ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 885, EM 24 DE JANEIRO DE 2020

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 019/2014, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO AMBITO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 019/2014, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretarias Municipais que compões a Equipe Setorial e o CMDCA, a promover anualmente, a Semana do Bebê, na segunda semana do mês de agosto, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de São Miguel.

 

Art. 2º. Altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 019/2014, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I - Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 06 anos.”

 

Art. 3º. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 019/2014, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 06 anos de idade, atendimento médico e psicológico.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 24 de janeiro de 2020.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 24 de janeiro de 2020, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 885, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:C49CDC36