ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 663/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 119.331,65 (Cento e dezenove mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 119.331,65 (Cento e dezenove mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, destinado a Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos.
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.07 |
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
1007 |
Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
29900000 |
R$ |
119.331,65 |
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Total do Crédito Suplementar |
R$ |
119.331,65 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Natureza da Receita; 1.7.1.8.99.1.00 – Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) – Fonte de Recursos: 29900000 – Outras Vinculações de Recursos e anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.07 |
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
1006 |
Construção de Praça pública na Zona Urbana do Município de Severiano Melo |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
29900000 |
R$ |
70.777,34 |
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Anulação |
R$ |
70.777,34 |
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Superávit Financeiro - Outras Transferências da União (Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados) |
Fonte de Recurso |
29900000 |
R$ |
48.554,31 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 20 de julho de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:C4CA68B7