ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 808/2026
REVOGA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo art. 45 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 21 da Lei Municipal nº 708/2017, que cria a Gratificação de Função;
CONSIDERANDO o Memorando nº 005056/2026, por meio do qual foi solicitada a concessão da referida gratificação, bem como sua exclusão, em razão do encerramento das atividades relacionadas à Campanha de Vacinação 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a concessão de vantagem de Gratificação de Função, prevista no anexo IV da Lei Municipal nº 708/2017, concedida ao servidor MACIEL BRAZ DE LIMA, ocupante do cargo efetivo de FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, matrícula 43567, por meio da Portaria 563/2026, em razão do encerramento das atividades relacionadas à Campanha de Vacinação 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 31 de outubro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se registre-se.
Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré/RN, 03 de novembro de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Rodrigues de Sousa
Código Identificador:C4A7F1D3