ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2011.

Ementa Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, no Estado do Rio Grande do Norte. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO 1

DO OBJETO E DA ORGANIZAÇÃO

 

Art.1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedra Preta será compreendida pelos cargos especificados nas tabelas anexas.

 

Art. 2º- As atividades da Administração Municipal e, excepcionalmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.

 

Art. 3º - Os órgãos integrantes desta Estrutura obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico:

Secretarias Municipais;

Chefia de Gabinete;

Controladoria;

IIV. Assessoria Jurídica;

Diretores;

Vice-Diretores:

Chefe de Setor; e VIII, Coordenadorias.

Parágrafo Único - A Assessoria Jurídica e a Controladoria Geral têm nível hierárquico a de Secretaria Municipal.

 

Art. 4º - A estrutura da administração da Prefeitura Municipal de Pedra Preta mantém a composição com os seguintes órgãos:

I -- órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito:

1 - Gabinete Civil

1.1 - Junta do Serviço Militar

1.2 - Controle Interno

1.3 - Assessoria Jurídica

2 - Secretaria Municipal de Administração

3 - Secretaria Municipal de Finanças

4 - Secretaria Municipal de Assistência Social

5 - Secretaria Municipal de Saúde

6 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

7 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

8 - Secretaria Municipal de Agricultura

Parágrafo Primeiro - Quanto à vinculação, os órgãos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta terão a seguinte composição: 

I - Órgão de Colaboração com o Governo Federal:

1- Junta do Serviço Militar

II - Órgão de Assistência Imediata e Assessoramento:

2 - Gabinete Civil

2.1 - Controle Interno

2.2 - Assessoria Jurídica

III - Órgãos de Administração Geral:

3 - Secretaria Municipal de Administração

4 - Secretaria Municipal de Finanças

5 - Secretaria Municipal de Assistência Social

6 - Secretaria Municipal de Saúde

7 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos

8 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

9 - Secretaria Municipal de Agricultura

Parágrafo Segundo - A Junta do Serviço Militar reger-se-á por normas emanadas do Governo Federal, cuja execução e controle ficam sob a responsabilidade do Prefeito ou da pessoa por ele delegada.

 

CAPITULO II

DA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

Órgão de Assistência Imediata e Assessoramento

GABINETE DO PREFEITO

 

Art . 5º - Ao Gabinete do Prefeito estão subordinados os seguintes órgãos:

Secretaria de Gabinete

- Coordenadoria de Controle Interno

- Assessor Jurídico

Assessor Técnico

 

Ari. 6º- Ao Gabinete do Prefeito e os órgãos a ele vinculados competem: . através da Chefia de Gabinete:

I - assistir ao Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais:

II - atender às pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as aos órgãos competentes, para solução de seus problemas e reivindicações, marcando e controlando as audiências do Prefeito, elaborando e controlando a agenda de atividades, dos programas oficiais e solenidades do Prefeito, sugerindo medidas tendentes à melhoria das relações da Prefeitura para com o público em geral, representando oficialmente o Prefeito e coordenando suas ações sociais, dando redação final quanto aos pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito à imprensa, fazendo o registro das audiências, conferências, reuniões, visitas de caráter oficial realizadas pelo Prefeito, coordenando as providências que se fizerem necessárias:

. através do Controle Interno:

III - organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao refeito;

IV - analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;

V - verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente:

VI - inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei, e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;

VII - manter o controle dos restos a papar provenientes de exercícios anteriores;

VIII - ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;

IX - exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito;

X - acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentárias;

XI - realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos:

XII - instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais Lima assuntos pertinentes à Secretaria: 

XIII - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;

. através da Assessoria Jurídica e outros cargos:

XIV - controlar, executar e coordenar as atividades de natureza juridica;

XV - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito e demais unidades administrativas da Prefeitura, dando parecer a respeito;

XVI - revisar e examinar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, , contratos, convénios e outros documentos de natureza jurídica;

XVII - participar de sindicância e processos administrativos dando orientação jurídica conveniente;

