ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 551/2023 - DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO A FEIRA AGROPECUÁRIA (AGROPEC) DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA Nº 551/2023.

 

DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO A FEIRA AGROPECUÁRIA DE JANDAÍRA/RN (AGROPEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei reconhece a Feira Agropecuária de Jandaíra - AGROPEC, bem como as respectivas expressões artísticas, como manifestações culturais do Município de Jandaíra/RN, e eleva a realização da feira à condição de bem de natureza imaterial, integrantes do patrimônio cultural e turístico do povo Jandairense.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, a Secretaria de Educação e Cultura e a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo e as demais secretarias do Município providenciará o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/rn 


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:C45D199C