ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1035/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência, em especial as necessárias ao combate da COVID-19;

b) Combate a surtos endêmicos;

c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d)Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;

e)Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;

f)Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;

 

Art. 3º. É de natureza administrativa e não contratual, trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

 

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

 

Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

a) Pelo termino do prazo contratual;

b)Por iniciativa do Contratado ou Contratante;

 

Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada pela Administração Pública por escrito ao contratado.

 

Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, 24 de março de 2021.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.

 

NOME DA FUNÇÃO

NOME DO SETOR

SALARIO BASE

MOTORISTA

Hospital e Maternidade Dona Teca

R$ 1.100,00

QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS: 03

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada/RN, 24 de março de 2021.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Daniela Silva da Cruz
Código Identificador:C414E664