ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE SANÇÃO À LEI Nº 381 DE 2023

O EXMO. SENHOR JOÃO PAULO GUEDES LOPES, M.D. PREFEITO CONSTITUCIONAL DE LAGOA D’ANTA/RN, no uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do Município, e demais normas, faz saber que a Câmara Municipal propôs e aprovou em sessão ordinária realizada no dia 17/05/2023, e ele SANCIONA a Lei nº 381/2023, que dispõe sobre a instituição no âmbito do Poder Legislativo Municipal da verba indenizatória que visa custear as despesas com combustível, lubrificantes, limpeza/lavagem, e demais fluídos do veículo utilizado por cada Vereador no regular exercício do mandato popular, e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Lagoa D’Anta/RN, 23 de maio de 2023.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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