ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283/2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-PROGRAMA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o pagamento do Incentivo Financeiro proveniente do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) aos Profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família, que estão participando do PMAQ-AB, Conforme Portaria Nº 1654 de julho de 2011, bem como a Secretaria Municipal da Saúde.
Art.2º O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominada Prêmio de Incentivo, previsto no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Portalegre(RN), caso o mesmo atinja as metas e resultados previsto no inciso II do art.8º, da Portaria nº 1654 de julho de 2011, combinado com a Portaria GM/MS nº. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.
§1º O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio, na hipótese de extinção do PMAQ por parte do Governo Federal ou pelo não repasse dos valores proveniente do programa.
§2º Caso haja alterações na legislação do programa e possibilidade de outros serviços de saúde aderir ao (PMAQ-AB), fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação do programa, através de portaria, e o pagamento do Prêmio seguirá os mesmo critérios desta lei, em conformidade com a legislação em vigor.
§3º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá quadro de metas para os profissionais de saúde que participem do programa, através de portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.
Art.3º Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, por equipe, em decorrência do preenchimento das metas prevista na Portaria nº 1654 de julho de 2011, o montante será designado da seguinte forma:
Serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde, 44% (quarenta e quatro por cento) dos recursos do PMAQ-AB,0 para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal e Unidades Básicas de Saúde para custeio das Equipes de Saúde inseridas na Estratégia Saúde da Família, orientadas pelas matrizes de intervenção fruto da Auto avaliação de Melhoria do acesso e qualidade – AMAQ, pelas equipes em consonância com os resultados da avaliação externa.
3% (três por cento) serão destinados ao(s) apoiadores institucionais do PMAQ-AB junto a Secretaria Municipal de Saúde.
53% (cinqüenta e três por cento) serão destinados aos profissionais e trabalhadores que atuam nas equipes de Saúde da Estratégia saúde de Família, vinculados ao desenvolvimento do PMAQ-AB no município, serão distribuídos da seguinte forma:
24,91% (vinte quatro, noventa e um por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior e;
28,09% (vinte e oito, nove por cento) serão destinados aos auxiliares/técnicos de enfermagem, Auxiliares/Técnicos de higiene em Saúde Bucal e Agentes Comunidades de Saúde.
Art.4º Os valores correspondentes aos percentuais do incentivo de que trata esta Lei, serão repassados, aos servidores do Município que fizeram jus ao incentivo, desde que sejam observados o cumprimento do quadro de metas estabelecidos no artigo 1º §3º desta Lei e os repasses financeiros por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada semestre, designando quais os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o incentivo, identificando sua unidade de trabalho e suas atividades profissionais.
Art.5º Em caso de desistência ou afastamento do serviço ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo, sendo o valor do mesmo revertido para Secretaria Municipal de Saúde para que seja aplicada na estruturação da Atenção Básica do município, orientado pelas matrizes de intervenção fruto da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso a Qualidade (AMAQ), pelas equipes em consonância com resultados da avaliação externa.
Art.6º O Prêmio em hipótese alguma poderá ser incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória, conforme prevê a alínea I, §1º do art. 56 da lei nº 181/2007(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, do Município de Portalegre-RN).
Art.7º O valor referente às parcelas de Incentivos Financeiros corre por conta da seguinte dotação orçamentária:
ACS - projeto/atividade-0024-(elemento de despesas-33903100)
SAÚDE BUCAL –projeto/atividade- 0025-(elemento de despesa-33903100)
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-projeto/atividade- 0022(elemento de despesas-33903100)
ATENÇÃO BÁSICA - projeto/atividade- 00132 (elemento de despesas-33903100)
PROJETO ATIVIDADES-0027- MEHLORIAS DE ACESSO E DE QUALIDADE DE AÇÕES DE SAÚDE-PMAQ
Elemento de despesas-339030.00-Material de consumo
Elemento de despesas-33903100- Premiações culturais, científicas, e outros.
Elemento de despesas-33903600-outros serviços de terceiros para pessoa física
Elemento de despesas- 33903900- outros serviços de terceiros para pessoa jurídica
Elemento de despesas-. 44905200-Equipamentos e material permanente.
Art.8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Portalegre (RN), 23 de dezembro de 2013
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franklyn Venancio Rocha
Código Identificador:C45B14E4