XVIII - coletar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito e órgãos da Prefeitura, quando se tratar de assuntos de interesse do Município;

XIX - promover a cobrança judicial da dívida ativa e de quaisquer outros créditos, não liquidados nos prazos estabelecidos pela Lei;

XX - prestar a necessária assistência jurídica nos atos do Executivo referentes a desapropriações amigáveis e ou judiciais, alienações e aquisições assim como nos contratos e nos processos de licitação;

XXI -- representar o Município em quaisquer instâncias judiciais, atuando o mesmo como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;

XXII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

CAPITULO III

DA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

Órgãos de Administração Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 7º - À Secretaria Municipal de Administração estão subordinados os seguintes Órgãos:

- Chefe do Setor de Almoxarifado

- Chefe do Setor de Recursos Humanos

- Chefe do Setor de Património Mobiliário, imobiliário e Arquivo

- Secretário da Junta do Serviço Militar

- Assessoria Técnica

- Pregoeiro

 

Art. 8º - À Secretaria Municipal de Administração incumbe:

I - determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação:

II -- despachar com o Prefeito os atos oficiais a serem assinados;

III - mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito;

IV - providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro;

V - fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito;

VI - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias;

VII - estudar e discutir com os órgãos interessados, e especialmente com a Secretaria de Arrecadação e Finanças, a proposta orçamentária do Município, nas partes relativas a pessoal e material;

VIII - promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura;

IX - propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do Município;

X - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;

XI - conceder, desde que autorizado pelo Prefeito nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais beneficies aos servidores da Prefeitura, ouvidas, quando for o caso, as chefias onde estejam lotados;

XII - abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções; 

XIII - executar medidas administrativas iniciais necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, com o devido procedimento licitatório, quando o caso; 

XIV - imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;

XV - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;

XVI - promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores;

XVII - abrir, através da Comissão de Licitações, procedimento administrativo para iniciar o certame licitatorial, as compras e contratos, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e a Lei nº 10.520/2002, e ainda submeter ao exame do Prefeito, para homologação e adjudicação, os resultados das licitações;

XVIII - imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;

XIX - fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;

XX - proceder com o registro do patrimônio municipal;

XXI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 9º - À Secretaria Municipal de Finanças estão subordinados os seguintes órgãos:

- Chefe do Setor de Contabilidade

- Chefe do Setor de Prestação de Contas

- Tesouraria

- Chefe do Setor de Tributação

- Assessoria Técnica

 

Art. 10º - À Secretaria Municipal de Finanças incumbe:

I - controlar os dinheiros do município, efetuar pagamentos, controlar saldos bancários, contas correntes e talonários de cheques;

II - propor, implantar e manter rotinas para:

- abertura de contas bancárias

- aplicações financeiras

- depósito e guarda de valores

- comprovação de receitas e despesas pagamento de fornecedores e despesas administrativas

- controle dos saldos financeiros, inclusive dos convênios, programas, ajustes e contratos de repasse abertura de contas bancárias

- elaboração e emissão de balancetes, dos programas da saúde e ducação

- conciliação bancária

- preenchimento de cheques e ordenamento de processos

- xerocar todos os cheques emitidos

- preenchimento das capas de processos, mencionando a fonte de recursos, data e modalidade de pagamento

- exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito

III - propiciar o correto arquivamento dos processos de pagamentos, por credor e por fonte de recursos.

IV - analisar a documentação gerada pelas atividades fazendária e financeira, para escrituração, comparando com o controle dos atos e fatos de natureza orçamentária;

V - verificar sintética e analiticamente a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial do município, de acordo com a legislação vigente;

VI - inspecionar, na época própria, o balancete da receita e despesa, bem como o balanço geral e anexos, exigidos por Lei e as prestações de contas às entidades federais, estaduais e municipais;

VII - manter o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;

VIII - ter sempre atualizado o controle dos fatos ligados à administração dos bens patrimoniais do município;

IX - exigir dos demais órgãos da administração os fatos relativos às aquisições, alienações ou concessão de imóveis, instruindo os respectivos processos, quando autorizado por quem de direito;

