ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 878/2019 - REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORÂNIA QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, para o Exercício de 2019, com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pelo Decreto Federal Nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º. Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários reajustados para o valor mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias da LOA vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de Janeiro de 2019.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Aos 12 de março de 2019.
MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:C4B338B3