ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 035/2015

Lei Complementar nº 035/2025

 

Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arez/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) Combate a surtos endêmicos;

c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) Preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação de candidatos em concurso público;

e) Necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público

f) Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;

g) Preenchimento de cargos vagos enquanto não concluído o concurso público;

h) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto realizado o concurso público.

Art. 3º. É de natureza administrativa, funcional estatutária e não contratual trabalhista, a contratação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

Art. 7º - O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

 

a) Pelo termino do prazo contratual;

b) Por iniciativa do Contratado ou Contratante;

Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será

 

comunicada por escrito.

Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, 11 de abril de 2024.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arez

 

RELAÇÃO DOS CARGOS A SEREM CONTRATADOS – ANEXO I

 

Unidade de Lotação

Cargo

Quant. de Vagas

Carga Horária

SALÁRIO BASE

Secretaria de Obras

Gari

08

40

1.518,00

Secretaria de Obras

Varredor de Rua

26

40

1.518,00

 

Arez/RN, em 11 de abril de 2025.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:C4EE2697