X - acompanhar a elaboração anual do orçamento programa em todas as suas fases mediante controle prévio das despesas e receitas, como também o controle dos saldos das dotações orçamentrias; 

XI - realizar o controle dos créditos especiais e suplementares e da transferência de dotações, mediante o acompanhamento das Leis e Decretos;

XII – instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos de dotações e demais

assuntos pertinentes à Secretaria;

XIII - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo de fiscalização financeira e orçamentária e regularidade da realização da receita e da despesa;

XIV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 11º - À Secretaria Municipal de Assistência Social estão subordinados os seguintes órgãos:

- Coordenadoria de Atenção à Criança e ao Adolescente

- Coordenadoria do CCI

- Coordenadoria do PETI

- Coordenadoria do Pró-Jovem

- Facilitador Cultural

- Facilitador de Esporte

- Coordenadoria da CRAS

- Coordenadoria do Cadastro do Bolsa Família

- Coordenadoria do Setor de Habitação

- Coordenador do Tele-Centro

- Assessoria Técnica

 

Art. 12º - À Secretaria Municipal de Assistência Social incumbe:

I - em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, implementar de modo articulado e inter-setorial a Política Municipal de Assistência Social de acordo com o modelo proposto no Sistema Único de Assistência Social, tendo como pilar o Sistema de Proteção Social visando melhora da qualidade de vida e á promoção da cidadania dos munícipes, provendo com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção, à inclusão e à equidade dos usuários, ampliando o acesso aos bens e serviços sociais assistenciais básicos e especiais, bem como assegurando ações centralizadas na família que garanta a convivência familiar e comunitária:

II - tratando-se da proteção social básica - contribuirá para a intervenção e prevenção de situações, vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários com as seguintes ações:

- Programa de Atenção Integral às Famílias — PAIF/CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);

- Programa de Atenção ao Idoso

- Proteção á Criança de O a 6 anos

- Programas de Inclusão Produtiva e Projetos de Enfrentamento à pobreza;

- Programa Bolsa Família

- Benefício de Prestação Continuada

- Agente Jovem de Desenvolvimento Humano

III - tratando-se da proteção social especial - Intervir junto as famílias em situação de violação de direitos e vínculos familiares incluindo o cidadão em redes sociais de atendimentos com as seguintes ações;

- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PETI

- Programa de Atenção à Pessoa com Deficiência

IV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 13º - À Secretaria Municipal de Saúde estão subordinados os seguintes órgãos:

- Coordenadoria Administrativa

- Coordenadoria de Atenção Básica

- Coordenadoria de Vigilância Sanitária

- Coordenadoria de Programa Saúde na Família

- Coordenadoria de Farmácia

- Coordenadoria de Endemias

- Assessoria Técnica

 

Art. 14º - À Secretaria Municipal de Saúde incumbe: 

I - estabelecer a política de saúde do município, incluindo, atividades complementares de vigilância sanitária, epidemiológica e entornológica, alem de serviços de meios ao diagnóstico e ao apoio psicossocial;

II - estabelecer e implementar os programas, planos e convênios na área da saúde em conformidade com as Leis Federais e Estaduais que regulamenta o setor, inclusive, no âmbito Hospitalar;

III - garantir a integralidade das ações de saúde prestada de forma interdisciplinar, por meio da abordagem integral e continua do individuo no contexto familiar, social e do trabalho, englobando as atividades de promoção da saúde, prevenção de riscos, danos e agravos, ações de assistência, assegurando o acesso ao atendimento das urgências;

IV - promover e equidade na atenção à saúde, considerando as diferenças individuais e de grupos populacionais, por meio da adequação a oferta ás necessidades como princípio de justiça social e ampliação do acesso de populações de situação de desigualdade, respeitando as diversidades:

V - assumir integralmente a Gerencia de toda a Rede Pública de Serviço de atenção básica, englobado as unidades próprias e as transferidas pelo Estado ou peia União;

VI - planejar e executar os planos municipais de saneamento básico;

