ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de Contratação da empresa PONTANEGRA AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ 40.757.908/0001-69, para serviços de revisão das ambulâncias tipo FIORINE, pertencentes a secretaria de saúde e saneamento., pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.

Atenciosamente,

Senador Elói de Souza/RN, 29 de agosto de 2025.

(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Prefeito Municipal

Senador Elói de Souza/RN