ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI N° 727/2021

Reconhece e Declara de Utilidade Pública Municipal Da “Associação Da Agricultura Familiar Bela Terra”, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública municipal ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR BELA TERRA, Pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 12.126.585/0001-70, sediada no SITIO CAMPESTRE S/N.

 

Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

 

Art. 3º - Cessarão os feitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

 

Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar der cumprir as disposições estatuarias;

 

Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública local.

 

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Baraúna-RN, 27 de dezembro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:C47015AF