VII - realizar o serviço de fiscalização sanitária de acordo com a legislação vigente; VIII - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Art. 15º - À Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos estão subordinados os seguintes órgãos:

- Coordenadoria do Setor de Transportes

- Coordenadoria de Obras

- Coordenadoria de Limpeza Urbana

- Coordenadoria do Almoxarifado Central

- Coordenadora de Manutenção e Guarda de Logradouros Públicos

- Assessoria Técnica

 

Art. 16º - À Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos incumbe:

I - promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo rnunicípio em todas as áreas, notadamente os que se referem ao recolhimento, aproveitamento e reciclagem do lixo urbano;

II - examinar projetos, orçamentos. tarifas e tabelas referente ao serviço de utilidade pública concedido ou permitida;

III - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;

IV - manutenção da limpeza pública;

V - emitir parecer nos projetos de lotearnentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os à aprovação do Prefeito;

VI - projetar, programar e fazer executar a recuperação e conservação periódica dos prédios públicos municipais;

VII - planejar a realização de obras públicas, dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII - promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais;

IX - estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas por administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do prefeito municipal;

X - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;

XI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito,

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Art. 17º - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte estão subordinados os seguintes órgãos:

- Coordenadoria Pedagógica

- Coordenadoria da Alimentação Escolar

- Diretorias de Escolas

- Vice-Diretorias de Escolas

- Assessoria Técnica

 

Art. 18º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte compete;

I - planejar, coordenar e executar as atividades à educação, no âmbito do sistema do Município; 

II - cooperar na supervisão técnica, pedagógica e administrativa da rede municipal de ensino:

III - executar programas que visem o desenvolvimento do sistema escolar;

IV - colaborar na realização de estudos e pesquisas pedagógicas;

V - estabelecer condições favoráveis para a integração da escola à comunidade:

VI - assistir aos trabalhadores da educação na organização, reorganização e funcionamento de suas atividades, objetivando a melhoria das condições do aprendizado:

VII - programar atividades de treinamento e aperfeiçoamento;

VIII - coordenar, controlar e avaliar as atividades referentes ao funcionamento do sistema de ensino no âmbito municipal;

IX - articular-se com as demais Secretarias da Prefeitura, sempre que necessário, visando melhorar o desempenho das atividades educacionais do Município:

X - coordenar o funcionamento do sistema municipal de educação básica;

Xl - está representada em Conselhos e comissões conforme a legislação destes e indicação do Poder Executivo:

XII - articular realizações com setores e segmentos sociais em prol de uma educação de qualidade para todos no âmbito do município;

XIII - representar, quando se fizer necessário, o Poder Executivo em eventos na área de educação;

XIV - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 19º - À Secretaria Municipal de Agricultura estão subordinados os seguintes órgãos:

- Coordenadoria de Extensão Rural

- Coordenadoria de Apoio ao Pequeno Agricultor

- Secretário da U.M.C. — Assessoria Técnica

 

Art. 20º - Á Secretaria Municipal de Agricultura incumbe:

I - definir os objetivos e os programas gerais das atividades da Administração Municipal relacionada com o fomento à agricultura, à pecuária, à comercialização, ao desenvolvimento das potencialidades econômicas do Município e à pesca;

II - coordenar a atuação do município em colaboração com órgãos de instâncias superiores relativamente quanto:

 

da área agrícola;

à defesa animal e vegetal;

à pesca;

o fomento à produção vegetal e animal;

à produção e a utilização de corretivos, fertilizantes e defensivos;

as providências relativas ao exercicio da caça e da pesca, e a conservação da flora e da fauna;

III - elaborar e executar estudos e projetos que digam respeito ao desenvolvimento setores de sua competência;

IV - planejar, coordenar e promover feiras, exposições de produtos do Município nos setores de sua competência;

V - organizar e manter atualizado o cadastro municipal de pessoas físicas e jurídicas

 

VI - elaborar estudos específicos para determinação de novos mercados para produtos tradicionais, contribuindo para ampliar as suas áreas de comercialização;

