ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.

Lei Municipal nº 711, de 04 de Dezembro de 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN, aplicando o disposto no art. 85 da Lei Orgânica do Municipio, PROMULGA esta Lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE-RN para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.331.641,00 (Vinte e sete milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITA CORRENTES

23.835.199,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

866.342,00

RECEITA PATRIMONIAL

161.000,00

RECEITA INDUSTRIAL

10.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

1.003.286,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

21.661.971,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

132.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.431.600,00

ALIENAÇÃO DE BENS

500.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.931.600,00

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

(1.935.158,00)

TOTAL:

27.331.641,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

20.455.271,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.025.081,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

1.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.429.190,00

DESPESAS DE CAPITAL

6.776.370,00

INVESTIMENTOS

6.745.370,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

25.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

6.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

TOTAL:

27.331.641,00

01-INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0,0

2-TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

27.331.641,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Descrição

Valor

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.206.700,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

448.500,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

55.500,00

PROCURADORIA JURIDICA

84.200,00

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

1.406.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E TRIBUTACAO

191.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

948.785,00

SEC.MUN.DE EDUCACAO E CULTURA

9.161.000,00

SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER

1.038.505,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

6.115.481,00

FUNDO MUN. SANEAMENTO BASICO SERRA NEGRA DO NORTE

930.100,00

SEC.MUN.DE AGRICULTURA, PEC. E MEIO AMBIENTE

554.800,00

SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS

3.945.370,00

SEC.MUN. DE DESENV.ECONOMICO E TURISMO

655.400,00

SEC. MUN. TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL

489.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

27.331.641,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil do Município de Serra Negra do Norte, 04 de dezembro de 2018.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:C503C472