ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 060/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 098/2026
Circunstanciado pelo Parecer da Assessoria Jurídica do Município, como também a informação da Secretaria Municipal de Finanças, onde assegura dotação orçamentária e disponibilidade financeira para o suporte da despesa aqui tratada, destinada a Capacitação técnica do controle social para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS do município de Maxaranguape/RN. AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de: 50.118.079 NEIDE DE SOUZA PEREIRA, inscrita no CNPJ nº 50.118.079/0001-28, no valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo como Diploma Legal o Art. 74, Inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 009 de 29 de março de 2023, mediante contratação direta.
Maxaranguape/RN, em 13 de novembro de 2026
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:C4936F87