ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 201/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 201,
DE 05 de novembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.620/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 05 de novembro de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
927.000,00 |
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02 .001 Secretaria de Governo |
120.000,00 |
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2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo |
120.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
70.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
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03 .001 Procuradoria Geral do Município |
15.000,00 |
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2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
15.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
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04 .001 Controladoria Geral do Município |
20.000,00 |
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2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município |
20.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
150.000,00 |
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
150.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
150.000,00 |
|
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim |
20.000,00 |
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2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D |
20.000,00 |
|||
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças |
30.000,00 |
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|
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças |
30.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
300.000,00 |
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2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
300.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
400.000,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
20.000,00 |
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2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
20.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
87.000,00 |
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2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC) |
12.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
12.000,00 |
|
|
2116 Bloco da Proteção Social Básica |
55.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
55.000,00 |
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|
2119 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
20.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
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13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
50.000,00 |
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2011 Manutenção das atividades administrativas, operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
40.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
40.000,00 |
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2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música |
10.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito |
5.000,00 |
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2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito |
5.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
10.000,00 |
||||
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2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
10.000,00 |
|||
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|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:C4404BDA