PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar e aplicar recursos federais oriundos do incentivo financeiro de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias, previsto na Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, inclusive mediante rateio da parcela extra anual, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a executar e aplicar os recursos financeiros transferidos pela União a título de incentivo financeiro federal de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, e demais normas federais aplicáveis.

 

Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei compreende, quando houver efetivo repasse federal, a execução da parcela mensal e da parcela extra anual, prevista no parágrafo único do art. 1º da Portaria GM/MS nº 3.317/2020.

 

Art. 3º. A parcela extra anual de que trata o art. 2º desta Lei será paga pelo Município mediante rateio, em partes iguais, entre os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem regularmente cadastrados no sistema oficial do Ministério da Saúde até o mês de agosto do exercício financeiro correspondente, observados os critérios da norma federal.

§ 1º O rateio considerará exclusivamente o número de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias com cadastro ativo e válido no sistema definido pelo Ministério da Saúde no mês de agosto do ano vigente.

§ 2º O pagamento do rateio fica estritamente condicionado ao efetivo ingresso dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde, inexistindo obrigação de complementação com recursos próprios do Município.

 

Art. 4º. Os recursos objeto desta Lei:

– possuem natureza de transferência federal vinculada;

– serão executados exclusivamente no âmbito do Fundo Municipal de Saúde;

– não geram direito adquirido, expectativa de direito ou habitualidade;

– não se incorporam à remuneração, subsídios, vencimentos ou proventos dos Agentes Comunitários de Saúde;

– não constituem base de cálculo para quaisquer adicionais, gratificações, vantagens funcionais ou contribuições previdenciárias, salvo determinação expressa em lei federal.

 

Art. 5º. A autorização conferida por esta Lei não implica obrigação permanente de pagamento, ficando a execução financeira condicionada:

– à existência de repasse regular da União;

– à manutenção do vínculo funcional do Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias;

– à regularidade do cadastro do profissional no sistema oficial do Ministério da Saúde.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução dos recursos autorizados por esta Lei correrão exclusivamente à conta das dotações específicas do Fundo Municipal de Saúde, vedada a utilização de recursos do Tesouro Municipal para suplementação ou complementação dos valores.

 

Art. 7º. Esta Lei aplica-se, de forma expressa, à parcela extra anual referente ao exercício financeiro de 2025, inclusive àquela empenhada no referido exercício e inscrita em Restos a Pagar, desde que haja o efetivo ingresso dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O pagamento da parcela extra anual de 2025 inscrita em Restos a Pagar observará integralmente as disposições desta Lei, especialmente quanto ao rateio em partes iguais entre os Agentes Comunitários de Saúde, à natureza não incorporável da verba e à vedação de complementação com recursos próprios do Município, inexistindo direito adquirido ou habitualidade.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá expedir atos administrativos complementares necessários à execução, controle, transparência e prestação de contas dos recursos autorizados por esta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros somente após o efetivo repasse dos recursos federais, vedada qualquer forma de retroatividade.

 

Vera Cruz, 26 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVIERA

Prefeito Municipal