VII - manter perfeita integração com a política nacional e regional de promoção das atividades agropecuárias, de pesca e de comercialização de produtos e insumos agropecuários, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;

VIII - coordenar e articular medidas que estejam destinadas a facilitar a provisão de insumos básicos para a agricultura, para a pesca e proporcionar melhoria de vida no meio rural, especialmente através de organizações locais e de serviços de extensão rural e pesca;

IX - articular-se com os demais órgãos de assistência técnica e extensão rural de outras esferas do governo, a fim de intensificar a sua atuação no Município;

X - promover a participação de feiras e exposições dos produtos locais;

XI - exercer outras atividades correlatas determinadas pelo prefeito.

 

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CAPÍTULO IV

DAS ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 21º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as adequações ao plano de contas, bem como os rernanejarnentos necessários ao PPA e LDO, visando ajustar à nova estrutura administrativa da Prefeitura instituída por esta Lei.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 22º - Os órgãos da Prefeitura devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no anunciado das competências e na posição de cada órgão administrativo na Estrutura Organizacional.

 

Art. 23º - Ficam criados todos os órgãos competentes e complementares da organização básica da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, mencionados nesta Lei, juntamente com seus anexos, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da administração.

 

Art. 24º - Os órgãos da administração municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração, visando oferecer informações, sugestões e dados que melhorem o andamento dos serviços,

 

Parágrafo Único - A subordinação hierárquica define-se no organograma geral da Prefeitura anexa a presente Lei.

Art. 25º - Para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos e setores do ente municipal, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear pessoas de sua confiança para ocuparem os cargos de confiança, conforme detalhamento abaixo, cujas especificações de vagas, de escolaridade mínima, carga horária e remunerações são objeto de detalhamento no adendo I desta Lei.

a. CC1/Cargo de Confiança, nível 1, com remuneração mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão:

a.1 - Secretários

a.2 - Assessor Jurídico

a.3 - Assessor Técnico

a.4 - Secretário de Gabinete

a.5 - Assessor de Gabinete

a.6 - Controlador

5.7 - Tesoureiro

a.8 - Secretário da Junta do Serviço Militar

b. CC2/Cargo de Confiança, nivel 2, com remuneração mensal de RS 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que será:

 

(Oitocentos reais), que será:

 

b.1 - Controlador Adjunto

b.2 - Pregoeiro

CC3/Cargo de Confiança, nível 3, com remuneração mensal de R$ 800,00 c.1 - Secretários Adjuntos

CC4/Cargo de Confiança, nível 4, com remuneração mensal de RS 700,00 (quinhentos e dez reais), que serão:

d.2 - Chefe de Setor

d.3 – Diretor de Escola – Nivel I 

d,3 - Diretor de Escola - Nível

 

CC5/Cargo de Confiança, nível 5, com remuneração mensal de RS 540,00 (quinhentos e dez reais), que serão:

e.1 - Coordenador

e.2 - Diretor de Escola - Nível II 

e.3 - Vice - diretor de Escola - nível I 

e.4 - Vice - diretor de Escola - nível II 

 

Art. 26º - As direções e vice-direções das escolas do sistema municipal de ensino terão aos seguintes níveis:

Direção de Escolas

a.1 - Direção de Escola - Nível I: escola da sede do município

a.2 - Direção de Escola- Nível II: escola da zona rural

Vice Direção de Escolas

b.1 - Vice-direção de Escola – Nível I: escola da sede do Município

b.2 - Vice-direção de Escola- Nível II: escola da zona rural

Parágrafo Primeiro - Os ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas perceberão as remunerações contidas no adendo I a esta Lei.

Parágrafo Segundo - Quando os ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas, se tratarem de servidores municipais, esses poderão optar exclusivamente, pela gratificação indicada no adendo I anexo a esta Lei, sem prejuízo da sua remuneração como docente.

Parágrafo Terceiro - As creches municipais, por estarem sob a administração da Secretaria Municipal de Educação, serão administradas por coordenadores pedagógicos.

