ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.641/2020

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇAO NATALINA) AOS AGENTES POLITICOS NO MÊS DO ANIVERSÁRIO."

 

A Câmara Municipal de Vereadores no município de Severiano Melo, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. - O Décimo Terceiro Salário dos agentes políticos no município de Severiano Melo/RN, ocupantes dos cargos eletivos como, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores será pago no mês do aniversário, nas seguintes condições:

 

I - No mês em que o agente político fizer aniversário, 100 % (cem por cento) da remuneração recebida no mês em curso, a título do Décimo Terceiro Salário.

 

Parágrafo Único – A não antecipação de que trata o inciso I deste artigo, dependerá de prévia e formal manifestação do agente político, com até 15 (quinze) dias de antecedência ao dia do pagamento do decimo terceiro fixado pelo órgão pagador, permanecendo válida para os anos subsequentes, até nova manifestação em contrário.

 

II - Data como referência do pagamento (decimo terceiro) do poder legislativo sempre será dia 20(vinte)de cada mês, ou próximo dia útil.

 

Art. 2º. - Na hipótese de perda de mandato ou renúncia do agente político que não tiver recebido a antecipação do Décimo Terceiro Salário de que trata o inciso I do artigo 1º, será efetuado o cálculo do Décimo Terceiro proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o agente político, no mês da perda do mandato ou renúncia, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.

 

Art. 3º. - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o Décimo Terceiro Salário, terá sua incidência integral no ato de pagamento.

 

Art.4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 20 de Janeiro de 2020.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:C4CB9B00