ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 825, 21 DE DEZEMBRO DE 2017

“Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento dos serviços de energia elétrica e água no município de São Miguel/RN e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica proibido à concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água, o corte dos respectivos serviços no Município de São Miguel/RN por motivos de inadimplência de seus clientes, das 12 (doze) horas de sexta-feira até às 8 (oito) horas da segunda-feira subsequente e ainda em dias feriados sejam eles municipais, Estaduais ou Nacionais.

 

Art. 2° - Fica assegurado ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior, o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

 

Art. 3° Esta lei n° 825/2017 entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/ RN, 21 de dezembro de 2017

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

Nesta data, 21 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 825, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:C4BA8023