ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI N° 00584/2022 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE Á ENDEMIAS - ACE.
LEI N° 00584/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o artigo 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal.
O Prefeito de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 139, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos, que á Câmara Municipal, Aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em consonância com art. 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município Itaú/RN e demais legislações em vigor.
Art. 2º O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria definido pelo art. 198, § 9º da Constituição Federal, nos termos que dispõe o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º e art. 2º dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do art. 198, § 9º da Constituição Federal, ficando autorizado o pagamento retroativo a 05 de maio de 2022, conforme dispõe as Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.
Art. 4º Nos termos do art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Itaú/RN, 15 de julho de 2022
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:C50105C0