ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.116/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 02 de Setembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Goianinha/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), demais Profissionais de Apoio Institucional e Matricial (Equipe Multidisciplinar) APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica, abre crédito especial e dá outras providências.

 

HOSANIRA GALVÃO, Prefeita do Município de Goianinha/RN;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Goianinha/RN, o Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, a ser pago mensalmente aos profissionais que compõem as Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB, demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial (Equipe Multidisciplinar) APS e Equipes de Atenção Primária Saúde - EAPS.

 

Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável- IDIV, com recursos advindos do "Programa Previne Brasil”, fica condicionado aos repasses do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde -FMS de Goianinha/RN.

 

Artigo 2º. Fazendo jus, o Município ao pagamento por desempenho instituído pelo “Programa Previne Brasil", em decorrência do atingimento dos indicadores previstos nas Portarias nº 3.222, datada de 10 de dezembro de 2019 e Portaria GM/MS n.º 166, datada de 27 de janeiro de 2021, o valor global será aplicado da seguinte forma:

I.100% (Cem por cento) do valor global serão pagos de acordo os parâmetros de metas alcançadas por cada servidor e por função desempenhada pelas Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal – (ESB), demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial APS e Equipes de Atenção Primária Saúde (EAPS), a título de Incentivo por Desempenho Individual Variável – IDIV, mediante alcance das metas individuais estabelecidas nessa Lei.

 

Artigo 3º. Os profissionais das Equipes de Saúde da Família -ESF, Equipes de Saúde Bucal - ESB, demais profissionais de Apoio Institucional e Matricial - APS e Equipes de Atenção Primária Saúde - EAPS, só receberão o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, com base nos dias efetivamente trabalhados e mediante atingimento de metas.

§ 1º. As dez metas a serem atingidas por cada servidor, somam um total de 100% (cem por cento), possuindo cada meta o peso de 10% (dez por cento), onde a soma das metas servirá para calcular o percentual a ser pago de Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV.

§ 2º. As metas individuais previstas nesta Lei serão analisadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará um relatório de metas correspondente a cada servidor e submeterá ao crivo de uma Comissão.

 

Artigo 4º. Para avaliar o relatório de metas, ficará a cargo da Coordenação da Atenção Básica, de acordo com o levantamento realizado mensalmente, via sistema e avaliação colhida junto as equipes de saúde.

 

Artigo 5º. Após avaliação individual, o pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, será autorizado e pago da seguinte forma:

 

I. 25% (vinte e cinco por cento) do Incentivo por Desempenho Individual Variável a quem atingir a partir de 10% a 30%, das metas previstas para cada categoria;

 

II. 50% (cinquenta por cento) do Incentivo por Desempenho Individual Variável a quem atingir a partir de 40% a 70% das metas previstas para cada categoria;

 

III. 75% (setenta e cinco por cento) do Incentivo por Desempenho Individual Variável a quem atingir a partir de 70% a 90% das metas previstas para cada categoria;

 

IV. 100% (cem por cento) do Incentivo por Desempenho Individual Variável a quem atingir a partir de 90% das metas previstas para cada categoria.

 

Artigo 6º. O servidor que não atingir suas metas individuais será notificado pela Comissão de Avaliação de Metas - CAM, e terá um prazo improrrogável de até 10 (dez) dias, para questionar o relatório ou justificar se o não atingimento das metas decorreu de motivos alheios aos seus esforços.

 

Artigo 7º. Nos casos em que o servidor comprovar que não atingiu suas metas, por motivos alheios aos seus esforços, o pagamento será mantido nos termos do Artigo. 5º.

 

Artigo 8º - As Metas previstas nos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI e VII dessa Lei, poderão ser alteradas em comum acordo com os membros da Comissão de Avaliação de Metas-CAM, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Artigo 9º. O saldo correspondente ao que o servidor deixar de receber por não atingir suas metas individuais, e os decorrentes de exoneração, férias, rescisão de contrato, licença prêmio, licença médica, serão incorporados automaticamente ao percentual que cabe aos servidores da equipe que ele compõe.

 

Artigo 10. Para o recebimento do Incentivo por Desempenho Individual Variável, serão levados em conta os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, da Unidade de Saúde, bem como, a assiduidade, pontualidade e o comprimento da carga horária, estabelecida para o cargo.

 

Artigo 11. Em caso de suspensão provisória ou definitiva do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.

 

Artigo 12. Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo por Desempenho Individual Variável - IDIV, objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Artigo 13. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho Individual Variável previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 14. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS- Desempenho, instituído pelas portarias nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Portaria GM/MS nº166, de 27 de janeiro de 2021, do Ministério da Saúde.

 

Artigo 15º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ratear o saldo do Programa de Incentivo Financeiro de APS - Desempenho, da forma prevista na Portaria GM/MS n.º 166, datada e 27 de janeiro de 2021.

 

Artigo 16º. Os pagamentos mensais do Incentivo por Desempenho Individual Variável-IDIV, ficam condicionados ao alcance das metas previstas nos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei, em caso de suspensão provisória do repasse ou definitiva por parte do Ministério da Saúde, o Município de Goianinha/RN, obedecerá o Artigo 11, desta Lei.

 

Artigo 17. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de crédito adicional especial, o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 2.080 datada de 10 de dezembro de 2020.

 

§ 1º. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:

06. Fundo Municipal de Saúde

06.002. Fundo Municipal de Saúde

2150. PREVINE BRASIL

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil -------------------------- R$ 464.400,00

Fonte de Recurso: 1214.0000

Total -------------- R$ 464.400,00

 

Artigo 18. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Artigo 43, § 1, III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, anula-se:

06. Fundo Municipal de Saúde

06.002. Fundo Municipal de Saúde

 

1037. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E UNIDADE MÉDICO - ODONTOLÓGICA

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ -----------------------------------50.000,00

Fonte de Recurso: 1215.0000

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente --------------------------------------- R$ 79.018,78

Fonte de Recurso: 1220.0000

2031. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – PMAQ

3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------- R$ 73.400,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ----------------------------- R$ 190.981,22

3.1.90.92 – Despesas de Exercício Anteriores ------------------------------------------ R$ 5.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------- R$ 14.000,00

3.1.91.92 – Despesas de Exercícios Anteriores --------------------------------------- R$ 15.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física --------------------------- R$ 15.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica -------------------------- R$ 2.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------------------ R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 1214.0000

Total --------------------R$ 464.400,00

 

Artigo 19º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 17 e 18 desta lei.

 

Artigo 20. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 17 e 18 desta lei.

 

Artigo 21. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 17 e 18, desta Lei.

Artigo 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 02 de setembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE 

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário


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Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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