 

Art. 27º - A administração também, contará com os cargos de provimento efetivo, cujas especificações de vagas, de escolaridade minima, carga horária e remunerações são objeto de detalhamento no adendo II desta Lei.

Parágrafo Primeiro - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão subsídios e em parcela única.

Parágrafo Segundo - Os valores dos subsídios de que trata o Parágrafo Primeiro poderão ser revisados anualmente, na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos às remunerações dos servidores municipais.

 

Art. 28º - Os servidores municipais efetivos indicados a seguir. também poderão atuar na sua atividade através de regime de plantão, conforme descrição na tabela I.

 

Tabela I

 

Nível SuperiorrFecnico

Plantão de 12 horas

Plantão de 24 horas

Médico - Clínico Geral

R$ 375,00

R$ 750,00

Médico com Especialidade

R$ 375,00

R$ 750,00

Enfermeiro

R$ 125,00

R$ 250,00

Técnico em Enfermagem

R$ 54,00

R$ 108,00

 

Ari. 29º - Os servidores municipais desempenharão suas atividades nos órgãos e setores vinculados as Secretarias Municipais, conforme designação do Chefe do Executivo, quando poderá reconduzi-los a outras secretarias e órgãos municipais, a bem do interesse público, sem prejuízo das atividades, funções e remunerações do servidor.

Parágrafo Único - Com exceção dos profissionais do magistério público municipal, que regerão por Plano de Cargos, Carreira e Salários próprio, quando esse terão carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas. os servidores municipais desempenharão suas funções com a carga horária de 40 (quarenta) horas/semanais, de segunda à sexta feira, ressalvados os casos de escala de trabalho e plantões.

 

Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ari. 31º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 223/1999, de 29.06.1999; 241/2001, de 19.03.2001; 252/2001, de 22.10.2001; e a Lei Municipal nº 328/2010, de 29.03.2010.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, 10 de Março de 2011.

 

GILNVAN INÁCIO DE LIMA

Prefeito do Município de Pedra Preta

 

Lei Complementar nº. 333/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2011

CARGOS COMISSIONADOS / QUADRO FINANCEIRO

 

1. Unidade Administrativa: Gabinete do Prefeito

 

NOMENCLATURA / SÍMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE-R$

GRATIFICAÇÃO

Assessor Jurídico/CC1 -

01 (uma)

3° grau com OAB

40 horas/semana

R$ 1.500,00

R$ 500,00

Secretário de Gabinete/CC1 -

01 (uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 1.500,00

-

Assessor de Gabinete/CC1 -

01 (uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 1.500,00

-

Controlador/CC1 -

01 (uma)

03 (três)

2° grau

2° grau

40 horas/semana

40 horas/semana

R$ 1.500,00 -

R$ 1.500,00

-

-

Assessor Tecnico/CC1 -

Controlador Adjunto/CC2 -

01 (uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 1.200,00 ,

-

Motorista Espedal/CC4 -

02 (duas)

1° grau

40 horas/semana

R$ 700,00

R$ 300,00

 

2. Unidade Administrativa: Secretaria Munici pal de Administração

 

NOMENCLATURA / SÍMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE-R$

GRATIFICAÇÃO

Secretário Municipal de Administragáo/CC1 -

01(uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 1.500,00

-

Assessor Técnico/CC1 -

03(tres)

2° grau

40 horas/semana

R$ 1.500,00

-

Secretário da Junta do Serviço Militar/CC1 -

01 (uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 1.500,00

-

Secretário Adjunto/CC3

01 (uma)

03 (três)

2° grau

2° grau

40 horas/semana

40 horas/semana

R$ 1.500,00 -

R$ 1.500,00

-

R$ 300,00

Chefe do Setor de AlmoxarifadolCC4 -

Chefe do Setor de Patrimônio Mobiliário, Imobiliário e Arquivo/CC4

01 (uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 1.200,00 ,

-

Chefe do Setor de Recursos Humanos/CC4

02 (duas)

1° grau

40 horas/semana

R$ 700,00

R$ 300,00

Pregoeiro/CC2

01 (uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 1.200,00

R$300,00

 

