais.

• Aplicação das aprendizagens da formação.

V – Indicadores de gestão

• Percentual de escolas monitoradas.

• Número de reuniões pedagógicas.

• Número de intervenções realizadas.

• Percentual de estudantes acompanhados.

VI – Indicadores de frequência

• Taxa de frequência.

• Taxa de abandono.

• Número de estudantes acompanhados pela busca ativa.

VII – Indicadores de Computação

• Percentual de escolas que implementam BNCC Computação.

• Percentual de professores formados.

• Número de práticas pedagógicas desenvolvidas.

• Habilidades de Computação trabalhadas.

CAPÍTULO VIII – DO SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO – SIMA

Art. 24. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Sistema Municipal de Acompanhamento da Alfabetização – SIMA, como instrumento de gestão pedagógica destinado ao acompanhamento, monitoramento e análise das aprendizagens.

Art. 25. O SIMA acompanhará, entre outros, frequência, matrícula, desempenho, leitura, escrita, compreensão, produção textual, alfabetização matemática, habilidades prioritárias da BNCC, habilidades da BNCC Computação, inclusão, resultados das avaliações, intervenções pedagógicas e evolução dos estudantes.

Art. 26. O acompanhamento do SIMA observará as seguintes periodicidades:

I – Mensal: frequência, abandono e busca ativa.

II – Bimestral: acompanhamento das aprendizagens, análise das habilidades prioritárias e estudantes que necessitam de intervenção.

III – Trimestral: análise dos resultados por escola, reuniões de monitoramento e avaliação das intervenções.

IV – Semestral: análise geral da política, comparação dos indicadores e redefinição de estratégias.

V – Anual: relatório municipal de alfabetização, avaliação das metas e planejamento do ano seguinte.

CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

• Coordenar a Política.

• Estabelecer diretrizes.

• Garantir formação.

• Acompanhar as escolas.

• Organizar avaliações.

• Analisar resultados.

• Monitorar metas.

• Produzir relatórios.

• Promover articulação intersetorial.

Art. 28. Compete à Gestão escolar:

• Garantir implementação.

• Acompanhar professores.

• Acompanhar resultados.

• Promover reuniões.

• Mobilizar famílias.

• Garantir registros.

• Desenvolver ações de intervenção.

Art. 29. Compete à Coordenação pedagógica:

• Acompanhar planejamento.

• Apoiar professores.

• Analisar avaliações.

• Organizar intervenções.

• Acompanhar estudantes.

• Promover estudos pedagógicos com pautas formativas.

Art. 30. Compete à Professores:

• Planejar.

• Avaliar.

• Registrar.

• Intervir.

• Acompanhar cada estudante.

• Utilizar os resultados das avaliações.

• Desenvolver práticas inclusivas.

• Trabalhar habilidades da BNCC e BNCC Computação.

Art. 31. Compete à Atendimento Educacional Especializado – AEE:

• Apoiar a eliminação de barreiras.

• Colaborar com professores.

• Orientar recursos de acessibilidade.

• Acompanhar estudantes público-alvo da Educação Especial.

Art. 32. Compete à Famílias:

• Acompanhar frequência.

• Participar das reuniões.

• Incentivar leitura.

• Acompanhar atividades.

• Manter diálogo com a escola.

CAPÍTULO X – DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO – 2027–2030

Art. 33. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes etapas:

I – 2027 – Diagnosticar e Organizar: diagnóstico da rede; levantamento das aprendizagens; definição da linha de base; formação inicial e continuada; organização do SIMA; revisão curricular; definição das habilidades prioritárias; organização das ações de inclusão; e planejamento da implementação da BNCC Computação.

II – 2028 – Implementar e Intervir: execução das ações; fortalecimento das intervenções; formação continuada; acompanhamento das escolas; ações de recomposição; fortalecimento da leitura; e acompanhamento dos indicadores.

III – 2029 – Consolidar: análise dos resultados; ampliação das boas práticas; fortalecimento da equidade; aprimoramento do SIMA; avaliação das metas; e ampliação das ações de Computação.

IV – 2030 – Avaliar e Replanejar: avaliação final; análise dos indicadores; comparação da linha de base com os resultados; avaliação das metas; sistematização das experiências; e elaboração do novo ciclo da Política.

CAPÍTULO XI – DO FINANCIAMENTO

Art. 34. As ações da Política Municipal de Alfabetização poderão ser financiadas com recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação, Fundeb, programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado, recursos próprios do Município, emendas, parcerias institucionais e demais fontes legalmente disponíveis.

Art. 35. A aplicação dos recursos observará a legislação vigente e os princípios da legalidade, transparência, equidade, eficiência e interesse público.

CAPÍTULO XII – DA AVALIAÇÃO E REVISÃO

Art. 36. A Política Municipal de Alfabetização será avaliada anualmente, considerando o cumprimento das metas, a evolução dos indicadores, os resultados das avaliações, a aprendizagem dos estudantes, a redução das desigualdades, a inclusão, a formação dos profissionais, a execução das ações, a participação das famílias e a implementação da BNCC Computação.

Art. 37. A cada ano será elaborado o Relatório Municipal de Alfabetização, contendo as ações realizadas, os resultados alcançados, avanços, desafios, indicadores, escolas que necessitam de maior apoio, estratégias de intervenção e recomendações para o ano seguinte.

Art. 38. Os indicadores e as metas serão revisados periodicamente, considerando os resultados obtidos, mudanças na legislação e novas necessidades educacionais identificadas.

CAPÍTULO XIII – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE DEMOCRÁTICO

Art. 39. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser construída, implementada e acompanhada de forma democrática, assegurada a participação da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, gestores, coordenadores, professores, profissionais da Educação Especial, estudantes, famílias, representantes da comunidade e demais instituições parceiras.

Art. 40. A participação social poderá ocorrer por meio de consultas públicas, seminários, reuniões, fóruns, conferências, reuniões com o Conselho Municipal de Educação, encontros com profissionais, escuta das famílias e avaliação participativa.

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização de Tangará-RN será integrada ao planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e aos instrumentos oficiais de planejamento educacional do Município.

Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por meio de instrumentos próprios, os procedimentos necessários à execução desta Política.

Art. 43. As ações previstas neste Decreto respeitarão as especificidades das diferentes etapas, modalidades, escolas, territórios e estudantes.

Art. 44. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.

Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tangará/RN, 26 de outubro de 2026.


AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal de Tangará/RN


Publicado por:
Marcos Carlos Cosme da Silva
Código Identificador:C40B80ED