ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA Nº 02/2026.
A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no §2º do artigo 15 da Resolução 032/2016-TCE/RN, bem como o disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e no artigo Nº 01 da Lei Municipal nº 915/2018;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população por meio da Atenção Primária à Saúde – APS;
CONSIDERANDO que o veículo objeto da presente despesa é indispensável ao deslocamento das equipes multiprofissionais, à realização de visitas domiciliares, ao transporte de profissionais e ao apoio das ações assistenciais desenvolvidas no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
CONSIDERANDO que eventual atraso no pagamento poderá comprometer a entrega definitiva do bem e, consequentemente, prejudicar a execução dos serviços públicos de saúde, afetando diretamente o atendimento à população;
CONSIDERANDO o relevante interesse público envolvido, bem como a necessidade de assegurar a manutenção das atividades essenciais da saúde pública, especialmente diante da natureza contínua e indispensável dos serviços prestados;
CONSIDERANDO que a legislação vigente admite, em caráter excepcional e mediante justificativa formal, a alteração da ordem cronológica de pagamentos quando presente relevante interesse público devidamente demonstrado;
R E S O L V E:
Art. 1º - DETERMINAR quebra da ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos em favor de NACIONAL VEICULOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ 04.770.238/0001-57, cujo objeto é o fornecimento de veículo automotor para prestação de serviços a Atenção Primaria em Saúde, conforme detalhamento a seguir:
Nota Fiscal nº 304427 no valor de R$ 99.000,00;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Alegre/RN, 01 de junho de 2026.
MARIA EMÍLIA PEREIRA PINHEIRO FONSECA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:C4E81224