3. Unidade Administrativa; Secretaria Municipal de Finanças

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Secretário Municipal Finanças/CC1

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Assessor Técnico/CC1

02(duas)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Tesoureiro/CC1

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

750,00

Secretário Adjunto/CC3

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

800,00

-

Chefe de Setor de Contabilidade/CC4

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

700,00

-

Chefe de Setor de Prestação de Contas/CC4

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

700,00

-

Chefe de Setor de Tributação/CC4

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

700,00

900,00

 

4. Unidade Administrativa. Secretaria Municipal de Assistência Social

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Secretário Municipal de Assistência Social/CC1

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Assessor Técnico/CC1

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Secretario Adjunto/CC3

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

800,00

 

Coordenador do Centro de Convivência de Idosos/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Coordenador do PETI/CC5

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Coordenador do Pró-Jovem/CC5

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Coordenador do CRAS/CC5

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

545,00

500,00

Coordenador do Cadastro do Bolsa Família/CC5

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Coordenador do Setor de Habitação/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Facilitador Cultural do Pró-Jovem/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Facilitador de Esporte do Pró-Jovem

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Coordenador do Tele Centro

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

 

5. Unidade Administrativa. Secretaria Municipal de Saúde.

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Secretário Municipal Saúde/CC1

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Assessor Técnico/CC1

02(duas)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Secretario Adjunto/CC3

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

800,00

 

Coordenador de Atenção Basica/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Coordenador de Vigilância Sanitária/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

540,00

Coordenador do Programa Saúde na Família/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Coordenador de Farmácia/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Coordenador de Endemias/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Coordenador de Assistência a Saúde/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

 

6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Obra, Viação e Serviços Urbanos

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Secretário Municipal de Obras Viação e Serviços Urbanos/CC1

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Assessor Técnico/CC1

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Secretário Adjunto/CC3

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

800,00

-

Coordenador do setor de Transporte/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Coordenador de Obras/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Coordenador de Limpeza Publica/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Coordenador de Almoxarifado Central/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Coordenador da Manutenção e Guarda de Logradouros Públicos/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

 

7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Secretário Municipal de Educação Cultura e Esporte/CC1

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Assessor Técnico/CC1

02(duas)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Secretário Adjunto/CC3

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

800,00

-

Coordenador Pedagógico/CC5

02(duas)

3°grau

40 horas/semanais

545,00

250,00

Coordenador de Alimentação Escolar/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Diretor de Escola nível II/CC5

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

200,00

Diretor de Escola Nível I/CC4

01(uma)

3°grau

40 horas/semanais

700,00

200,00

Vice Diretor de Escola Nível I/CC5

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

200,00

Vice Diretor de Escola Nível II/CC5

01(uma)

3°grau

40 horas/semanais

545,00

100,00

 

4. Unidade Administrativa. Secretaria Municipal de Assistência Social

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Assistente Social

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Psicólogo

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Professor de Musica

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

1.000,00

 

Conselheiro do Conselho Tutelar

05(cinco)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Monitor

05(cinco)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Digitador

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Auxiliar de Serviços Gerais

04(quatro)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Cozinheiro

04(quatro)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Agente Administrativo

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

 

5. Unidade Administrativa. Secretaria Municipal de Saúde.

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Medico Plantonista

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

3.000,00

-

Medico do PSF

02(duas)

3° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Dentista do PSB

02(duas)

3° grau

40 horas/semanais

800,00

 

Nutricionista

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Enfermeiro Plantonista

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

545,00

540,00

Enfermeiro do PSF

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Técnico de Enfermagem

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Técnico de Enfermagem do PSF

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Auxiliar de Consultório de Dentista ACD

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Fiscal de Vigilância

02(duas)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Agente Comunitário de Saúde

09(nove)

2° grau

40 horas/semanais

712,00

 

Agente de Endemias

02(duas)

2° grau

40 horas/semanais

712,00

250,00

Telefonista

01(uma)

1°grau

40 horas/semanais

545,00

 

Motorista

09(nove)

1°grau

40 horas/semanais

545,00

 

