ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 754/2024
Ementa: Fixa os subsídios do presidente da Câmara e vereadores do Município Severiano Melo/RN, para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do presidente da Câmara do Município de Severiano Melo/RN, para a legislatura de 2025/2028, fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - O subsídio mensal dos vereadores do Município de Severiano Melo/RN, para a legislatura 2025/2028, fica fixado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Os vereadores não poderão ser remunerados por possíveis sessões extraordinárias ou audiências públicas promovidas pela Casa Legislativa.
Art. 4ºDeve-se observar, para tanto, o cumprimento dos requisitos incursos no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. Cumpre respeito ainda, pelo Parlamento Municipal, dos limites de despesa encartados nos artigos 29, incisos VI e VII, e 29-A, § 1º, 37, X e XI da Constituição da República, relativo às despesas totais da Câmara de Vereadores e de sua folha de pagamento, respectivamente.
Art. 5ºFica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índice aplicado de maneira linear a todos os servidores municipais.
Art. 6º - O subsídio deve ser pago em parcela única até o dia 20 (vinte) de cada mês do ano.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias alocadas na Lei Orçamentária corrente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 17 de maio de 2024.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:C4149439