ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 201/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 201,

DE 05 de novembro de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.620/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 05 de novembro de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

927.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

120.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

120.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

70.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

50.000,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

15.000,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

15.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

15.000,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

20.000,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

20.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

20.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

150.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

150.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

150.000,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim

20.000,00

 

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

30.000,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

30.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

30.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

300.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

300.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

400.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

20.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

87.000,00

 

2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)

12.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

12.000,00

 

2116 Bloco da Proteção Social Básica

55.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

55.000,00

 

2119 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

20.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

50.000,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

40.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

40.000,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

5.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

5.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

5.000,00

16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social

10.000,00

 

2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

10.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C4404BDA