Vigia

02(duas)

1°grau

40 horas/semanais

545,00

 

Auxiliar de Serviços Gerais

07(sete)

1°grau

40 horas/semanais

545,00

 

Agente Administrativo

03(três)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Digitador

01(uma)

2°grau

40 horas/semanais

545,00

 

Ginecologista

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

2.200,00

 

Bioquímico

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

1.300,00

 

 

6. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Obra, Viação e Serviços Urbanos

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Engenheiro

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Arquiteto

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Motorista

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Auxiliar de Serviços Gerais

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Tratorista

03(três)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

162,00

Eletricista

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Pedreiro

02(duas)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

162,00

Gari

13(treze)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Carpinteiro

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

162,00

Coveiro

04(quatro)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Pintor

02(duas)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

162,00

 

1. Unidade Administrativa: Gabinete do Prefeito

 

NOMENCLATURA / SÍMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE-R$

GRATIFICAÇÃO

Recepcionista

01 (uma)

1° grau

40 horas/semana

R$ 545,00

-

 

2. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Administração

 

NOMENCLATURA / SÍMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BASE-R$

GRATIFICAÇÃO

Agente Administrativo

03(tres)

2° grau

40 horas/semana

R$ 545,00

-

Auxiliar de Contabilidade

01 (uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 545,00

-

Motorista

01 (uma)

2° grau

40 horas/semana

R$ 545,00

162,00

Auxiliar de Serviços Gerais

03 (tres)

01 (uma)

1° grau

1° grau

40 horas/semana

40 horas/semana

R$ 545,00 -

R$ 545,00

-

R$ 162,00

Mecanico

A ssessor Juridico

01 (uma)

1° grau

40 horas/semana

R$ 2.000,00 ,

-

 

3. Unidade Administrativa; Secretaria Municipal de Finanças

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Fiscal de Arrecadação

02(duas)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

300,00

Assessor Contábil

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Relator

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

 

7. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Professor – PN1 (letra inicial)

33(trinta e três)

2° grau

25 horas/semanais

640,25

-

Professor – PN2 (letra inicial)

20(vinte)

3° grau

25 horas/semanais

909,15

-

Professor – PN3 (letra inicial)

09(nove)

3° grau com especialização

25 horas/semanais

1.090,98

-

Professor – PN4 (letra inicial)

03(tres)

3°grau com mestrado

25 horas/semanais

1.418,27

 

Professor – PN5 (letra inicial)

03(tres)

3° grau com doutorado

25 horas/semanais

1.843,75

-

Digitador

02(duas)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

150,00

Agente Administrativo

10(dez)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

200,00

Motorista

05(cinco)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Vigia

04(quatro)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Auxiliar de Serviços Gerais

32(trinta e duas)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Telefonista

03(três)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Datilografa

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

150,00

Auxiliar de Secretaria

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

 

Cozinheira

04(quatro)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

 

 

8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura.

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Veterinário

01(uma)

3° grau

40 horas/semanais

700,00

200,00

Técnico Agrícola

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

600,00

300,00

Auxiliar de Serviços Gerais

02(duas)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Agente Administrativo

01(uma)

2° grau

40 horas/semanais

545,00

200,00

 

8. Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Agricultura.

 

NOMECLATURA/SIMBOLO

VAGAS

ESCOLARIDADE

CARGA HORARIA

SALARIO BASE OU SUBSIDIO

GRATIFICAÇÃO

Secretário Municipal de Agricultura/CC1

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Assessor Técnico/CC1

02(duas)

2° grau

40 horas/semanais

1.500,00

-

Secretário Adjunto/CC3

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

800,00

-

Coordenador de Extensão Rural/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Coordenador de Apoio ao Pequeno Agricultor/CC5

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

545,00

-

Secretario da UMC/CC1

01(uma)

1° grau

40 horas/semanais

1.500,00

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, 10 de Março de 2011.

 

GILNVAN INÁCIO DE LIMA

Prefeito do Municipio de Pedra Preta


Publicado por:
Francisco Vitoriano Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:C4E6170D